Quando é necessário obter um alvará judicial para escritura de imóvel da COHAB?

O alvará judicial pode ser necessário quando há questões documentais não resolvidas, como quando um imóvel adquirido da COHAB não possui escritura definitiva em nome do atual proprietário e é exigida a intervenção judicial para regularizar essa situação.

Qual é o procedimento para solicitar um alvará judicial para regularização de escritura?

O procedimento envolve a entrada com uma petição na Vara Cível competente, explicando a situação, anexando documentos como contratos de compra e venda, procurações e comprovantes de quitação, e solicitando formalmente ao juiz a expedição do alvará para regularização da escritura.

Quais documentos são necessários para solicitar o alvará judicial?

Documentos como o contrato de compra e venda, procuração pública, comprovantes de quitação do imóvel junto à COHAB e documentos pessoais do requerente são necessários para instruir o pedido de alvará judicial.

Como o alvará judicial auxilia na obtenção da escritura definitiva do imóvel?

O alvará judicial permite que o requerente resolva pendências documentais e legais, possibilitando que a escritura definitiva do imóvel seja emitida em seu nome, assegurando a regularização da propriedade.

Qual é o papel do Ministério Público na concessão de alvará judicial para escritura de imóvel?

O Ministério Público é ouvido para garantir que o processo esteja em conformidade com a lei e que os direitos das partes envolvidas, bem como do interesse público, estejam sendo respeitados antes que o juiz conceda o alvará.

[Modelo] de Alvará Judicial para Regularização de Escritura de Imóvel da COHAB

Q: O que é um alvará judicial para regularização de escritura de imóvel?

Um alvará judicial é uma autorização emitida por um juiz que permite a regularização de escrituras de imóveis, especialmente quando há pendências legais ou documentais que precisam ser resolvidas para que o imóvel seja devidamente registrado em nome do comprador.

A parte requer alvará judicial para regularizar a escritura de imóvel adquirido da COHAB. Após a compra e venda em 2002 e a quitação do imóvel, foi informada que necessitava de alvará para receber a escritura definitiva. Solicita também Justiça Gratuita.

Atualizado12 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, requer:

ALVARÁ JUDICIAL

Com fundamento no art. 1.103 e seguintes do CPC, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, pelos motivos a seguir que passa a expor:

Conforme contrato n° Informação Omitida, datado de 01 de fevereiro de 1984 (doc. anexo), o Sr. Informação Omitida e sua mulher eram promitentes compradores de um imóvel junto à COHAB, casa e respectivo terreno, situado na R. C, n° 78, Conjunto 197, Informação Omitida.

No ano de 1997, os promitentes compradores lavram procuração pública (doc. anexo), onde outorgavam poderes à Informação Omitida vender o imóvel à Nome Completo.

Foi feito, em 2002, contrato de Compra e Venda do referido imóvel, transferindo a propriedade ao Sr. Nome…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

ALVARÁ JUDICIAL

Com fundamento no art. 1.103 e seguintes do CPC, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, pelos motivos a seguir que passa a expor:

No ano de 1997, os promitentes compradores lavram procuração pública (doc. anexo), onde outorgavam poderes à Informação Omitida vender o imóvel à Nome Completo.

Foi feito, em 2002, contrato de Compra e Venda do referido imóvel, transferindo a propriedade ao Sr. Nome…

[Modelo] de Alvará Judicial para Regularização de Escritura de Imóvel da COHAB

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