Direito Civil

[Modelo] de Alvará Judicial para Regularização de Escritura de Imóvel da COHAB

Resumo com Inteligência Artificial

A parte requer alvará judicial para regularizar a escritura de imóvel adquirido da COHAB. Após a compra e venda em 2002 e a quitação do imóvel, foi informada que necessitava de alvará para receber a escritura definitiva. Solicita também Justiça Gratuita.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, requer:

ALVARÁ JUDICIAL

Com fundamento no art. 1.103 e seguintes do CPC, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, pelos motivos a seguir que passa a expor:

 

Conforme contrato n° Informação Omitida, datado de 01 de fevereiro de 1984 (doc. anexo), o Sr. Informação Omitida e sua mulher eram promitentes compradores de um imóvel junto à COHAB, casa e respectivo terreno, situado na R. C, n° 78, Conjunto 197, Informação Omitida.

 

No ano de 1997, os promitentes compradores lavram procuração pública (doc. anexo), onde outorgavam poderes à Informação Omitida vender o imóvel à Nome Completo.

 

Foi feito, em 2002, contrato de Compra e Venda do referido imóvel, transferindo a propriedade ao Sr. Nome…

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