Qual é o objetivo do pedido de alvará judicial mencionado no documento?

O objetivo é obter autorização para que o cartório de registro civil emita a certidão de óbito de uma pessoa falecida, cujo prazo regular para emissão já teria passado.

Como solicitar a gratuidade da justiça em um pedido de alvará judicial?

Para solicitar a gratuidade da justiça, é necessário declarar a hipossuficiência financeira, demonstrando que não se pode arcar com os custos judiciais sem comprometer o próprio sustento e o da família, conforme previsto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.

O que acontece se uma certidão de óbito não for expedida dentro do prazo?

Se a certidão de óbito não for expedida dentro do prazo, pode ser necessário solicitar um alvará judicial para que o cartório de registro civil seja autorizado a emiti-la, especialmente se o cartório alegar que o prazo para expedição já prescreveu.

Quais são os transtornos causados pela ausência de uma certidão de óbito?

A ausência de uma certidão de óbito pode causar transtornos como a impossibilidade de dar baixa nos registros civis do falecido, além de dificultar processos legais e administrativos que requerem a comprovação do falecimento.

É necessário ter um e-mail para protocolar um pedido de alvará judicial?

Não, não é necessário ter um e-mail para protocolar um pedido de alvará judicial, e a ausência de endereço eletrônico não infringe as normas processuais conforme o CPC.

Qual é a importância de intimar o Ministério Público em um pedido de alvará judicial?

A intimação do Ministério Público é importante para que este órgão possa se manifestar sobre o pedido, garantindo que todos os aspectos legais e de interesse público sejam considerados pelo juiz no processo.

[Modelo] de Alvará Judicial para Expedição de Certidão de Óbito

[Modelo] de Alvará Judicial para Expedição de Certidão de Óbito | Regularização de Registro Civil

Parte solicita alvará judicial para expedição de certidão de óbito, alegando que o cartório se recusa a emitir o documento devido à prescrição do prazo. Requer também a gratuidade da justiça e a intimação do Ministério Público.

Atualizado02 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, vem, à presença de V. Ex.a., propor o presente pedido de:

ALVARÁ JUDICIAL

pelos fatos e fundamentos à seguir delineados:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A parte Autora não possui endereço eletrônico, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.

3. DOS FATOS E DO DIREITO

O Sr. Informação Omitida, brasileiro, solteiro, portador do RG Informação Omitida e CPF Informação Omitida, nascido em 21.10.1991, faleceu na data de 04 de setembro de 2015, com …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

ALVARÁ JUDICIAL

pelos fatos e fundamentos à seguir delineados:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A parte Autora não possui endereço eletrônico, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.

3. DOS FATOS E DO DIREITO

O Sr. Informação Omitida, brasileiro, solteiro, portador do RG Informação Omitida e CPF Informação Omitida, nascido em 21.10.1991, faleceu na data de 04 de setembro de 2015, com …

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2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

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