Direito Civil

[Modelo] de Alvará Judicial para Expedição de Certidão de Óbito | Regularização de Registro Civil

Resumo com Inteligência Artificial

Parte solicita alvará judicial para expedição de certidão de óbito, alegando que o cartório se recusa a emitir o documento devido à prescrição do prazo. Requer também a gratuidade da justiça e a intimação do Ministério Público.

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