Como solicitar a expedição de certidão de óbito após o prazo?

Para solicitar a expedição de uma certidão de óbito após o prazo, é necessário entrar com um pedido de alvará judicial. No pedido, deve-se explicar os motivos da não emissão da certidão dentro do prazo e solicitar que o cartório seja autorizado a emitir o documento.

O que é um alvará judicial e quando é necessário?

Um alvará judicial é uma autorização emitida por um juiz que permite a realização de atos que, de outra forma, não seriam possíveis sem a intervenção judicial. É necessário quando existem impedimentos legais para a realização de um ato, como a expedição de uma certidão de óbito fora do prazo regular.

Quais documentos são necessários para pedir a expedição de certidão de óbito?

Para pedir a expedição de uma certidão de óbito, é necessário apresentar documentos que comprovem o falecimento, como relatórios do IML ou atestados de óbito preliminares, além de informações pessoais do falecido e razões para o atraso na emissão do documento pelo cartório.

Por que é importante a certidão de óbito?

A certidão de óbito é fundamental para formalizar o falecimento de uma pessoa, sendo necessária para encerrar questões civis e patrimoniais, como encerramento de contas bancárias, transferências de bens, e para dar baixa em registros civis.

O que fazer se o cartório se recusar a emitir a certidão de óbito?

Se o cartório se recusar a emitir a certidão de óbito, é recomendável entrar com um pedido de alvará judicial. Neste pedido, a pessoa deve explicar a situação e solicitar que o juiz autorize o cartório a realizar a emissão do documento.

[Modelo] de Alvará Judicial para Expedição de Certidão de Óbito

Q: Quais são os requisitos para solicitar a gratuidade da justiça?

Para solicitar a gratuidade da justiça, é preciso demonstrar que a pessoa não tem condições financeiras para arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem comprometer seu sustento ou de sua família. Isso geralmente é feito através de uma declaração de hipossuficiência.

[Modelo] de Alvará Judicial para Expedição de Certidão de Óbito | Pedido de Justiça Gratuita

Partes solicitam alvará judicial para expedição de certidão de óbito, cuja prescrição já ocorreu. A falta do documento gera dificuldades para a família. Pedem justiça gratuita e intimação do Ministério Público.

Atualizado09 mar 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, vem, à presença de V. Ex.a., propor o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

pelo que passa a expor:

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

II. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A parte Autora não possui endereço eletrônico, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.

III. DOS FATOS E DO DIREITO

O Sr. Informação Omitida, brasileiro, solteiro, portador do RG Informação Omitida e Informação Omitida, nascido em 21.10.1991, faleceu na data de 04 de setembro de 2015, com traumatismo …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

ALVARÁ JUDICIAL

pelo que passa a expor:

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

II. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A parte Autora não possui endereço eletrônico, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.

[Modelo] de Alvará Judicial para Expedição de Certidão de Óbito | Pedido de Justiça Gratuita

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II. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

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