Modelo de Alvará | Liberação de Corpo | Tio | Sobrinha | 2026
Este modelo pode ser utilizado no pedido urgente de alvará judicial para liberação do corpo de pessoa falecida quando todos os filhos são menores de idade e não há ascendente, descendente ou cônjuge maior disponível para requerer a liberação junto ao IML — situação em que o tio ou outro familiar adulto pode necessitar de autorização judicial para representar os interesses da família.
Quem pode requerer a liberação do corpo quando os filhos da falecida são todos menores de idade?
Quando os herdeiros diretos são incapazes, a liberação do corpo pode demandar autorização judicial, requerida por parente adulto que demonstre interesse legítimo — como tio, avô ou outro familiar próximo.
A Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) disciplina o registro de óbito e a entrega do corpo, mas não prevê expressamente a hipótese de ausência de ascendente, descendente ou cônjuge maior capaz disponível. Nesse caso, o procedimento adequado é o pedido de alvará judicial por jurisdição voluntária, com fundamento nos arts. 719 e seguintes do CPC/2015, para que o juízo autorize o familiar adulto a providenciar a liberação e o sepultamento.
O pedido de alvará para liberação de corpo tem caráter urgente?
Sim, por natureza.
A preservação do corpo humano após o óbito é limitada no tempo, e o prolongamento desnecessário da permanência no IML ou em hospital causa sofrimento adicional aos familiares e pode impedir o sepultamento digno. O caráter urgente deve ser explicitado no pedido, requerendo-se a concessão do alvará com a máxima celeridade, preferencialmente em regime de plantão judicial quando necessário.
É necessária a representação dos menores no pedido?
Quando o requerente é o tio — e não o guardião legal dos menores —, o pedido deve ser formulado em nome próprio, com base no interesse legítimo de familiar adulto em providenciar o sepultamento da parente falecida. A representação formal dos menores não é requisito do pedido de alvará, que tem como objeto apenas a autorização para a liberação do corpo — e não decisões sobre guarda, herança ou outros direitos dos filhos menores.
Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?
- Urgência: fundamentar expressamente o caráter urgente do pedido — indicando que o corpo se encontra no IML ou no hospital e que o prazo para preservação é limitado —, requerendo o processamento prioritário ou em regime de plantão.
- Legitimidade do requerente: demonstrar o vínculo familiar com a falecida — juntando certidão de nascimento ou outro documento que comprove o parentesco — e explicar a razão pela qual não há ascendente, descendente ou cônjuge maior disponível para requerer a liberação.
- Situação dos filhos menores: informar que os filhos são todos menores de idade e que não há familiar maior disponível para requerer a liberação, justificando a intervenção judicial.
- Gratuidade da justiça: juntar a declaração de hipossuficiência assinada pelo requerente, com fundamento no art. 98 do CPC/2015, para obtenção da gratuidade.
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