O que é a infração de trânsito do Art. 218, I, do CTB?

A infração do Art. 218, I, do CTB ocorre quando o condutor transita em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento adequado. É considerada uma infração de natureza média.

Como fazer a defesa de uma multa de trânsito do Art. 218, I, do CTB?

Para defender-se de uma multa de trânsito do Art. 218, I, do CTB, pode-se argumentar que a multa tem natureza média e o condutor não recebeu outra multa nos últimos 12 meses. Com isso, é possível solicitar a conversão da multa em advertência, conforme o artigo 267 do CTB.

É possível converter uma multa de trânsito do Art. 218, I, do CTB em advertência?

Sim, é possível converter uma multa do Art. 218, I, do CTB em advertência se a multa for de natureza média e o condutor não tiver recebido outra infração nos últimos 12 meses, conforme o artigo 267 do CTB.

Quais são os requisitos para pedir a conversão de uma multa em advertência?

Os requisitos para pedir a conversão de uma multa em advertência são que a infração seja de natureza leve ou média e que o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses, como prevê o artigo 267 do CTB.

Qual é a importância de entender o CTB na defesa de multas de trânsito?

Entender o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é crucial na defesa de multas de trânsito, pois permite identificar possíveis argumentos legais para contestar infrações e solicitar conversões de penalidades, como a conversão de multas em advertências.

Como a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo pode ajudar na defesa de multas de trânsito?

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo pode ajudar na defesa, pois existem decisões favoráveis à conversão de multas em advertência quando os requisitos legais são atendidos, reforçando a argumentação jurídica na defesa administrativa.

Quais são os passos para apresentar uma defesa administrativa de multa de trânsito?

Para apresentar uma defesa administrativa de multa de trânsito, deve-se enviar um requerimento à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) com a documentação necessária, explicando os fundamentos legais e solicitando a conversão da multa em advertência, conforme o artigo 267 do CTB.

Direito de Trânsito

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito. Art. 218, I, CTB | 2025

Petição de defesa contra multa de trânsito por excesso de velocidade (20%). Solicita conversão da multa em advertência, pois a infração é média e o condutor não recebeu outras multas nos últimos 12 meses, conforme Art. 267 do CTB.

Atualizado01 jul 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito aplicada pelo Art. 218, I, do CTB.

Esta petição visa o requerimento para que o auto de infração seja devidamente arquivado, porque cabível a conversão em advertência já que se trata de multa de natureza média e o condutor não recebeu outra multa no prazo de 12 meses.

O que diz o Art. 218, I, do CTB?

O art. 218, I, do CTB traz a infração de trânsito por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, devendo ser medida por instrumento ou equipamento hábil.

Trata-se de uma infração média.

Como fazer a defesa da multa de trânsito do Art. 218, I, do CTB?

A defesa da multa de trânsito do Art. 218, I, do CTB pode ter como argumento o fato de a multa ter natureza média e o condutor não ter recebido outra multa no prazo de 12 meses.

Assim, é possível pedir a conversão da multa em advertência, com base no artigo 267, do CTB.

Em nossa experiência de mais de 20 anos na advocacia, tivemos como associados alguns julgados das JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, e pudemos entender que a atenção a aspectos do procedimento e o conhecimento do funcionamento do CTB é de grande valia na reversão das infrações de trânsito.

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL!

AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

Auto de infração nº $[informação_genérica]

Resumo

DEFESA ADMINISTRATIVA

EXCESSO DE VELOCIDADE ATÉ 20%

CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO VEÍCULO

Modelo: $[informação_genérica]

Ano: $[informação_genérica]

Placa: $[informação_genérica]

Renavam: $[informação_genérica]

DOS FATOS

No dia $[informação_genérica], aproximadamente às $[informação_genérica], o Requerente teria dirigido na via $[informação_genérica] acima da velocidade em 20% acima do permitido, na cidade de $[informação_genérica], dando ensejo à multa cominada em R$ $[informação_genérica], além da perda de $[informação_genérica] pontos na CNH.

A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica].

Todavia, a infração deve ser convertida em advertência, considerando que a infração se trata de natureza média e que o condutor não recebeu nenhuma multa no referido período de 12 meses.

Dessa forma, o referido auto de infração merece ser arquivado, eis que insubsistente, conforme artigo 281, I, do CTB, bem como no artigo 267, do CTB.

DO DIREITO

Trata-se o presente caso de auto de infração claramente insubsistente, uma vez que é cabível a conversão da multa, de natureza média, em advertência.

Sabe-se que os atos administrativos gozam do atributo da presunção relativa de legitimidade ou veracidade, o que demanda do cidadão interessado a prova da ilegalidade do ato questionado.

AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

Auto de infração nº $[informação_genérica]

Resumo

DEFESA ADMINISTRATIVA

EXCESSO DE VELOCIDADE ATÉ 20%

CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO VEÍCULO

Modelo: $[informação_genérica]

Ano: $[informação_genérica]

Placa: $[informação_genérica]

Renavam: $[informação_genérica]

DOS FATOS

A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica].

Todavia, a infração deve ser convertida em advertência, considerando que a infração se trata de natureza média e que o condutor não recebeu nenhuma multa no referido período de 12 meses.

Dessa forma, o referido auto de infração merece ser arquivado, eis que insubsistente, conforme artigo 281, I, do CTB, bem como no artigo 267, do CTB.

DO DIREITO

Trata-se o presente caso de auto de infração claramente insubsistente, uma vez que é cabível a conversão da multa, de natureza média, em advertência.

Sabe-se que os atos administrativos gozam do atributo da presunção relativa de legitimidade ou veracidade, o que demanda do cidadão interessado a prova da ilegalidade do ato questionado.

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