Qual é o prazo para expedir a notificação de multa de trânsito?

A expedição da notificação de multa de trânsito deve ser feita em até 30 dias do ato infracional, conforme o Art. 281 §1º inc. II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A multa de trânsito é nula se a notificação não for recebida em até 30 dias?

Não, a multa não é nula se a notificação não for recebida dentro de 30 dias. O importante é que a notificação seja expedida dentro desse prazo, mesmo que a entrega pelos Correios demore mais.

O que acontece se a notificação de multa de trânsito não for expedida no prazo legal?

Se a notificação de multa de trânsito não for expedida no prazo de 30 dias, o auto de infração deve ser arquivado e considerado insubsistente, conforme prevê o Art. 281 do CTB.

Como é garantido o direito à defesa em casos de multa de trânsito?

O direito à defesa em casos de multa de trânsito é garantido através do contraditório e ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal e pelo Código de Trânsito Brasileiro. Isso inclui a obrigação de notificar o infrator sobre a autuação e a penalidade.

Quais são as formas válidas de notificação de multa de trânsito?

As notificações de multa de trânsito podem ser enviadas por remessa postal, seja carta simples ou registrada, e não exigem Aviso de Recebimento, desde que garantam a ciência do infrator.

O que fazer se não recebi a notificação de multa de trânsito no endereço correto?

É importante manter o endereço atualizado no órgão de trânsito. Se a notificação não for recebida devido a endereço desatualizado ou recusa de recebimento, ela ainda pode ser considerada válida.

Qual é a fundamentação para arquivar um auto de infração de trânsito?

O auto de infração pode ser arquivado se a notificação da autuação não for expedida no prazo de 30 dias, ou se não houver notificação da imposição da penalidade, conforme os artigos 281 e 282 do CTB e a Súmula 312 do STJ.

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito. Art. 162, III, CTB

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito. Art. 162, III, CTB | Adv.Carlos

Defesa administrativa contra multa de trânsito baseada no Art. 162, III do CTB, argumentando que a notificação da penalidade não foi expedida dentro do prazo legal de 30 dias, violando os direitos ao contraditório e à ampla defesa, requerendo o arquivamento do auto de infração.

Atualizado16 out 2023

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Em qual prazo a notificação da multa de trânsito precisa ser recebida?

Não há prazo para o recebimento da notificação da multa de trânsito.

O que ocorre é uma confusão entre prazo de expedição e de recebimento da notificação.

Ao caso, a expedição da notificação da multa de trânsito precisa ser feita em até 30 dias do fato gerador, conforme prevê o Art. 281 §1º inc. II do CTB:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

§ 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

É nula a multa de trânsito não recebida em 30 dias?

A multa de trânsito não recebida em 30 dias não é nula.

Em anos de advocacia, vimos muita confusão entre o prazo que a autoridade de trânsito possui para expedir a notificação da multa de trânsito e o prazo para seu recebimento.

Como a entrega da notificação é feita pelos Correios, pode demorar mais que 30 dias, sem que isso gere a nulidade da multa - desde que, claro, ela tenha sido expedida pelo órgão de trânsito em até 30 dias do cometimento da infração.

AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

Auto de infração nº $[informação_genérica]

Resumo

1. DEFESA ADMINISTRATIVA

2. CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEÍCULO QUE ESTEJA CONDUZINDO

3. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO VEÍCULO

Modelo: $[informação_genérica]

Ano: $[informação_genérica]

Placa: $[informação_genérica]

Renavam: $[informação_genérica]

DOS FATOS

No dia $[informação_genérica], aproximadamente às $[informação_genérica], o Requerente estaria conduzindo o veículo acima descrito na via $[informação_genérica], na cidade de $[informação_genérica], supostamente com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diferente da do veículo que estava conduzindo, dando ensejo à multa cominada em R$ $[informação_genérica], além da perda de $[informação_genérica] pontos na CNH.

A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica]. Todavia, não foi expedida a notificação de penalidade ao Requerente, em descumprimento da legislação vigente.

Dessa forma, o referido auto de infração merece ser arquivado por violação da Requerida dos artigos 281, II, 282, do CTB e Súmula 312 do STJ, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

DO DIREITO

O contraditório e a ampla defesa em nosso ordenamento jurídico são direitos fundamentais consagrados como cláusula pétrea, disposta no art. 5º, LV da Constituição Federal, que assim dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Nesse sentido, Luís Roberto Barroso destaca que

O contraditório e a ampla defesa são especificações do princípio do devido processo legal. Eles expressam o direito de ser ouvido, de produzir provas e de ter seus argumentos apreciados motivadamente (BARROSO, L. R. Curso de direito constitucional contemporâneo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 1500. E-book).

Ou seja, o Requerente necessitava ser notificado, no endereço que consta devidamente registrado no órgão executivo de trânsito deste estado, para exercer o direito de defesa, o que não ocorreu no caso concreto.

Esse é o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 312:

Súmula nº 312 – STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Logo, segundo o STJ, é ilegal a imposição de multa de trânsito sem procedimento administrativo regular e que assegure ao autuado o exercício do direito de defesa através do contraditório.

Nesse contexto, houve cerceamento de defesa do Requerente, conforme já reconhecido à jurisprudência de casos análogos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. …