Modelo de Defesa de Multa de Trânsito. Art. 181, CTB

O que diz o Art. 181, CTB?

O art. 181, do CTB veda o estacionamento em locais proibidos, a exemplo de:

Esquinas;

Em distância inferior a cinco metros de cruzamentos de vias;

Há mais de 50cm (infração leve) ou de 1m (infração grave) de distância do meio-fio;

Fora das posições paralela ou diagonal;

Na pista de rolagem das vias;

Junto a hidrantes ou pontos de acesso às vias hidricas;

Nos acostamentos - salvo em motivo de força maior;

Sobre faixa de pedestre;

Em locais demarcados como entrada/saída de veículos;

Em fila dupla;

No cruzamento de vias;

Em viadutos, pontes e túneis;

Sem acionar o freio de mão;

Em desacordo com as placas indicativas de horário;

Em desacordo com placas indicativas de prioridade (idoso, PNE, etc).

Como fazer a defesa da multa de trânsito do Art. 181, CTB?

A defesa da multa de trânsito do Art. 181 inc. V do CTB pode ter como argumento a permissão tácita, considerando que as características do local em que ocorreu a infração levam a concluir não se tratar de calçada para circulação de pedestres, e sim localidade em que existe permissão tácita de circulação de veículos.

Em mais de 20 anos acompanhando o julgamento de recursos de trânsito pelas JARIs (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), identificamos que há casos em que o costume local é levado em consideração - especialmente devido aos hábitos de estacionar em local, sem oposição da autoridade de trânsito.

Petição

AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

Auto de infração nº $[informação_genérica]

Resumo

DEFESA ADMINISTRATIVA

ESTACIONAR SOBRE A CALÇADA

PERMISSÃO TÁCITA

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO VEÍCULO

Modelo: $[informação_genérica]

Ano: $[informação_genérica]

Placa: $[informação_genérica]

Renavam: $[informação_genérica]

DOS FATOS

No dia $[informação_genérica], aproximadamente às $[informação_genérica], o Requerente teria estacionado sobre a calçada na via $[informação_genérica], na cidade de $[informação_genérica], dando ensejo à multa cominada em R$ $[informação_genérica], além da perda de $[informação_genérica] pontos na CNH.

A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica].

Todavia, no caso concreto, as características do local em que ocorreu a infração levam a concluir não se tratar de calçada para circulação de pedestres, e sim localidade em que existe permissão tácita de circulação de veículos.

Dessa forma, o referido auto de infração merece ser arquivado, eis que insubsistente, conforme artigo 281, I, do CTB.

DO DIREITO

Trata-se o presente caso de auto de infração claramente insubsistente, conforme se passa a expor.

Sabe-se que os atos administrativos gozam do atributo da presunção relativa de legitimidade ou veracidade, o que demanda do cidadão interessado a prova da ilegalidade do ato questionado.

Nesse sentido, segundo Alexandre Mazza:

"a presunção de legitimidade dos atos da Administração: tal atributo tem o poder de inverter o ônus da prova sobre a validade do ato administrativo, transferindo ao particular o encargo de demonstrar eventual defeito do ato administrativo;" (MAZZA, A. Manual de direito …

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