O que é uma defesa de multa de trânsito baseada no Art. 181 do CTB?

A defesa de multa de trânsito baseada no Art. 181 do CTB é um processo no qual o motorista argumenta que a infração cometida não ocorreu em um local proibido para estacionamento, como definido pelo artigo. Pode incluir argumentos como permissão tácita de circulação de veículos ou basear-se em costumes locais.

Quais são os locais onde o Art. 181 do CTB proíbe estacionar?

O Art. 181 do CTB proíbe o estacionamento em locais como esquinas, a menos de cinco metros de cruzamentos, a mais de 50 cm ou 1 m do meio-fio, sobre faixas de pedestres, em acostamentos sem justificativa, e em desacordo com placas de sinalização, entre outros.

Como argumentar permissão tácita em uma defesa de multa de trânsito?

Para argumentar permissão tácita na defesa de uma multa de trânsito, é necessário mostrar que as características do local indicam ser uma área onde veículos circulam sem oposição das autoridades. Isso pode incluir evidências de que o local é utilizado habitualmente para estacionamento ou trânsito de veículos.

Qual é a importância do art. 281 do CTB em uma defesa de multa de trânsito?

O art. 281 do CTB é importante em uma defesa de multa de trânsito porque estabelece que um auto de infração pode ser arquivado se considerado inconsistente ou irregular. Essa base legal é usada para solicitar o arquivamento de multas que não se sustentam.

Qual é o procedimento para apresentar uma defesa administrativa de multa de trânsito?

Para apresentar uma defesa administrativa, deve-se protocolar um requerimento junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), detalhando os argumentos e evidências que contestam a validade da multa. É importante seguir todas as instruções e prazos exigidos pelo órgão responsável.

Como o costume local pode influenciar na defesa de uma multa de trânsito?

O costume local pode influenciar na defesa de uma multa de trânsito se for demonstrado que é comum o estacionamento ou circulação de veículos em um determinado local, sem oposição das autoridades. Esse argumento pode ajudar a provar a permissão tácita de circulação.

O que fazer quando uma multa de trânsito é considerada inconsistente?

Quando uma multa de trânsito é considerada inconsistente, pode-se solicitar seu arquivamento com base no artigo 281 do CTB. Isso implica que o auto de infração deve ser julgado insubsistente e não pode ser utilizado para penalizar o motorista.

Direito de Trânsito

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito. Art. 181, CTB | Adv.Carlos

Defesa de multa de trânsito sob o Art. 181 do CTB, argumentando que a área da infração não é calçada para pedestres, mas um local com permissão tácita de circulação de veículos. Requer o arquivamento do auto de infração, considerando a insubsistência do ato administrativo.

Atualizado08 nov 2023

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Modelo de Defesa de Multa de Trânsito aplicada pelo Art. 181, CTB

Esta petição visa o requerimento para que o auto de infração seja devidamente arquivado, porque as características do local em que ocorreu a infração levam a concluir não se tratar de calçada para circulação de pedestres, e sim local em que existe permissão tácita de circulação de veículos.

O que diz o Art. 181, CTB?

O art. 181, do CTB veda o estacionamento em locais proibidos, a exemplo de:

Esquinas;
Em distância inferior a cinco metros de cruzamentos de vias;
Há mais de 50cm (infração leve) ou de 1m (infração grave) de distância do meio-fio;
Fora das posições paralela ou diagonal;
Na pista de rolagem das vias;
Junto a hidrantes ou pontos de acesso às vias hidricas;
Nos acostamentos - salvo em motivo de força maior;
Sobre faixa de pedestre;
Em locais demarcados como entrada/saída de veículos;
Em fila dupla;
No cruzamento de vias;
Em viadutos, pontes e túneis;
Sem acionar o freio de mão;
Em desacordo com as placas indicativas de horário;
Em desacordo com placas indicativas de prioridade (idoso, PNE, etc).

Como fazer a defesa da multa de trânsito do Art. 181, CTB?

A defesa da multa de trânsito do Art. 181 inc. V do CTB pode ter como argumento a permissão tácita, considerando que as características do local em que ocorreu a infração levam a concluir não se tratar de calçada para circulação de pedestres, e sim localidade em que existe permissão tácita de circulação de veículos.

Em mais de 20 anos acompanhando o julgamento de recursos de trânsito pelas JARIs (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), identificamos que há casos em que o costume local é levado em consideração - especialmente devido aos hábitos de estacionar em local, sem oposição da autoridade de trânsito.

AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

Auto de infração nº $[informação_genérica]

Resumo

DEFESA ADMINISTRATIVA

ESTACIONAR SOBRE A CALÇADA

PERMISSÃO TÁCITA

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO VEÍCULO

Modelo: $[informação_genérica]

Ano: $[informação_genérica]

Placa: $[informação_genérica]

Renavam: $[informação_genérica]

DOS FATOS

No dia $[informação_genérica], aproximadamente às $[informação_genérica], o Requerente teria estacionado sobre a calçada na via $[informação_genérica], na cidade de $[informação_genérica], dando ensejo à multa cominada em R$ $[informação_genérica], além da perda de $[informação_genérica] pontos na CNH.

A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica].

Todavia, no caso concreto, as características do local em que ocorreu a infração levam a concluir não se tratar de calçada para circulação de pedestres, e sim localidade em que existe permissão tácita de circulação de veículos.

Dessa forma, o referido auto de infração merece ser arquivado, eis que insubsistente, conforme artigo 281, I, do CTB.

DO DIREITO

Trata-se o presente caso de auto de infração claramente insubsistente, conforme se passa a expor.

Sabe-se que os atos administrativos gozam do atributo da presunção relativa de legitimidade ou veracidade, o que demanda do cidadão interessado a prova da ilegalidade do ato questionado.

Nesse sentido, segundo Alexandre Mazza:

"a presunção de legitimidade dos atos da Administração: tal atributo tem o poder de inverter o ônus da prova …

AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

Auto de infração nº $[informação_genérica]

Resumo

DEFESA ADMINISTRATIVA

ESTACIONAR SOBRE A CALÇADA

PERMISSÃO TÁCITA

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO VEÍCULO

Modelo: $[informação_genérica]

Ano: $[informação_genérica]

Placa: $[informação_genérica]

Renavam: $[informação_genérica]

DOS FATOS

A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica].

Dessa forma, o referido auto de infração merece ser arquivado, eis que insubsistente, conforme artigo 281, I, do CTB.

DO DIREITO

Trata-se o presente caso de auto de infração claramente insubsistente, conforme se passa a expor.

Sabe-se que os atos administrativos gozam do atributo da presunção relativa de legitimidade ou veracidade, o que demanda do cidadão interessado a prova da ilegalidade do ato questionado.

Nesse sentido, segundo Alexandre Mazza:

"a presunção de legitimidade dos atos da Administração: tal atributo tem o poder de inverter o ônus da prova …

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