Como contestar uma multa por ultrapassagem na contramão segundo o Art. 203 do CTB?

Para contestar uma multa por ultrapassagem na contramão segundo o Art. 203 do CTB, é possível alegar erros formais no auto de infração, como a ausência de informações sobre a sinalização no local. Também pode ser argumentada a inexistência de sinalização adequada.

O que caracteriza a infração de trânsito do Art. 203, do CTB?

A infração de trânsito do Art. 203 do CTB é caracterizada pela ultrapassagem na contramão de outro veículo, sendo considerada uma infração gravíssima.

Quais são os argumentos comuns para defesa contra multas de trânsito do Art. 203 do CTB?

Os argumentos comuns incluem a alegação de erro formal no auto de infração e a inexistência ou inadequação da sinalização no local da suposta infração.

Qual é a consequência de um erro formal no auto de infração de trânsito?

Um erro formal no auto de infração pode levar ao arquivamento do auto, conforme o artigo 281, I, do CTB, se o auto for considerado inconsistente ou irregular.

Qual a importância da sinalização para a validade de uma multa de trânsito?

A sinalização é crucial para a validade de uma multa de trânsito, pois a falta ou inadequação das informações sobre a sinalização existente pode ser um motivo para contestar a multa.

O que o artigo 281 do CTB diz sobre a consistência do auto de infração?

O artigo 281 do CTB estabelece que um auto de infração será arquivado se for considerado inconsistente ou irregular, destacando a importância da consistência na documentação de infrações.

Direito de Trânsito

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito. Art. 203, do CTB

Defesa administrativa contra multa de trânsito por ultrapassagem em local proibido. Alega erro formal no auto de infração, devido à ausência de informações sobre sinalização no local, e apresenta provas fotográficas que demonstram a falta de visibilidade da sinalização. Requer arquivamento do auto com base no art. 281, I, do CTB.

Atualizado14 nov 2023

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Tipografia Jurídica

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito aplicada pelo Art. 203, CTB

Este modelo de petição visa o requerimento para que o auto de infração seja devidamente arquivado, porque inexistia sinalização no local, bem como houve erro formal no auto de infração.

O que diz o Art. 203, do CTB?

O art. 203, do CTB traz a infração de trânsito de ultrapassar na contramão outro veículo, sendo considerada uma infração gravíssima.

Como fazer a defesa da multa de trânsito do Art. 203, do CTB?

A defesa da multa de trânsito do Art. 203, do CTB pode ter como base a existência de erro formal no auto de infração, por não conter as informações acerca da sinalização existente no local.

Ademais, pode-se alegar a inexistência de sinalização no local.

Conclusão

Nossa experiência em direito de trânsito mostrou que há um elevado número de acidentes causados por ultrapassagens em locais proibidos - levando a legislação a aumentar a gravidade, e as penalidades, desta conduta.

Assim, deve-se ter cautela na defesa, que geralmente possui fundamentos como deficiência na sinalização - levando o condutor a acreditar que sua manobra ocorria em local permitido.

Também é comum ver alegações de estado de necessidade - a qual carece de contundente comprovação e nem sempre é aceita.

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AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

Auto de infração nº $[informação_genérica]

Resumo

DEFESA ADMINISTRATIVA

ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO

ERRO FORMAL NO AUTO DE INFRAÇÃO

AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO VEÍCULO

Modelo: $[informação_genérica]

Ano: $[informação_genérica]

Placa: $[informação_genérica]

Renavam: $[informação_genérica]

DOS FATOS

No dia $[informação_genérica], aproximadamente às $[informação_genérica], o Requerente teria realizado uma ultrapassagem em local proibido na via $[informação_genérica], na cidade de $[informação_genérica], dando ensejo à multa cominada em R$ $[informação_genérica], além da perda de $[informação_genérica] pontos na CNH.

A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica].

Todavia, no caso concreto, restaram ausentes no auto de infração as informações acerca da sinalização existente no local, o que configura um erro formal. Ademais, está demonstrado, através de registros fotográficos contemporâneos à autuação, que não havia visibilidade suficiente da sinalização horizontal responsável pela divisão dos fluxos opostos e proibição de ultrapassagem (linha amarela contínua).

Dessa forma, o referido auto de infração merece ser arquivado, eis que insubsistente, conforme artigo 281, I, do CTB.

DO DIREITO

Trata-se o presente caso de auto de infração claramente insubsistente, conforme se passa a expor.

Sabe-se que os atos administrativos gozam do atributo da presunção relativa de legitimidade ou veracidade, o que demanda do cidadão interessado a prova da ilegalidade do ato questionado.

Nesse sentido, segundo Alexandre Mazza:

"a presunção de legitimidade dos atos da Administração: tal atributo tem o poder de inverter o ônus da prova sobre a validade do …

AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

Auto de infração nº $[informação_genérica]

Resumo

DEFESA ADMINISTRATIVA

ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO

ERRO FORMAL NO AUTO DE INFRAÇÃO

AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO VEÍCULO

Modelo: $[informação_genérica]

Ano: $[informação_genérica]

Placa: $[informação_genérica]

Renavam: $[informação_genérica]

DOS FATOS

A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica].

Dessa forma, o referido auto de infração merece ser arquivado, eis que insubsistente, conforme artigo 281, I, do CTB.

DO DIREITO

Trata-se o presente caso de auto de infração claramente insubsistente, conforme se passa a expor.

Sabe-se que os atos administrativos gozam do atributo da presunção relativa de legitimidade ou veracidade, o que demanda do cidadão interessado a prova da ilegalidade do ato questionado.

Nesse sentido, segundo Alexandre Mazza:

"a presunção de legitimidade dos atos da Administração: tal atributo tem o poder de inverter o ônus da prova sobre a validade do …

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