O que é a infração de trânsito do Art. 252, V, do CTB?

O Art. 252, V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) caracteriza a infração de dirigir o veículo com apenas uma das mãos, sendo uma infração gravíssima quando o condutor está usando ou manuseando o telefone celular ao volante.

Como fazer uma defesa para multa de trânsito por uso de celular ao volante?

Para defender-se de uma multa por uso de celular ao volante, argumente que o veículo estava parado no momento da infração e que o celular era usado para fins de trabalho, como no caso de motoristas de aplicativo.

Quais argumentos podem ser usados na defesa de uma multa do Art. 252, V, do CTB?

Pode-se argumentar que o veículo estava estacionado no momento da multa e que o uso do celular era necessário para o trabalho, especialmente para motoristas de aplicativo, como sustentado em decisões judiciais.

É possível cancelar uma multa do Art. 252, V, do CTB se o veículo estava parado?

Sim, é possível solicitar o cancelamento da multa se provar que o veículo estava parado e o uso do celular era para fins de trabalho, mas é necessário apresentar evidências como o histórico de corridas.

Qual é a importância de apresentar provas na defesa de uma multa de trânsito?

Apresentar provas é crucial para demonstrar a insubsistência do auto de infração, como evidências de que o veículo estava parado e documentações que comprovem o uso do celular para o trabalho.

O que é o artigo 281, I, do CTB?

O artigo 281, I, do CTB determina que o auto de infração deve ser arquivado e considerado insubsistente se for inconsistente ou irregular, o que pode ser parte da defesa administrativa contra a multa.

Direito de Trânsito

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito | Art. 252, V, CTB | 2025

Defesa de multa de trânsito por uso de celular ao volante, argumentando que o veículo estava parado e o celular era utilizado para trabalho como motorista de aplicativo. Requer arquivamento do auto de infração, alegando que não houve infração conforme o art. 281, I, do CTB.

Atualizado22 set 2025

337visualizações

9downloads

Carlos StoeverAdvogado Especialista

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito aplicada pelo Art. 252, V, CTB

Esta petição visa o requerimento para que o auto de infração seja devidamente arquivado, porque o veículo se encontrava parado e o celular estava sendo utilizado porque o condutor é motorista de aplicativo, estando em horário de trabalho.

O que diz o Art. 252, V, do CTB?

O art. 252, V, do CTB traz a infração de trânsito dirigir o veículo com apenas uma das mãos, sendo a hipótese do inciso V caracteriza pelo uso ou manuseio de telefone celular ao volante.

Neste caso, trata-se de uma infração gravíssima.

Como fazer a defesa da multa de trânsito do Art. 252, V, do CTB?

A defesa da multa de trânsito do Art. 252, V, do CTB pode ter como argumento o fato de que o veículo se encontrava parado no momento da abordagem policial, bem como que o celular estava sendo utilizado para fins de trabalho, já que o condutor é motorista de aplicativo.

Em 20 anos de advocacia, acompanhamos a proligeração do uso de telefones celulares em nossa vida - e, o que começou com o atendimento de ligações ao volante, acabou se tornando um instrumento de trabalho para os motoristas.

Além, claro, de facilitar a vida dos motoristas que usam o telefone para acessar aplicativos de mapa.

Assim, vimos também que o uso destes recursos tem sido considerados para o provimento de recursos de trânsito pelas JARIs (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações).

E, devido à sinalização precária das vias, este sempre é um bom argumento para casos de excesso de velocidade.

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito | Art. 252, V, CTB | 2025

Sobre este documento

Petição

Peças Relacionadas

Petição

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição Premium

Confira as perguntas frequentes

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Avançado