O que é uma multa por não realizar o exame toxicológico no prazo?

A multa por não realizar o exame toxicológico no prazo é uma infração gravíssima prevista no Art. 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicada quando o condutor não faz o exame toxicológico dentro de 30 dias após o vencimento do anterior.

Como posso me defender de uma multa aplicada pelo Art. 165-D do CTB?

Para se defender de uma multa aplicada pelo Art. 165-D do CTB, é possível argumentar que o condutor estava doente e não pôde realizar o exame no prazo, apresentando um laudo médico como prova. Alternativamente, pode-se comprovar que o exame foi feito, mas os resultados não chegaram a tempo.

Quais documentos precisam ser anexados na defesa de uma multa por não realizar o exame toxicológico?

Na defesa de uma multa por não realizar o exame toxicológico, é necessário anexar documentos que justifiquem a ausência do exame, como um laudo médico que comprove a doença do condutor. Se o exame foi feito mas os resultados atrasaram, o comprovante de realização do exame deve ser incluído.

Qual é o prazo para apresentar defesa contra uma multa de trânsito?

O prazo para apresentar defesa contra uma multa de trânsito é geralmente de 30 dias a partir do recebimento da notificação da infração. É importante verificar esse prazo na notificação recebida, pois pode variar conforme o local e a situação.

O que acontece se a defesa da multa de trânsito for aceita?

Se a defesa da multa de trânsito for aceita, o auto de infração é arquivado e o registro é considerado insubsistente, o que significa que a multa não será aplicada e os pontos não serão computados na CNH do condutor.

O que fazer se não receber a notificação de multa de trânsito?

Se não receber a notificação de multa de trânsito, é possível apresentar um recurso alegando a falta de notificação dentro do prazo legal, que é de 30 dias. Modelos de recurso podem ser utilizados para estruturar a defesa adequadamente.

Direito de Trânsito

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito | Art. 165-D CTB | 2025

Defesa administrativa contra multa de trânsito por não realizar exame toxicológico, fundamentada na condição de saúde do requerente, que impossibilitou a realização do exame. O pedido é para arquivar o auto de infração com base no art. 281, I, do CTB, considerando-o insubsistente.

Atualizado11 dez 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

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Modelo de Defesa de Multa de Trânsito aplicada pelo Art. 165-D, do CTB | Petição visando o

requerimento para que o auto de infração seja devidamente arquivado, porque o Requerente estava doente.

O que diz o Art. 165-D do CTB?

O Art. 165-D do CTB traz a multa de trânsito por deixar de realizar o exame toxicológico no prazo de 30 dias do vencimento da validade do anterior.

Neste caso, trata-se de infração gravíssima.

Como fazer da defesa da multa de trânsito aplicada pelo Art. 165-D do CTB?

A defesa da multa de trânsito aplicada pelo Art. 165-D do CTB pode ser feita argumentando que o condutor não estaria em condições de saúde para realizar o exame toxicológico de forma tempestiva, sendo necessário juntar um laudo médico atestando sua enfermidade.

Também pode ser argumentado que ele fez o exame no prazo, porém os resultados não chegaram a tempo – neste caso, deve ser apresentado o comprovante da realização do exame.

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AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

Auto de infração nº $[informação_genérica]

Resumo

1. DEFESA ADMINISTRATIVA

2. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO

3. EXCLUDENTE – CONDUTOR DOENTE

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO VEÍCULO

Modelo: $[informação_genérica]

Ano: $[informação_genérica]

Placa: $[informação_genérica]

Renavam: $[informação_genérica]

DOS FATOS

No dia $[informação_genérica], aproximadamente às $[informação_genérica], o Requerente teria dirigido na via $[informação_genérica] deixando de realizar o exame toxicológico, na cidade de $[informação_genérica], dando ensejo à multa cominada em R$ $[informação_genérica], além da perda de $[informação_genérica] pontos na CNH.

A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica]. Todavia, o Requerente estava doente, conforme atestado médico anexo.

Dessa forma, o referido auto de infração merece ser arquivado, eis que insubsistente, conforme artigo 281, I, do CTB.

DO DIREITO

Trata-se o presente caso de auto de infração claramente …