O que é a multa de trânsito do Art. 165-D do CTB?

A multa do Art. 165-D do CTB é aplicada por deixar de realizar o exame toxicológico no prazo de 30 dias após o vencimento do exame anterior, sendo considerada uma infração gravíssima.

Como fazer a defesa de uma multa de trânsito aplicada pelo Art. 165-D do CTB?

A defesa pode ser feita alegando problemas de saúde que impediram a realização do exame toxicológico no prazo, acompanhado de um laudo médico. Também é possível argumentar que o exame foi realizado dentro do prazo, mas os resultados atrasaram, apresentando comprovante da realização.

Quais documentos são necessários para a defesa de multa por não realizar o exame toxicológico?

É necessário apresentar um laudo médico caso a defesa seja baseada em problemas de saúde. Se o exame foi realizado no prazo mas os resultados atrasaram, deve-se apresentar o comprovante da realização do exame.

O que acontece se o auto de infração for considerado inconsistente segundo o CTB?

Se o auto de infração for considerado inconsistente ou irregular, ele será arquivado e o registro julgado insubsistente, conforme o artigo 281, I, do CTB.

Qual é o prazo para realizar o exame toxicológico após o vencimento do anterior segundo o CTB?

O exame toxicológico deve ser realizado no prazo de 30 dias após o vencimento do exame anterior, conforme previsto no Art. 165-D do CTB.

Como a presunção de legitimidade dos atos administrativos afeta a defesa de uma multa?

A presunção de legitimidade dos atos administrativos inverte o ônus da prova, exigindo que o cidadão prove a ilegalidade do ato questionado para que o auto de infração possa ser arquivado.

O que é necessário para que um auto de infração seja arquivado?

O auto de infração deve ser considerado inconsistente ou irregular para ser arquivado, de acordo com o artigo 281, I, do CTB.

Direito de Trânsito

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito. Art. 165-D CTB 2025

Defesa administrativa contra multa de trânsito por não realização de exame toxicológico. O Requerente alega doença que o impediu de realizar o exame no prazo, anexando atestado médico. Requer o arquivamento do auto de infração com base no artigo 281, I, do CTB.

Atualizado30 jun 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

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Modelo de Defesa de Multa de Trânsito aplicada pelo Art. 165-D, do CTB.

Esta petição visa o requerimento para que o auto de infração seja devidamente arquivado, porque o Requerente estava doente.

O que diz o Art. 165-D do CTB?

O Art. 165-D do CTB traz a multa de trânsito por deixar de realizar o exame toxicológico no prazo de 30 dias do vencimento da validade do anterior.

Neste caso, trata-se de infração gravíssima.

Como fazer da defesa da multa de trânsito aplicada pelo Art. 165-D do CTB?

A defesa da multa de trânsito aplicada pelo Art. 165-D do CTB pode ser feita argumentando que o condutor não estaria em condições de saúde para realizar o exame toxicológico de forma tempestiva, sendo necessário juntar um laudo médico atestando sua enfermidade.

Também pode ser argumentado que ele fez o exame no prazo, porém os resultados não chegaram a tempo – neste caso, deve ser apresentado o comprovante da realização do exame.

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL!

AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

Auto de infração nº $[informação_genérica]

Resumo

1. DEFESA ADMINISTRATIVA

2. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO

3. EXCLUDENTE – CONDUTOR DOENTE

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO VEÍCULO

Modelo: $[informação_genérica]

Ano: $[informação_genérica]

Placa: $[informação_genérica]

Renavam: $[informação_genérica]

DOS FATOS

No dia $[informação_genérica], aproximadamente às $[informação_genérica], o Requerente teria dirigido na via $[informação_genérica] deixando de realizar o exame toxicológico, na cidade de $[informação_genérica], dando ensejo à multa cominada em R$ $[informação_genérica], além da perda de $[informação_genérica] pontos na CNH.

A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica]. Todavia, o Requerente estava doente, conforme atestado médico anexo.

Dessa forma, o referido auto de infração merece ser arquivado, eis que insubsistente, conforme artigo 281, I, do CTB.

DO DIREITO

Trata-se o presente caso de auto de infração claramente …