O que é uma multa de trânsito pelo Art. 165-D do CTB?

A multa de trânsito pelo Art. 165-D do CTB é aplicada quando o condutor deixa de realizar o exame toxicológico no prazo de 30 dias após o vencimento da validade do exame anterior. Trata-se de uma infração gravíssima.

Como posso me defender de uma multa por não realizar o exame toxicológico?

Você pode se defender argumentando que estava impossibilitado de realizar o exame devido a problemas de saúde, apresentando um laudo médico. Alternativamente, se realizou o exame no prazo mas os resultados atrasaram, deve apresentar o comprovante da realização do exame.

Quais são as consequências de não realizar o exame toxicológico no prazo?

Não realizar o exame toxicológico no prazo implica na aplicação de uma multa gravíssima, além de pontos na carteira de habilitação do condutor.

O que significa arquivar um auto de infração?

Arquivar um auto de infração significa que a autoridade de trânsito considera o auto inconsistente ou irregular, julgando-o insubsistente, conforme o Art. 281, I, do CTB. Isso encerra o processo administrativo sem penalidades.

Qual o procedimento para solicitar o arquivamento de um auto de infração?

Para solicitar o arquivamento de um auto de infração, é necessário apresentar uma defesa administrativa, demonstrando que o auto não condiz com a realidade, por exemplo, através de laudos médicos que comprovem a impossibilidade de cumprir com a exigência.

O que acontece se o auto de infração for considerado inconsistente?

Se o auto de infração for considerado inconsistente, ele será arquivado e seu registro será julgado insubsistente, conforme previsto no Art. 281, I, do CTB, significando que não haverá penalidades.

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Modelo de Defesa de Multa de Trânsito | Art. 165-D CTB | 2026

Resumo com Inteligência Artificial

Defesa administrativa contra multa de trânsito por não realização de exame toxicológico, alegando que o requerente estava doente, conforme laudo médico anexo. Requer o arquivamento do auto de infração com base no artigo 281, I, do CTB, por considerar o ato inconsistente.

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Modelo de Defesa de Multa de Trânsito aplicada pelo Art. 165-D, do CTB | Petição visando o

requerimento para que o auto de infração seja devidamente arquivado, porque o Requerente estava doente.

O que diz o Art. 165-D do CTB?

O Art. 165-D do CTB traz a multa de trânsito por deixar de realizar o exame toxicológico no prazo de 30 dias do vencimento da validade do anterior.

Neste caso, trata-se de infração gravíssima.

Como fazer da defesa da multa de trânsito aplicada pelo Art. 165-D do CTB?

A defesa da multa de trânsito aplicada pelo Art. 165-D do CTB pode ser feita argumentando que o condutor não estaria em condições de saúde para realizar o exame toxicológico de forma tempestiva, sendo necessário juntar um laudo médico atestando sua enfermidade.

Também pode ser argumentado que ele fez o exame no prazo, porém os resultados não chegaram a tempo – neste caso, deve ser apresentado o comprovante da realização do exame.

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