Quais são as formas de constatar a embriaguez ao volante?

A embriaguez ao volante pode ser constatada por meio de teste no etilômetro (bafômetro), exames laboratoriais e de sangue, ou pela verificação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, conforme a Resolução nº. 432/2013 do CONTRAN.

Qual é a penalidade por recusar o teste do bafômetro?

A penalidade por recusar o teste do bafômetro, segundo o Art. 165-A do CTB, inclui multa gravíssima multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além do recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

O que diz a jurisprudência sobre a recusa ao teste do bafômetro?

A jurisprudência, como no caso do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem entendido que a recusa ao teste do bafômetro é um direito do condutor de não produzir prova contra si, baseado no princípio do 'nemo tenetur se detegere', ou direito à não autoincriminação.

Como contestar uma multa por recusa ao teste do bafômetro?

Para contestar uma multa por recusa ao teste do bafômetro, o condutor pode apresentar uma defesa administrativa, argumentando a ausência de provas mínimas de embriaguez e o direito de não produzir prova contra si, solicitando a anulação do auto de infração.

O que é o princípio 'nemo tenetur se detegere'?

O princípio 'nemo tenetur se detegere' é o direito de não autoincriminação, que garante ao indivíduo o direito de não produzir provas contra si mesmo. Esse princípio é aplicado em casos de recusa ao teste do bafômetro.

Quais são as consequências legais de não realizar o teste do etilômetro?

As consequências legais de não realizar o teste do etilômetro incluem a aplicação de uma multa gravíssima, suspensão do direito de dirigir por um período de 12 meses e a retenção do veículo, conforme estabelecido no Art. 165-A do CTB.

Direito de Trânsito

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito. Art. 165-A do CTB | Adv.Carlos

Q: É possível recusar o teste do bafômetro?

Sim, é possível recusar o teste do bafômetro. No entanto, o condutor será autuado não por dirigir embriagado, mas por se recusar a fazer o teste, conforme o Art. 165-A do CTB, que prevê penalidades como multa e suspensão do direito de dirigir.

Modelo de defesa contra multa de trânsito por recusa ao bafômetro, argumentando a impossibilidade de autoincriminação e a falta de provas de embriaguez. Baseado no princípio 'nemo tenetur se detegere' e na jurisprudência, pleiteia a nulidade do auto de infração por falta de evidências.

Atualizado26 out 2023

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito aplicada pelo Art. 165-A, do CTB.

Este modelo de defesa de infração de trânsito contra auto de infração pela recusa em fazer o teste de bafômetro traz argumentos relativos à impossibilidade do condutor produzir prova contra si, existindo outras forma de analisar se estava ou não alcoolizado, os quais não foram utilizados no caso em concreto.

Como se constata a embriaguez ao volante?

A embriaguez ao volante pode ser constatada nas formas previstas pela Res. nº. 432/2013 do CONTRAN, que admite os seguintes procedimentos:

Teste no etilômetro (bafômetro);
Exames laboratoriais e de sangue;
Verificação por testes da alteração da capacidade psicomotora do condutor.

É possível recusar o teste do bafômetro?

Sim, é possível recusar o teste do bafômetro.

Neste caso, o condutor não será autuado por dirigir embriagado, mas por se recusar a fazer o teste, conforme prevê o Art. 165-A do CTB:

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Porém, a jurisprudência tem entendido também que a recusa é um direito do condutor, de não produzir provas contra si mesmo, a exemplo do julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que assim decidiu:

RECURSO INOMINADO CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INADMISSIBILIDADE. DIREITO A NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. Pretensão à anulação de ato administrativo que impôs pena de suspensão do direito de dirigir, pela infração do art. 165, do CTB. Inadmissibilidade. Ordenamento jurídico que garante ao cidadão não produzir prova contra si mesmo, podendo se recusar a soprar o bafômetro ou fornecer amostra de sangue. Necessidade, contudo, de se submeter ao exame clínico por médico do Estado. Recorrente que não foi tido como embriagado, circunstância que afasta a legalidade do ato administrativo. Consagração do princípio "nemo tenetur se detegere"(direito de não-autoincriminação) pelo STF no julgamento do RE 1.212.315/RS. Precedentes deste TJSP. Recurso provido.(TJ-SP - RI: 10004430420198260022 SP 1000443-04.2019.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/03/2022)

AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

multa

Auto de infração nº $[informação_genérica]

Resumo

1. DEFESA ADMINISTRATIVA

2. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

3. DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No dia $[informação_genérica], aproximadamente às $[informação_genérica], o Requerente teria dirigido na via $[informação_genérica] sob efeito de álcool, na cidade de $[informação_genérica], dando ensejo à multa cominada em R$ $[informação_genérica], além da perda de $[informação_genérica] pontos na CNH.

A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica].

Todavia, a infração deve ser anulada porque o Requerente não foi tido como embriagado e não é obrigado a produzir prova contra si, o que afasta a legalidade do ato administrativo.

Dessa forma, o referido auto de infração merece ser arquivado, eis que insubsistente, conforme artigo 281, I, do CTB.

DO DIREITO

Trata-se o presente caso de auto de infração claramente insubsistente, pois não trouxe elementos mínimos suficientes para constatação de embriaguez.

Sabe-se que os atos administrativos gozam do atributo da presunção relativa de legitimidade ou veracidade, o que demanda do cidadão interessado a prova da ilegalidade do ato questionado.

Nesse sentido, segundo Alexandre Mazza:

"a presunção de legitimidade dos atos da Administração: tal atributo tem o poder de inverter o ônus da prova sobre a validade do ato administrativo, transferindo ao particular o encargo de demonstrar eventual defeito do ato administrativo;" (MAZZA, A. Manual de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 108. E-book).

Porém, havendo ausência de elementos probatórios acerca da embriaguez do Requerente, mostra-se impositiva a nulidade da multa aplicada.

Vale ressaltar que a simples recusa em se submeter ao exame do etilômetro, à época da infração, não poderia ser o único motivo de aplicação de multa, pois tal conduta não estava prevista na lei como infração de trânsito.

Ademais, é clara a incidência do princípio nemo tenetur se detegere, traduzido pelo direito de não autoincriminação, o qual preconiza que ninguém está obrigado a produzir …