Quais erros no auto de infração podem ser usados na defesa?

Erros na identificação do veículo, como modelo ou placa incorretos, e no preenchimento do auto, como local errado ou falta de assinatura do agente, podem ser usados como argumentos na defesa.

Como provar que não estava embriagado ao volante?

Provas como exames de sangue, testes laboratoriais e laudos de bafômetros podem ser utilizados para demonstrar que não havia embriaguez, conforme previsto na Resolução nº. 432/2013 do CONTRAN.

Qual é o prazo para apresentar a defesa de multa de trânsito?

O prazo para apresentar a defesa de multa de trânsito é de 30 dias a contar do recebimento do auto de infração.

O que fazer se o exame de sangue deu negativo para álcool?

Se o exame de sangue deu negativo, o condutor deve anexar esse resultado à defesa da multa de trânsito, reforçando a inexistência de embriaguez ao volante.

O que acontece se a defesa da multa for aceita?

Se a defesa for aceita, o auto de infração é arquivado e seu registro é julgado insubsistente, anulando a multa e as penalidades associadas.

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito. Art. 165, CTB

Q: Como fazer a defesa da multa de trânsito por embriaguez ao volante?

A defesa deve ser feita por escrito, dentro de 30 dias após o recebimento do auto de infração. É importante identificar inconsistências no documento, como erros na identificação do veículo ou dados incorretos do etilômetro, além de anexar provas como exames de sangue ou de outro bafômetro.

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito. Art. 165, CTB | Adv.Carlos

Defesa administrativa contra multa de trânsito por embriaguez, argumentando ausência de provas suficientes para constatação da infração, como inconsistências no auto e teste de capacidade psicomotora. Requer o arquivamento do auto de infração.

Atualizado26 out 2023

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Como fazer a defesa da multa de trânsito por embriaguez ao volante?

A defesa da multa de trânsito por embriaguez ao volante deve ser feita por escrito, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento do auto de infração.

A argumentação da defesa pode começar por inconsistências no auto de infração, a exemplo de:

Erros na identificação do veículo (modelo, placa, renavam);

Erros no preenchimento do auto de infração (local errado, descrição incompleta, falta de assinatura do agente);

Erros nos dados do etilômetro (bafômetro).

Além disso, é possível juntar exames feitos no mesmo instante – de sangue ou de outro bafômetro, comprovando que não havia embriaguez.

Como provar a embriaguez ao volante?

A embriaguez ao volante pode ser comprovada por diversas forma, como o teste de bafômetro, o exame de sangue e a aplicação de testes para verificar a alteração da capacidade psicomotora do condutar.

Exame de sangue;

Exames laboratoriais;

Teste de bafômetro (etilômetro);

Verificação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor.

AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

Auto de infração nº $[informação_genérica]

Resumo

1. DEFESA ADMINISTRATIVA

2. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

3. NÃO ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA

4. NULIDADE DA MULTA APLICADA

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No dia $[informação_genérica], aproximadamente às $[informação_genérica], o Requerente teria dirigido na na via $[informação_genérica] sob efeito de álcool, na cidade de $[informação_genérica], dando ensejo à multa cominada em R$ $[informação_genérica], além da perda de $[informação_genérica] pontos na CNH.

A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica].

Todavia, a defesa administrativa deve ser acatada e a infração deve ser anulada porque o teste de alteração de capacidade psicomotora não trouxe elementos mínimos suficientes para constatação de embriaguez, conforme se passa a expor.

DO DIREITO

Trata-se o presente caso de auto de infração claramente insubsistente, uma vez que o teste de alteração de capacidade psicomotora não trouxe elementos mínimos suficientes para constatação de embriaguez.

Sabe-se que os atos administrativos gozam do atributo da presunção relativa de legitimidade ou veracidade, o que demanda do cidadão interessado a prova da ilegalidade do ato questionado.

Nesse sentido, segundo Alexandre Mazza:

"a presunção de legitimidade dos atos da Administração: tal atributo tem o poder de inverter o ônus da prova sobre a validade do ato administrativo, transferindo ao particular o encargo de demonstrar eventual defeito do ato administrativo;" (MAZZA, A. Manual de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 108. E-book).

Porém, havendo ausência de elementos probatórios acerca da embriaguez do Requerente, mostra-se impositiva a nulidade da multa aplicada.

Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165, DO CTB. CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. NULIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. A constatação da ingestão de álcool ou uso de substância entorpecente para caracterização da infração de trânsito prevista no art. 165, do Código de Trânsito …