Quais são os direitos garantidos pela Constituição em um procedimento administrativo?

A Constituição Federal garante o direito à ampla defesa e ao contraditório em procedimentos administrativos, conforme o artigo 5º, LV. Isso significa que a parte envolvida deve ter acesso a todos os documentos e provas para poder exercer plenamente sua defesa.

O teste do bafômetro é uma prova suficiente para suspensão do direito de dirigir?

O teste do bafômetro, por si só, pode não ser considerado uma prova suficiente para a suspensão do direito de dirigir, especialmente se não for acompanhado de outras evidências, como exame de sangue. Na defesa, pode-se argumentar a falta de provas seguras de influência de álcool.

Quais argumentos podem ser utilizados em uma defesa administrativa contra suspensão de CNH?

Na defesa administrativa, pode-se argumentar a falta de provas concretas, como a ausência de exame de sangue, ou a não conformidade dos procedimentos legais, como a falta de acesso aos documentos do processo administrativo. Outro argumento pode ser a violação ao direito de defesa.

Qual é o procedimento para apresentar uma defesa administrativa?

Para apresentar uma defesa administrativa, é necessário protocolar um documento formal junto à autoridade responsável, expondo os argumentos de fato e de direito que justifiquem o cancelamento do procedimento administrativo. Deve-se respeitar o prazo legal para a apresentação.

O que fazer se a defesa administrativa for indeferida?

Se a defesa administrativa for indeferida, é possível recorrer da decisão, solicitando a aplicação da penalidade mínima ou apresentando novos argumentos. O recurso deve ser fundamentado e apresentado dentro do prazo estipulado pelas autoridades.

[Modelo] de Defesa Administrativa | Cancelamento de Suspensão do Direito de Dirigir

Q: Como cancelar um procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir?

Para cancelar um procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, é necessário apresentar uma defesa administrativa, argumentando, por exemplo, a falta de provas ou a violação do direito de defesa. Ao apresentar os motivos de fato e de direito, o recurso pode ser julgado procedente para cancelar e arquivar o procedimento.

Defesa administrativa contra auto de infração por embriaguez ao volante, argumentando ausência de provas e violação do direito à ampla defesa. Solicita o cancelamento do procedimento e, se não acolhido, a aplicação da penalidade mínima.

Atualizado06 set 2022

31visualizações

11downloads

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DA $[processo_vara] CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO DA CIDADE E COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº $[processo_numero_cnj]

RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]

REF.: DEFESA ADMINISTRATIVA

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], tendo recebido, a notificação de instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir nº $[geral_informacao_generica], e com ela não se conformando, vem respeitosamente, dentro do prazo legal, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

nos termos do artigo 5º, LV da Constituição Federal, apresentando para tanto, os motivos de fato e de direito a seguir expendidos:

1. No dia $[geral_data_generica], o recorrente foi autuado (Auto de Infração nº. $[geral_informacao_generica]), porque teria infringido os artigos 165 do Código de Trânsito Brasileiro.

Com o devido respeito, por dever a lealdade, devemos e iremos demonstrar que o recorrente não dirigiu veículo automotor sob a influência de álcool, razão pela qual, o procedimento administrativo ora guerreado deve ser cancelado e arquivado.

A fim de que os fatos fiquem transparentes, cumpre descrevê-los como realmente se deram.

2. No dia e …

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DA $[processo_vara] CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO DA CIDADE E COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº $[processo_numero_cnj]

RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]

REF.: DEFESA ADMINISTRATIVA

DEFESA ADMINISTRATIVA

nos termos do artigo 5º, LV da Constituição Federal, apresentando para tanto, os motivos de fato e de direito a seguir expendidos:

1. No dia $[geral_data_generica], o recorrente foi autuado (Auto de Infração nº. $[geral_informacao_generica]), porque teria infringido os artigos 165 do Código de Trânsito Brasileiro.

A fim de que os fatos fiquem transparentes, cumpre descrevê-los como realmente se deram.

2. No dia e …

[Modelo] de Defesa Administrativa | Cancelamento de Suspensão do Direito de Dirigir

Sobre este documento

Petição

DEFESA ADMINISTRATIVA

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

DEFESA ADMINISTRATIVA