Modelo de Defesa de Multa de Trânsito | Art. 218, III, CTB | 2025 | Parte alega que não havia sinalização na pista indicando o limite de velocidade. Ao final, é requerida a insubsistência e arquivamento do auto de infração.
O que diz o Art. 218, III, do CTB?
O art. 218, III, do CTB traz a infração gravíssima de trânsito por transitar em velocidade superior a 50% da máxima permitida para o local:
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
[...]
III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir.
Para ter validade, a infração de trânsito precisa indicar o equipamento que aferiu a velocidade do veículo.
Como fazer a defesa da multa de trânsito do Art. 218, III, do CTB?
Para defender multa do art. 218, III, do CTB (excesso de velocidade superior a 50%), deve-se impugnar a autuação em três fases administrativas: defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN.Na defesa, devem ser verificados vícios formais e materiais, como:
-
Erro no auto de infração (falta de local, hora, identificação do agente ou do radar – art. 280 do CTB);
-
Ausência de aferição válida do radar pelo INMETRO (art. 3º, Resolução CONTRAN 798/2020);
-
Notificação expedida fora do prazo de 30 dias (art. 281, parágrafo único, II, CTB);
-
Falta de sinalização visível do limite de velocidade (art. 90 do CTB);
-
Erro entre velocidade medida e considerada, sem aplicação do redutor previsto na Resolução CONTRAN.
O pedido deve requerer o arquivamento do auto e a anulação da penalidade, com base nesses vícios. Caso o recurso administrativo seja negado, pode-se ingressar judicialmente com ação anulatória de multa de trânsito, com pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) para suspender a penalidade e evitar a suspensão da CNH.
A retroatividade da lei de trânsito pode afastar a suspensão do direito de dirigir?
Na prática, muitos advogados enfrentam situações em que o cliente, autuado por infração gravíssima com suspensão automática, busca aplicar retroativamente uma lei posterior mais favorável, esperando reduzir a penalidade. Esse tipo de questionamento, embora frequente, exige análise do conteúdo da autuação e da natureza do ato administrativo que impôs a penalidade.
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – Pretensão da impetrante de afastar os efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir com aplicação retroativa da Lei 14.071/20 e da Resolução CONTRAN 723/18 – Descabimento – Retroatividade que não beneficia o recorrente, uma vez que a infração cometida e a penalidade cominada não sofreram alterações - Infração de trânsito que, por si só, implica na suspensão de dirigir – Inteligência do art. 218, inc. III, do CTB – Precedentes – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1016930-22.2022.8.26.0482; Rel. Rubens Rihl; 1ª Câmara de Direito Público; j. 30/05/2023).
O precedente evidencia que, ainda que o advogado invoque leis novas, a retroatividade não se aplica quando a infração e a penalidade permanecem inalteradas. O foco da defesa, portanto, não deve estar em buscar a aplicação de norma superveniente, mas em identificar vícios no processo administrativo, especialmente quando houver falha na notificação de infração ou na lavratura do AIT.
O profissional pode orientar o condutor autuado a reunir documentos que comprovem ausência de postagem regular, divergência de assinatura ou inexistência de protocolo da defesa administrativa. Além disso, deve examinar se o órgão autuador apresentou todos os formulários e informações obrigatórias, e se a autoridade de trânsito respeitou o contraditório em todas as instâncias.
O advogado, ao atuar com técnica e respeito à forma, demonstra que o ato administrativo que impôs a sanção não observou a regra de instrução e documentação mínima exigida pela legislação de trânsito, o que pode conduzir ao cancelamento da penalidade por nulidade formal, sem depender de lei posterior.
Precisa de modelos de recursos de multa?
Modelo de recurso de multa por não receber a notificação no prazo de 30 dias.
Modelo de recurso de multa por via mal sinalizada.
Modelo de recurso de multa por passageiro sem cinto de segurança.
Modelo de recurso de multa por dirigir sem uso de lentes corretivas.
Modelo de recurso de multa, conversão de multa em advertência.
Caso precise de algum modelo específico, mande um e-mail pra gente!
Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para advogados!
