Como contestar uma multa de trânsito por passageiro sem cinto de segurança?

Para contestar essa multa, o condutor deve provar que exigiu o uso do cinto e que não sabia que o passageiro o retirou. Declarações escritas do passageiro ou imagens de câmeras podem apoiar a defesa.

O que o Art. 167 do CTB estabelece?

O Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro trata da infração grave aplicada ao condutor que dirige sem cinto de segurança ou permite que o passageiro não o utilize.

Quais provas podem ser usadas na defesa de multa de trânsito por falta do cinto de segurança?

Testemunhas que afirmem que o cinto estava sendo usado, imagens de câmeras internas de veículos e declarações escritas do passageiro podem ser usadas como provas.

É possível arquivar um auto de infração por inconsistência?

Sim, o auto de infração pode ser arquivado se for considerado inconsistente ou irregular, conforme o artigo 281, I, do Código de Trânsito Brasileiro.

O que fazer se a multa foi aplicada sem abordagem de um agente de trânsito?

Se a multa foi aplicada sem abordagem, o condutor pode apresentar testemunhas ou imagens que comprovem o uso do cinto de segurança no momento da infração.

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito. Art. 167, CTB

Direito de Trânsito

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito. Art. 167, CTB | Adv.Carlos

Defesa de multa de trânsito por passageiro sem cinto. O condutor não percebeu a infração, pois exigiu o uso do cinto e não houve abordagem policial. Solicita arquivamento do auto de infração com base no Art. 281, I, do CTB.

Atualizado03 nov 2023

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito aplicada pelo Art. 167, do CTB.

Esta petição busca o arquivamento do auto de infração, pois o condutor não sabia que o passageiro estava sem o cinto de segurança.

O que diz o Art. 167 do CTB?

O Art. 167 do CTB trata da infração de trânsito aplicada ao condutor que dirige sem o cinto de segurança ou permite que o passageiro o utilize.

Trata-se de uma infração grave.

O que alegar na defesa da multa de trânsito por não usar o cinto de segurança?

Na defesa da multa de trânsito aplicada ao condutor que não usa o cinto de segurança, é preciso ter atenção no que ocorreu ao caso em concreto.

Isso porque, se a multa foi aplicada sem a abordagem de um agente de trânsito, é possível trazer testemunhas que afirmem que o condutor usava o cinto.

Além disso, alguns veículos de uso comercial (táxi e uber) possuem câmeras internas, cujas imagens podem comprovar o uso do cinto.

O que alegar na defesa da multa de trânsito quando o passageiro não usa cinto de segurança?

Na defesa da multa de trânsito quando o passageiro não usa o cinto de segurança, a defesa deve partir da conduta do condutor.

Ou seja, é preciso comprovar – por declaração escrita do próprio passageiro – que o condutor exigiu o uso do cinto de segurança, o qual foi retirado sem seu conhecimento e sem que ele pudesse perceber.

Além disso, em casos de veículos de transporte – como ônibus, táxi e uber – é possível apresentar as imagens das câmeras internas para provar que o passageiro estava usando o cinto, ou que o motorista exigiu seu uso.

Quer saber mais sobre defesa de multa de trânsito?

Saiba como funciona o processo de aplicação da multa de trânsito.

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