Modelo de Defesa de Multa de Trânsito. Art. 167, CTB

O que alegar na defesa da multa de trânsito por não usar o cinto de segurança?

Na defesa da multa de trânsito aplicada ao condutor que não usa o cinto de segurança, é preciso ter atenção no que ocorreu ao caso em concreto.

Isso porque, se a multa foi aplicada sem a abordagem de um agente de trânsito, é possível trazer testemunhas que afirmem que o condutor usava o cinto.

Além disso, alguns veículos de uso comercial (táxi e uber) possuem câmeras internas, cujas imagens podem comprovar o uso do cinto.

O que alegar na defesa da multa de trânsito quando o passageiro não usa cinto de segurança?

Na defesa da multa de trânsito quando o passageiro não usa o cinto de segurança, a defesa deve partir da conduta do condutor.

Ou seja, é preciso comprovar – por declaração escrita do próprio passageiro – que o condutor exigiu o uso do cinto de segurança, o qual foi retirado sem seu conhecimento e sem que ele pudesse perceber.

Além disso, em casos de veículos de transporte – como ônibus, táxi e uber – é possível apresentar as imagens das câmeras internas para provar que o passageiro estava usando o cinto, ou que o motorista exigiu seu uso.

Petição

AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

Auto de infração nº $[informação_genérica]

Resumo

1. MULTA DE TRÂNSITO

2. DIRIGIR SEM CINTO DE SEGURANÇA

3. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO MOTORISTA

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO VEÍCULO

Modelo: $[informação_genérica]

Ano: $[informação_genérica]

Placa: $[informação_genérica]

Renavam: $[informação_genérica]

DOS FATOS

No dia $[informação_genérica], aproximadamente às $[informação_genérica], o Requerente estaria conduzindo o veículo acima descrito na via $[informação_genérica], na cidade de $[informação_genérica], com passageiro sem cinto de segurança, dando ensejo à multa cominada em R$ $[informação_genérica], além da perda de $[informação_genérica] pontos na CNH.

A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica].

Todavia, o motorista exigiu que todos os passageiros utilizassem cinto de segurança, não tendo percebido que um dos passageiros retirou o equipamento de segurança.

Dessa forma, o referido auto de infração merece ser arquivado por violação da Requerida do artigo 281, I, do CTB.

DO DIREITO

Trata-se o presente caso de auto de infração claramente insubsistente, uma vez que o auto de infração não condiz com a realidade.

Sabe-se que os atos administrativos gozam do atributo da presunção relativa de legitimidade ou veracidade, o que …

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