Como contestar uma multa de trânsito por passageiro sem cinto de segurança?

Para contestar essa multa, o condutor deve provar que exigiu o uso do cinto e que não sabia que o passageiro o retirou. Declarações escritas do passageiro ou imagens de câmeras podem apoiar a defesa.

O que o Art. 167 do CTB estabelece?

O Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro trata da infração grave aplicada ao condutor que dirige sem cinto de segurança ou permite que o passageiro não o utilize.

Quais provas podem ser usadas na defesa de multa de trânsito por falta do cinto de segurança?

Testemunhas que afirmem que o cinto estava sendo usado, imagens de câmeras internas de veículos e declarações escritas do passageiro podem ser usadas como provas.

É possível arquivar um auto de infração por inconsistência?

Sim, o auto de infração pode ser arquivado se for considerado inconsistente ou irregular, conforme o artigo 281, I, do Código de Trânsito Brasileiro.

O que fazer se a multa foi aplicada sem abordagem de um agente de trânsito?

Se a multa foi aplicada sem abordagem, o condutor pode apresentar testemunhas ou imagens que comprovem o uso do cinto de segurança no momento da infração.

Direito de Trânsito

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito. Art. 167, CTB | Adv.Carlos

Defesa de multa de trânsito por passageiro sem cinto. O condutor não percebeu a infração, pois exigiu o uso do cinto e não houve abordagem policial. Solicita arquivamento do auto de infração com base no Art. 281, I, do CTB.

Atualizado03 nov 2023

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

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Modelo de Defesa de Multa de Trânsito aplicada pelo Art. 167, do CTB.

Esta petição busca o arquivamento do auto de infração, pois o condutor não sabia que o passageiro estava sem o cinto de segurança.

O que diz o Art. 167 do CTB?

O Art. 167 do CTB trata da infração de trânsito aplicada ao condutor que dirige sem o cinto de segurança ou permite que o passageiro o utilize.

Trata-se de uma infração grave.

O que alegar na defesa da multa de trânsito por não usar o cinto de segurança?

Na defesa da multa de trânsito aplicada ao condutor que não usa o cinto de segurança, é preciso ter atenção no que ocorreu ao caso em concreto.

Isso porque, se a multa foi aplicada sem a abordagem de um agente de trânsito, é possível trazer testemunhas que afirmem que o condutor usava o cinto.

Além disso, alguns veículos de uso comercial (táxi e uber) possuem câmeras internas, cujas imagens podem comprovar o uso do cinto.

O que alegar na defesa da multa de trânsito quando o passageiro não usa cinto de segurança?

Na defesa da multa de trânsito quando o passageiro não usa o cinto de segurança, a defesa deve partir da conduta do condutor.

Ou seja, é preciso comprovar – por declaração escrita do próprio passageiro – que o condutor exigiu o uso do cinto de segurança, o qual foi retirado sem seu conhecimento e sem que ele pudesse perceber.

Além disso, em casos de veículos de transporte – como ônibus, táxi e uber – é possível apresentar as imagens das câmeras internas para provar que o passageiro estava usando o cinto, ou que o motorista exigiu seu uso.

Quer saber mais sobre defesa de multa de trânsito?

Saiba como funciona o processo de aplicação da multa de trânsito.

Saiba como funciona um recurso administrativo.

AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

Auto de infração nº $[informação_genérica]

Resumo

1. MULTA DE TRÂNSITO

2. DIRIGIR SEM CINTO DE SEGURANÇA

3. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO MOTORISTA

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO VEÍCULO

Modelo: $[informação_genérica]

Ano: $[informação_genérica]

Placa: $[informação_genérica]

Renavam: $[informação_genérica]

DOS FATOS

No dia $[informação_genérica], aproximadamente às $[informação_genérica], o Requerente estaria conduzindo o veículo acima descrito na via $[informação_genérica], na cidade de $[informação_genérica], com passageiro sem cinto de segurança, dando ensejo à multa cominada em R$ $[informação_genérica], além da perda de $[informação_genérica] pontos na CNH.

A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica].

Todavia, o motorista exigiu que todos os passageiros utilizassem cinto de segurança, não tendo percebido que um dos passageiros retirou o equipamento de segurança.

Dessa forma, o referido auto de infração merece ser arquivado por violação da Requerida do artigo 281, I, do CTB.

DO DIREITO

Trata-se o presente caso de auto de infração claramente insubsistente, uma vez que o auto de infração não condiz com a …