Como posso contestar uma multa do Art. 218, II, do CTB?

Pode-se contestar uma multa do Art. 218, II, do CTB alegando estado de necessidade, como no caso de se dirigir ao hospital para um procedimento cirúrgico. É necessário apresentar provas documentais que justifiquem a urgência da situação.

O que é considerado estado de necessidade em uma infração de trânsito?

Estado de necessidade em uma infração de trânsito ocorre quando o condutor comete a infração para evitar um mal maior, como a necessidade de chegar rapidamente a um hospital para um procedimento médico urgente. Esse argumento pode ser utilizado para contestar a multa.

Qual é a importância da documentação ao contestar uma multa de trânsito?

A documentação é vital ao contestar uma multa de trânsito, pois serve como prova da justificativa apresentada, como por exemplo, atestados médicos ou comprovantes de agendamento de cirurgia, que demonstram o estado de necessidade.

Quais são os passos para arquivar uma multa com base no Art. 281, I, do CTB?

Para arquivar uma multa com base no Art. 281, I, do CTB, é necessário demonstrar que o auto de infração é inconsistente ou irregular, como em casos de urgência médica, e apresentar uma defesa administrativa formal com as provas necessárias.

A presença de estado de necessidade garante o cancelamento da multa?

A presença de estado de necessidade não garante automaticamente o cancelamento da multa. É necessário apresentar uma defesa bem fundamentada e provas que justifiquem o motivo da infração, para que a autoridade possa decidir sobre o arquivamento da multa.

Direito de Trânsito

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito. Art. 218, II, CTB | Adv.Carlos

Q: O que é a multa do Art. 218, II, do CTB?

A multa do Art. 218, II, do CTB refere-se à infração de trânsito por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, entre 20% e 50% acima da velocidade permitida na via.

O documento é uma defesa administrativa contra multa de trânsito por excesso de velocidade, fundamentada no estado de necessidade, pois o condutor se dirigia ao hospital para cirurgia. Solicita o arquivamento do auto de infração com base no artigo 281, I, do CTB, alegando que a infração foi insubsistente devido à urgência.

Atualizado08 nov 2023

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Tipografia Jurídica

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito aplicada pelo Art. 218, II, do CTB.

Este modelo de petição visa o requerimento para que o auto de infração seja devidamente arquivado, porque houve estado de necessidade, na medida em que o Requerente estava se dirigindo ao hospital para realizar um procedimento cirúrgico.

O que diz o Art. 218, II, do CTB?

O art. 218, II, do CTB traz a infração de trânsito grave, por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, entre 20% e 50% acima da velocidade permitida na via.

A velocidade deve ser medida por instrumento hábil devidamente aferido.

Como fazer a defesa da multa de trânsito do Art. 218, II, do CTB?

A defesa da multa de trânsito do Art. 218, II, do CTB pode ter como argumento a existência de estado de necessidade, pois o condutor estava se dirigindo ao hospital para a realização de procedimento cirúrgico.

Em nossa advocacia, já contamos com julgadores da Junta Administrativa de Recursos de Infrações como advogados associados, e podemos concluir que existem casos de excludentes de ilicitude que podem ser abordados nas defesas e recursos de trânsito.

AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

Auto de infração nº $[informação_genérica]

Resumo

DEFESA ADMINISTRATIVA

EXCESSO DE VELOCIDADE ENTRE 20% E 50%

ESTADO DE NECESSIDADE

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO VEÍCULO

Modelo: $[informação_genérica]

Ano: $[informação_genérica]

Placa: $[informação_genérica]

Renavam: $[informação_genérica]

DOS FATOS

No dia $[informação_genérica], aproximadamente às $[informação_genérica], o Requerente teria dirigido na via $[informação_genérica] acima da velocidade permitida, na cidade de $[informação_genérica], dando ensejo à multa cominada em R$ $[informação_genérica], além da perda de $[informação_genérica] pontos na CNH.

A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica].

Todavia, a infração somente ocorreu porque a Requerente estava se deslocando ao hospital para realizar um procedimento cirúrgico, como demonstram os documentos anexo, culminando no estado de necessidade.

Dessa forma, o referido auto de infração merece ser arquivado, eis que insubsistente, conforme artigo 281, I, do CTB.

DO DIREITO

Trata-se o presente caso de auto de infração claramente insubsistente, uma vez que presente o estado de necessidade diante da situação de urgência em que se encontrava a Requerente, por questões de saúde.

Sabe-se que os atos administrativos gozam do atributo da presunção relativa de legitimidade ou veracidade, o que demanda do cidadão interessado a prova da ilegalidade do ato questionado.

Nesse sentido, segundo …

AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

Auto de infração nº $[informação_genérica]

Resumo

DEFESA ADMINISTRATIVA

EXCESSO DE VELOCIDADE ENTRE 20% E 50%

ESTADO DE NECESSIDADE

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO VEÍCULO

Modelo: $[informação_genérica]

Ano: $[informação_genérica]

Placa: $[informação_genérica]

Renavam: $[informação_genérica]

DOS FATOS

A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica].

Dessa forma, o referido auto de infração merece ser arquivado, eis que insubsistente, conforme artigo 281, I, do CTB.

DO DIREITO

Sabe-se que os atos administrativos gozam do atributo da presunção relativa de legitimidade ou veracidade, o que demanda do cidadão interessado a prova da ilegalidade do ato questionado.

Nesse sentido, segundo …

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