Petição
AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX
Auto de infração nº $[informação_genérica]
| Resumo |
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1. DEFESA ADMINISTRATIVA 2. CNH VENCIDA 3. DEMORA DO DETRAN
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar
DEFESA ADMINISTRATIVA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
- DO VEÍCULO
Modelo: $[informação_genérica]
Ano: $[informação_genérica]
Placa: $[informação_genérica]
Renavam: $[informação_genérica]
- DOS FATOS
No dia $[informação_genérica], aproximadamente às $[informação_genérica], o Requerente estaria conduzindo o veículo acima descrito na via $[informação_genérica], na cidade de $[informação_genérica], com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida, dando ensejo à multa cominada em R$ $[informação_genérica], além da perda de $[informação_genérica] pontos na CNH.
A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica]. Todavia, o Requerente não causou a situação acima disposta, eis que requereu a renovação de sua CNH perante o órgão competente em tempo hábil, não tendo responsabilidade pela morosidade do DETRAN.
Dessa forma, o referido auto de infração merece ser arquivado por violação da Requerida do artigo 281, §1º, I, do CTB.
- DO DIREITO
O Requente solicitou, em tempo hábil, a renovação de sua CNH, o que apenas não ocorreu por responsabilidade do órgão competente.
Convém salientar que tendo providenciado em tempo hábil a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) junto ao Órgão Competente, conforme prevê a legislação em vigor, não pode ser punido. Ou seja, não lhe pode ser atribuído o atraso que ocorreu em decorrência exclusiva do Estado.
Nesse contexto, não há culpa a ser atribuída ao Requerente, conforme já reconhecido à jurisprudência de casos análogos:
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INTERESSE PROCESSUAL. REVELIA. …