Como fazer uma defesa de multa de trânsito?

Para fazer uma defesa de multa de trânsito, é necessário apresentar um recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações. O recurso pode ser protocolado fisicamente ou enviado pelos Correios.

Qual o prazo para defesa de multa de trânsito?

O prazo para defesa de multa de trânsito é de 30 dias, a partir do recebimento do auto de infração, conforme estipulado no Art. 281-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Como converter uma multa de trânsito em advertência?

Para converter uma multa de trânsito em advertência, o condutor deve solicitar a conversão com base no Art. 267 do CTB. A infração deve ser de natureza leve ou média, e o infrator não deve ter cometido outras infrações nos últimos 12 meses.

Qual é a diferença entre as infrações do Art. 162 e do Art. 232 do CTB?

O Art. 162 do CTB refere-se a dirigir sem ser habilitado, o que é uma infração gravíssima. Já o Art. 232 trata de conduzir veículo sem portar os documentos obrigatórios, que é uma infração leve.

Quais são os requisitos para a conversão de multa em advertência?

Os requisitos para a conversão de multa em advertência são: a infração deve ser de natureza leve ou média e o infrator não pode ter cometido infrações nos últimos 12 meses.

O que fazer se a multa foi aplicada incorretamente?

Se a multa foi aplicada incorretamente, como no caso de confusão entre os artigos 162 e 232 do CTB, deve-se apresentar uma defesa administrativa solicitando o reenquadramento da infração e a conversão da multa em advertência, se aplicável.

A advertência pode ser aplicada a qualquer infração de trânsito?

Não, a advertência por escrito pode ser aplicada apenas a infrações de natureza leve ou média, conforme o Art. 267 do CTB.

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito. Art. 162, I do CTB

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito. Art. 162, I do CTB | Adv.Carlos

Defesa administrativa contra multa de trânsito por dirigir sem CNH. O requerente argumenta que não estava portando o documento, mas é habilitado, solicitando reenquadramento da infração para o Art. 232 do CTB e conversão da multa em advertência, conforme Art. 267 do CTB.

Atualizado16 out 2023

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Qual o prazo de defesa da multa de trânsito?

O prazo de defesa da multa de trânsito é de 30 dias, contados do recebimento do auto de infração, conforme dispoe o Art. 281-A do CTB:

Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação.

Como convertar a multa de trânsito em advertência?

Para converter a multa de trânsito em advertência, o condutor precisa formalizar o pedido, com base no Art. 267 do CTB, que assim dispõe:

Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.

Assim, para requerer a conversão da multa em advertência, o condutar precisa cumprir com os seguintes requisitos:

Ter sofrido infração de natureza leve ou média;

Não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Em anos de advocacia no direito de trânsito, percebemos que o benefício da conversão da multa em advertência é desconhecido de muitas pessoas, que pagam a multa e aceitam a pontuação sem sequer requerer a conversão.

AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

Auto de infração nº $[informação_genérica]

Resumo

1. DEFESA ADMINISTRATIVA
2. DIRIGIR SEM POSSUIR HABILITAÇÃO
3. SUBSTITUIÇÃO POR AUTUAÇÃO POR NÃO PORTAR A CNH
4. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO VEÍCULO

Modelo: $[informação_genérica]

Ano: $[informação_genérica]

Placa: $[informação_genérica]

Renavam: $[informação_genérica]

DOS FATOS

No dia $[informação_genérica], aproximadamente às $[informação_genérica], o Requerente estaria conduzindo o veículo acima descrito na via $[informação_genérica], na cidade de $[informação_genérica], supostamente sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dando ensejo à multa cominada em R$ $[informação_genérica], além da perda de $[informação_genérica] pontos na CNH.

A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica] e, subsequentemente, foi expedida a notificação de penalidade ao Requerente em $[informação_genérica], sendo entregue pelos Correios em $[informação_genérica].

Ocorre que, foi cometido um erro pela autoridade competente, eis que o Requerente havia esquecido sua habilitação em casa, sendo devidamente capacitado para dirigir. O fato de o Requerente apenas não está portando seu documento configura infração leve, prevista no artigo 232 do CTB.

Ademais, tal multa deve ser convertida em advertência, pois o Requerente não cometeu esta infração nos últimos 12 meses, com base no artigo 267 do CTB.

Dessa maneira, o erro cometido pela autoridade competente merece ser corrigido com a substituição da penalidade imposta, bem como a conversão da multa em advertência.

DAS RAZÕES DE DEFESA

III.1. DO REENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO – ART. 232 CTB

Importa esclarecer que a infração efetivamente cometida pelo Requerente está prevista no artigo 232, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Muito embora o Requerente não estivesse portando o documento no momento da abordagem policial, este é regularmente habilitado para dirigir, conforme demonstra a CNH anexa.

Ou seja, não se trata da infração prevista no artigo 162 (dirigir sem ser habilitado), cuja infração é gravíssima. Ao caso em apreço deve ser aplicado o artigo 232, de natureza leve, já que o Requerente apenas não estava portando o documento quando foi abordado.

Nesse contexto, deve ser substituída a multa aplicada, de acordo com a sua gravidade, conforme jurisprudência:

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR NÃO PORTAR CNH. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE CNH DEFINITIVA. PLEITO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM PORTAR CNH E CONDUÇÃO DE VEÍCULO NÃO LICENCIADO. TESE DE CONFUSÃO NA TIPIFICAÇÃO DO ARTIGO 162, …