O que diz o Art. 168 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)?

O Art. 168 do CTB estabelece que transportar crianças em veículos sem observar as normas de segurança, como o uso de assento elevado ou cadeirinha no banco de trás, é uma infração de trânsito grave.

Como contestar uma multa de trânsito por infração ao Art. 168 do CTB?

Para contestar uma multa por infração ao Art. 168 do CTB, você pode argumentar que o condutor só tem filhos em idade que não requerem o uso de assento elevado ou cadeirinha, comprovando isso com documentos de identidade ou certidões de nascimento. Também pode alegar que o veículo não estava em movimento, o que pode ser comprovado por testemunhas.

Quais documentos são necessários para a defesa de uma multa por infração ao Art. 168 do CTB?

Para a defesa de uma multa de trânsito por infração ao Art. 168 do CTB, é necessário apresentar documentos que comprovem a idade das crianças, como certidões de nascimento ou identidade, além de testemunhos que confirmem que o veículo não estava em uso.

O que acontece se o auto de infração for considerado inconsistente ou irregular?

Se o auto de infração for considerado inconsistente ou irregular, ele será arquivado e seu registro julgado insubsistente, conforme o Art. 281, I, do CTB.

Quais são as penalidades por transportar crianças sem observar as normas de segurança no trânsito?

As penalidades por transportar crianças sem observar as normas de segurança incluem multa grave, perda de pontos na carteira de habilitação e a possibilidade de ter o auto de infração arquivado se contestado com sucesso.

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito. Art. 168, CTB

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito. Art. 168, CTB | Adv.Carlos

Defesa de multa de trânsito sob o Art. 168 do CTB, alegando que o veículo não saiu da garagem e o requerente possui apenas filhos adultos. Testemunhas confirmam que a infração não ocorreu, pedindo o arquivamento do auto de infração por inconsistência.

Atualizado31 out 2023

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Como fazer a defesa da multa de trânsito aplicada pelo Art. 168 do CTB?

A defesa da multa de trânsito aplicada pelo Art. 168 do CTB pode ser feita argumentando que o condutor só possui filhos em idade que dispensa o uso de assento elevado ou cadeirinha.

Neste caso, é preciso também comprovar as idades apresentando documento de identidade ou certidão de nascimento.

Além disso, também é possível argumentar que o veículo não estava em movimento – ou seja, estava em casa – o que pode ser comprovado por testemunhas.

AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

Auto de infração nº $[informação_genérica]

Resumo

1. MULTA DE TRÂNSITO

2. TRANSPORTAR CRIANÇAS SEM OBSERVAR AS NORMAS

3. TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM QUE O VEÍCULO ESTAVA EM CASA

4. FILHOS MAIORES DE IDADE

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO VEÍCULO

Modelo: $[informação_genérica]

Ano: $[informação_genérica]

Placa: $[informação_genérica]

Renavam: $[informação_genérica]

DOS FATOS

No dia $[informação_genérica], aproximadamente às $[informação_genérica], o Requerente estaria conduzindo o veículo acima descrito na via $[informação_genérica], na cidade de $[informação_genérica], supostamente transportando crianças sem observância às normas, dando ensejo à multa cominada em R$ $[informação_genérica], além da perda de $[informação_genérica] pontos na CNH.

A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica]. Todavia, o Requerente somente possui filhos adultos e as testemunhas comprovam que seu veículo não saiu da garagem na data descrita acima.

Dessa forma, o referido auto de infração merece ser arquivado por violação da Requerida dos artigos 281, I do CTB.

DO DIREITO

Trata-se o presente caso de auto de infração claramente insubsistente, uma vez que o auto de infração não condiz com a realidade.

Sabe-se que os atos administrativos gozam do atributo da presunção relativa de legitimidade ou veracidade, o que demanda do cidadão interessado a prova da ilegalidade do ato questionado.