Modelo de Defesa de Multa de Trânsito. Art. 168, CTB | Adv.Carlos

AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

 

 

 

Auto de infração nº $[informação_genérica]

 

 

Resumo

1. MULTA DE TRÂNSITO 2. TRANSPORTAR CRIANÇAS SEM OBSERVAR AS NORMAS 3. TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM QUE O VEÍCULO ESTAVA EM CASA 4. FILHOS MAIORES DE IDADE

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar

 

DEFESA ADMINISTRATIVA

 

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

 

 

 

Modelo: $[informação_genérica]

 

Ano: $[informação_genérica]

 

Placa: $[informação_genérica]

 

Renavam: $[informação_genérica]

 

 

 

No dia $[informação_genérica], aproximadamente às $[informação_genérica], o Requerente estaria conduzindo o veículo acima descrito na via $[informação_genérica], na cidade de $[informação_genérica], supostamente transportando crianças sem observância às normas, dando ensejo à multa cominada em R$ $[informação_genérica], além da perda de $[informação_genérica] pontos na CNH.

 

A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica]. Todavia, o Requerente somente possui filhos adultos e as testemunhas comprovam que seu veículo não saiu da garagem na data descrita acima.

 

Dessa forma, o referido auto de infração merece ser arquivado por violação da Requerida dos artigos 281, I do CTB.

 

 

 

 

Trata-se o presente caso de auto de infração claramente insubsistente, uma vez que o auto de infração não condiz com a realidade.

 

Sabe-se que os atos administrativos gozam do atributo da presunção relativa de legitimidade ou veracidade, o que demanda do cidadão interessado a prova da ilegalidade do ato questionado.

 

Nesse sentido, segundo Alexandre Mazza:

 

"a presunção de legitimidade dos atos da Administração: tal atributo tem o poder de inverter o ônus da …