Petição
AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX
Auto de infração nº $[informação_genérica]
| Resumo |
|
1. MULTA DE TRÂNSITO 2. TRANSPORTAR CRIANÇAS SEM OBSERVAR AS NORMAS 3. TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM QUE O VEÍCULO ESTAVA EM CASA 4. FILHOS MAIORES DE IDADE
|
$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar
DEFESA ADMINISTRATIVA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
- DO VEÍCULO
Modelo: $[informação_genérica]
Ano: $[informação_genérica]
Placa: $[informação_genérica]
Renavam: $[informação_genérica]
- DOS FATOS
No dia $[informação_genérica], aproximadamente às $[informação_genérica], o Requerente estaria conduzindo o veículo acima descrito na via $[informação_genérica], na cidade de $[informação_genérica], supostamente transportando crianças sem observância às normas, dando ensejo à multa cominada em R$ $[informação_genérica], além da perda de $[informação_genérica] pontos na CNH.
A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica]. Todavia, o Requerente somente possui filhos adultos e as testemunhas comprovam que seu veículo não saiu da garagem na data descrita acima.
Dessa forma, o referido auto de infração merece ser arquivado por violação da Requerida dos artigos 281, I do CTB.
- DO DIREITO
Trata-se o presente caso de auto de infração claramente insubsistente, uma vez que o auto de infração não condiz com a realidade.
Sabe-se que os atos administrativos gozam do atributo da presunção relativa de legitimidade ou veracidade, o que demanda do cidadão interessado a prova da ilegalidade do ato questionado.
