Petição
AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/SP
Auto de infração nº $[informação_genérica]
| Resumo |
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1. DEFESA ADMINISTRATIVA 2. DIRIGIR SEM USAR LENTES CORRETIVAS 3. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - COMPROVAÇÃO
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar
DEFESA ADMINISTRATIVA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
- DO VEÍCULO
Modelo: $[informação_genérica]
Ano: $[informação_genérica]
Placa: $[informação_genérica]
Renavam: $[informação_genérica]
- DOS FATOS
No dia $[informação_genérica], aproximadamente às $[informação_genérica], o Requerente estaria conduzindo o veículo acima descrito na via $[informação_genérica], na cidade de $[informação_genérica], dando ensejo à multa cominada em R$ $[informação_genérica], além da perda de $[informação_genérica] pontos na CNH, por não estar utilizando lentes corretoras de visão.
A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica]. Todavia, o Requerente já realizou cirurgia corretiva, conforme demonstra o documento anexo, razão pela qual não necessitava mais utilizar óculos para dirigir e não os estava usando quando foi abordado.
Dessa forma, o referido auto de infração merece ser arquivado por violação da Requerida do artigo 281, §1º, I, do CTB. Isso, pois, como ficou comprovado, o Requerente tinha mais a falta de acuidade visual que necessitava ser corrigida com lentes, não representando perigo à incolumidade pública que justificasse a imposição da penalidade.
- DO DIREITO
O Requente demonstrou que realizou cirurgia corretiva, não sendo mais necessária a utilização de lentes para dirigir ao contrário do que entendeu o ente fiscalizador.
Ocorre que, ao ter realizado a referida cirurgia, o Requerente deixou representar um risco que à coletividade, em decorrência da falta de acuidade visual.
Nesse contexto, não há culpa a ser atribuída ao Requerente, conforme já reconhecido à jurisprudência de casos análogos:
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. ACIDENTE ENVOLVENDO VIATURA DO DETRAN. AUTOS DE INFRAÇÃO FUNDAMENTADOS NOS ART. 230, ?V?, E ART. 215, ?I?, ?B?, E ART. 163, ?VI?, TODOS DO CTB - NULIDADE RECONHECIDA. TAXAS DE RECOLHIMENTO DO VEÍCULO AO DEPÓSITO - RESTITUIÇÃO DEVIDA, DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial de anulação dos autos de infração nº SA01831180 (230 V, CTB - Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado), SA01831181 (art. 162 VI, CTB - dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão) e SA01831182 (art. 215 I, CTB - condutor não respeitou a preferência)…
