Modelo de Recibo Prestação Serviço | Word | 2025 | Declaração formal de recebimento de valor por serviços prestados entre datas específicas, com identificação do contratante, valor numérico e por extenso, natureza da atividade, forma de pagamento e menção expressa de que o prestador confere plena quitação pelos serviços realizados.
O que se entende por recibo de pagamento?
O recibo de pagamento é um instrumento documental indispensável que comprova, de forma inequívoca, a realização de uma transação financeira entre o prestador de serviço e o respectivo contratante.
Esse tipo de documento descreve de maneira precisa o valor recebido, a natureza do serviço executado e o meio utilizado para o repasse — seja dinheiro, transferência bancária, cheque ou qualquer outra forma previamente acordada entre as partes.
Além do valor e da forma de pagamento, o recibo deve conter elementos essenciais, como:
-
A data da operação;
-
A identificação completa das partes envolvidas (com CPF ou CNPJ);
-
A descrição pormenorizada do serviço ou atividade executada;
-
E, quando aplicável, a referência a eventuais encargos, tributos ou condições específicas pactuadas.
A elaboração e retenção desse tipo de documento garante segurança jurídica, transparência e controle financeiro — não apenas para fins fiscais ou contábeis, mas também como prova em eventuais disputas judiciais ou administrativas. Portanto, solicitar e fornecer recibos é uma prática altamente recomendável e reforça a boa-fé e a organização das partes envolvidas.
O que fazer quando a instituição cobra valores que o aluno já quitou?
Quando a instituição educacional insiste na cobrança de valores já pagos, especialmente sem fornecer qualquer recibo de pagamento, o advogado precisa agir estrategicamente, partindo da lógica de comprovação indireta por documentos alternativos. Isso é muito comum quando o aluno realiza pagamentos por PIX ou depósito e não há emissão formal de nota fiscal nem de recibos claros.
Para proteger o interesse do pagador, é possível utilizar:
-
Extratos bancários com dados do destinatário e nome do curso;
-
E-mails trocados entre as pessoas envolvidas na negociação;
-
Mensagens com o detalhamento do motivo do pagamento;
-
Prova do acesso contínuo à plataforma, o que comprova a prestação de serviço e o vínculo.
É recomendável ainda juntar informações do histórico acadêmico, descrição das disciplinas cursadas e comprovantes de entrega de TCC ou outros produtos educacionais. O advogado pode argumentar, inclusive, que a recusa em emitir um recibo fere a boa-fé objetiva, valendo-se da inversão do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC), e requerer que o prestador de serviço comprove a suposta inadimplência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nessas situações, a atenção ao detalhe é essencial — especialmente no que se refere à assinatura, local, tipo e natureza da obrigação que gerou a cobrança. A atuação precisa evitar que o aluno seja indevidamente inserido em cadastros restritivos, o que poderia gerar um dano moral secundário.
O atraso na entrega do diploma justifica indenização?
Justifica, sim, principalmente quando compromete a atuação profissional do aluno. O Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu expressamente que a entrega tardia do diploma após a conclusão da prestação de serviços educacionais viola o direito à efetiva fruição do título e enseja dano moral. Veja a ementa completa abaixo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Conclusão do curso de Gestão Financeira – Demora injustificada na entrega do diploma – Cumprimento da obrigação após a notícia do ajuizamento da ação - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade pelos danos morais suportados – Recurso da Requerida não provido.
(Embargos De Declaração Cível, nº 1124659-94.2019.8.26.0100, 38ª Câmara de Direito Privado, TJSP, Relator: Mario De Oliveira, julgado em 06/07/2021)
O advogado deve demonstrar que o profissional (aluno) perdeu oportunidades — como clientes, trabalho ou honorários — por não ter em mãos o documento necessário para comprovar sua formação. Para isso, pode usar:
-
Comunicações com empregadores ou certames exigindo o diploma;
-
Relatos sobre a rejeição de cadastros profissionais;
-
Cronologia da entrega do diploma em relação à distribuição da ação.
A leitura que se extrai da jurisprudência é que a demora injustificada extrapola o mero aborrecimento e atinge a validade da formação. O advogado pode pleitear, além da obrigação de fazer, a fixação de indenização por dano moral — ainda que o diploma seja entregue no curso do processo, pois a violação já se consumou.
A ausência de contrato escrito impede a cobrança pelos serviços?
Não. A inexistência de contrato formal não impede a ação de cobrança, desde que o advogado reúna elementos suficientes para demonstrar a efetiva prestação de serviço. Isso vale, inclusive, para serviços prestados a empresa, desde que o vínculo possa ser demonstrado por outros meios — como pdf, notas fiscais, trocas de e-mails, conversas com o nome do recebedor ou transferência de valores.
No caso abaixo, o TJSP reconheceu expressamente a prova da prestação com base em documentos diversos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COBRANÇA – Inconteste que celebrado contrato de prestação de serviços para a implementação e integração do sistema "Oracle HCM Cloud", dividido em duas fases – Não demonstrada a prestação dos serviços referentes à segunda fase do projeto (ônus que incumbia à Autora) – Indevida a cobrança contra a Requerida – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Documentos apresentados aptos a demonstrar a prestação dos serviços e, em consequência, a existência do débito (notas fiscais, e-mails que consignam a negociação dos valores inadimplidos e a prestação de serviços, contrato de prestação de serviços) – Requerida não comprovou o alegado cancelamento do projeto ou a falha na prestação dos serviços (ônus que lhe incumbia) – RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 124.818,62.
(TJSP; Apelação Cível 1121041-05.2023.8.26.0100; Relator: Flavio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 29/07/2024)
É essencial que o advogado organize esses exemplos documentais com clareza, facilitando a leitura do juiz. A ausência de contrato não impede o reconhecimento da dívida, desde que a prestação esteja devidamente evidenciada por campos como: escopo do serviço, valor pactuado, prazo de execução e evidências do aceite por parte da contratante.
Como deve ser elaborado um recibo simples com força probatória?
O recibo, mesmo em formato simples, pode ter grande valor probatório — desde que contenha todos os elementos mínimos exigidos para a comprovação da transação.
O advogado pode orientar seus clientes quanto à importância de estruturar recibos com clareza e objetividade, especialmente em relações informais de prestação de serviços, mão de obra eventual ou atuação de prestadores autônomos.
Em segmentos como profissão liberal ou aluguel de espaço vinculado à atividade educacional, essa prática é ainda mais estratégica.
Os campos obrigatórios são:
-
Nome completo e CPF ou CNPJ da pessoa pagadora e da recebedora;
-
Descrição clara da prestação de serviço ou do produto;
-
Valor pago (em número e por extenso) — especialmente relevante quando se trata de dinheiro entregue em espécie;
-
Data, local e finalidade do pagamento — se houve adiantamento, quitação parcial ou outro acordo;
-
Meio de pagamento utilizado (transferência, dinheiro, cheque, outra forma);
-
Observação expressa de que se dá plena quitação pelo valor recebido;
-
Assinatura legível do recebedor, conferindo validade formal ao documento.
Além disso, é fundamental que os recibos sejam armazenados em formatos digitais, preferencialmente PDF, com organização cronológica. Essas dicas de medidas garantem segurança jurídica e facilita a rastreabilidade contábil - tanto para eventuais litígios quanto para a elaboração e controle do fluxo de caixa.
Na prática, um recibo bem elaborado tem valor muito superior ao que aparenta. Ele representa, na verdade, uma das ferramentas mais eficazes de proteção preventiva em relações contratuais informais. Seja para os prestadores ou para os contratantes, a existência do recibo no presente é o que definirá os rumos de uma disputa futura - e não uma versão isolada dos fatos. Portanto, tratá-lo como documento dispensável é um erro que pode custar caro.
Mais modelos jurídicos
Modelo de Exemplo de Recibo de Pagamento. Atualizado em 2024.
Modelo de Recibo de Pagamento. Atualizado em 2024.
Modelo de Recibo de Pagamento por Serviços Advocatícios | Declaração e Dados Bancários
Caso precise de algum modelo específico, mande um e-mail pra gente!
