Como evitar o reconhecimento de vínculo empregatício em contratos de prestação de serviços?

Para evitar o reconhecimento de vínculo empregatício, o contrato deve assegurar a autonomia do prestador, evitar cláusulas de subordinação e permitir a prestação de serviços a outros clientes, além de excluir obrigações típicas de um contrato trabalhista.

É possível a compensação por ruptura antecipada de contrato de assessoria?

Sim, se o contrato prever atividades múltiplas e sua rescisão ocorrer sem cumprimento mínimo, pode haver compensação proporcional, especialmente se a contratada já tiver mobilizado recursos e estrutura para execução.

Quais são as obrigações principais da contratada em um contrato de prestação de serviços?

A contratada deve cumprir suas obrigações conforme especificações e prazos do contrato, manter confidencialidade de informações e emitir documentos fiscais correspondentes aos pagamentos, entre outras responsabilidades.

Como o contrato de prestação de serviços aborda a LGPD?

O contrato deve incluir cláusulas que permitam a coleta, processamento e compartilhamento de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, com o consentimento expresso do contratante.

Direito Civil

Modelo de Contrato Prestação Serviços | Simples | 2025

Q: O que é um contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica?

É um acordo entre uma empresa contratante e um profissional contratado para prestação de serviços de consultoria jurídica, elaboração de peças processuais, e representação judicial e extrajudicial, garantindo autonomia técnica e sem vínculo empregatício.

Q: Quais são os elementos que caracterizam a relação de trabalho?

Os elementos clássicos que caracterizam a relação de trabalho são pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A ausência de qualquer um destes elementos pode afastar o vínculo empregatício.

Contrato de prestação de serviços jurídicos que define o objeto, obrigações das partes, pagamento, rescisão e cláusulas sobre vínculo empregatício, confidencialidade e responsabilidade civil. Acordo visa assegurar a autonomia da contratada e evitar alegações de vínculo trabalhista.

Atualizado01 jul 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Modelo de Contrato Prestação Serviços | Simples | 2025 | Contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica firmado entre empresa contratante e profissional contratada, abrangendo consultoria, elaboração de peças, atuação judicial e extrajudicial, com cláusulas sobre sigilo, remuneração, responsabilidade civil, LGPD e foro. Instrumento que estabelece autonomia técnica, ausência de vínculo empregatício e condições detalhadas de execução e rescisão.

Em quais casos é possível afastar o vínculo de emprego mesmo com prestação contínua?

A resposta passa pela análise prática dos elementos clássicos da relação empregatícia: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Mesmo quando há prestação contínua, o simples fato de haver pagamentos periódicos e execução de serviços sob demanda não impõe, por si só, vínculo trabalhista, especialmente quando o serviço é executado por pessoa jurídica contratada para fins específicos, com autonomia técnica.

Veja-se jurisprudência que ilustra com clareza o entendimento atual, especialmente com base no Tema 725 da Repercussão Geral, que sedimentou a licitude da contratação entre pessoas jurídicas distintas:

VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. VALIDADE. Conforme Tema n° 725 da Repercussão Geral: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante'. Nesse contexto, o reconhecimento de existência do vínculo empregatício entre o titular de empresa contratada e a empresa contratante depende da constatação de que a relação jurídica se desenvolveu com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Ausente qualquer destes elementos, estará afastada inexoravelmente a figura do vínculo de emprego.

(Recurso Ordinário Trabalhista (Rot), N° 0020265-66.2021.5.04.0352, 4ª Turma, TRT4, Relator: George Achutti, 29/03/2023)

O que o advogado pode fazer:

Investigar a presença ou ausência dos elementos fáticos da relação de trabalho;
Verificar se há instrumento contratual claro e execução técnica sem subordinação direta;
Examinar se o contratado possui autonomia para gerir seus próprios cronogramas e valores;
Analisar o comportamento da contratante quanto à imposição de horários, metas e forma de execução.

A mera existência de uma PJ não basta, mas comprovar ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego é ponto-chave para preservar a segurança jurídica da contratação civil.

A ruptura antecipada de um contrato de assessoria permite compensação por parte da contratada?

Sim, e essa é uma questão recorrente no contencioso cível, especialmente quando o contrato prevê atividades múltiplas (como contabilidade, suporte jurídico e administrativo) e sua rescisão ocorre sem cumprimento mínimo ou sem descrição clara das obrigações em andamento.

A jurisprudência tem aceitado o direito à compensação proporcional quando a contratante rompe o vínculo antes do término pactuado, principalmente se a contratada já havia mobilizado equipe, horas e estrutura para a execução. Veja o entendimento do TJSP:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Assessoria administrativa, contábil e jurídica. Ruptura precoce. Demanda de empresa, contratada. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso da autora. Parcial provimento.

(Apelação Cível, N° 1007461-56.2021.8.26.0006, 30ª Camara De Direito Privado, TJSP, Relator: Carlos Russo, Julgado em 29/01/2024)

O que o advogado pode fazer em favor da parte contratada:

Verificar se o contrato previa mínimo de duração ou multa por término antecipado;
Demonstrar provas materiais da mobilização e expectativa frustrada, inclusive por meio de assinatura eletrônica, se aplicável;
Avaliar os termos de contratação, inclusive cláusulas sobre etapas já iniciadas e fins parciais já alcançados;
Reforçar o caráter indenizatório da demanda, especialmente em contratos com execução por pessoa física prestadora por meio de MEI.

A compensação parcial ou integral pode ser viável mesmo com contrato sem cláusula expressa de multa, se a quebra precoce implicar descumprimento evidente e prejuízo material mensurável à contratada.

Que cuidados o advogado deve ter ao redigir contratos de prestação para evitar alegação de vínculo empregatício?

Esse ponto é decisivo e envolve mais do que formalismo documental. O advogado precisa garantir que o contrato reflita a realidade da contratação, ou seja, que a prestação de serviços seja autônoma, eventual (ou sob demanda), e livre de subordinação estrutural. A depender da atividade desenvolvida, o contrato deve se aproximar mais da empreitada por resultado, principalmente em casos técnicos ou de natureza intelectual, onde a entrega de uma obra específica ou conclusão de tarefas previamente delimitadas se mostra mais adequada do que uma prestação contínua.

Cuidados essenciais incluem:

Evitar cláusulas que remetam a controle direto da rotina de trabalho, que simulem subordinação funcional ou gerencial;
Garantir que o contratado possa prestar serviços a outros clientes livremente, sem qualquer limitação ou exigência de exclusividade;
Descrever com clareza o tipo de prestação contratada, com detalhamento do escopo, forma de execução, cronograma (se houver), metas e valor ajustado, de forma objetiva e proporcional ao serviço;
Excluir qualquer obrigação incompatível com o contrato civil, como cumprimento de jornada, subordinação disciplinar ou metas internas do contratante;
Inserir cláusulas sobre a ausência de vínculo empregatício, responsabilidade exclusiva do contratado quanto aos tributos e encargos, bem como as penalidades em caso de descumprimento contratual.

Além disso, quando possível, é recomendável que a contratação envolva empresa regularmente constituída, com capacidade técnica, CNPJ ativo, e emissão de documentos fiscais válidos, de forma a consolidar a natureza empresarial da relação.

O objetivo do contrato não é apenas formalizar, mas afastar o risco de reconhecimento de vínculo e evitar, no futuro, demandas trabalhistas com pedidos de reconhecimento de direitos típicos de empregado, como verbas rescisórias, FGTS ou férias. O contrato deve refletir com fidelidade as formas de contratação lícitas previstas na legislação civil, com foco na autonomia e no resultado, e não em uma relação de dependência pessoal contínua.

Conclusão: o contrato bem redigido, ancorado em cláusulas técnicas e compatível com a natureza autônoma da prestação, é o principal instrumento de defesa contra alegações infundadas de vínculo empregatício, especialmente em setores em que pessoas físicas buscam o reconhecimento de direitos trabalhistas indevidos após a ruptura da relação.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

DAS PARTES

1. $[informação_genérica], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[informação_genérica], com sede em $[informação_genérica], denominado CONTRATANTE;

2. $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade nº $[informação_genérica] e do CPF nº $[informação_genérica], residente e domiciliada na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica], denominado CONTRATADA.

As partes acima ficam acertadas entre si, por justo e acordado, para o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS a seguir, especificado nas condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1ª. OBJETO

O contrato em pauta refere-se à prestação de serviços advocatícios especializados, abrangendo atividades de consultoria jurídica, elaboração de pareceres, análise contratual, propositura e acompanhamento de ações judiciais ou procedimentos administrativos, bem como a representação extrajudicial do CONTRATANTE, conforme demanda e escopo definidos por este.

Os serviços serão executados com autonomia técnica, respeitados os padrões éticos e legais da advocacia.

[Detalhar minuciosamente o que será feito]

CLÁUSULA 2ª. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O Contratante concorda em disponibilizar à Contratada todos os dados fundamentais para a realização do serviço, especificando os elementos necessários para sua completa execução.

Além disso, compete ao Contratante disponibilizar os seguintes itens:

$[informação_genérica];

Parágrafo único. O CONTRATANTE é responsável por efetuar o pagamento conforme as modalidades e condições estabelecidas na cláusula 5ª.

CLÁUSULA 3ª. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA deve cumprir suas obrigações conforme as requisições do Contratante, seguindo as descrições, especificações e prazos definidos nas cláusulas deste acordo.

Parágrafo primeiro. A CONTRATADA está comprometida a preservar total confidencialidade em relação às operações, dados, estratégias, materiais, informações e documentos do Contratante, inclusive após a finalização dos serviços ou o encerramento do contrato.

Parágrafo segundo. A utilização dos contratos, informações, dados, materiais e documentos relacionados ao Contratante ou a seus clientes pela Contratada, seus funcionários ou contratados, é estritamente destinada ao cumprimento dos serviços solicitados pelo Contratante, sendo expressamente proibida a comercialização ou qualquer outra utilização.

Parágrafo terceiro. Todos os encargos trabalhistas, tributários e previdenciários decorrentes do período de prestação dos serviços mencionados neste contrato são de total responsabilidade da Contratada. O Contratante não terá qualquer obrigação relacionada a esses aspectos.

Parágrafo quarto. A Contratada deverá emitir os documentos fiscais ou recibos de pagamento de autônomo (RPAs) correspondentes aos pagamentos efetuados no âmbito deste contrato.

Parágrafo quinto. Se a CONTRATADA não cumprir suas responsabilidades conforme definido neste contrato devido a eventos de força maior ou caso fortuito, ela deverá reembolsar integralmente todos os pagamentos antecipados efetuados pelo Contratante. Além disso, a CONTRATADA não terá direito a receber qualquer outra compensação em relação ao objeto deste contrato, resultando em quitação total entre as partes..

CLÁUSULA 4ª. PRAZO

A CONTRATADA compromete-se a executar os serviços ora pactuados pelo prazo de $[informação_genérica] meses, contados a partir do efetivo …

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

DAS PARTES

1. $[informação_genérica], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[informação_genérica], com sede em $[informação_genérica], denominado CONTRATANTE;

As partes acima ficam acertadas entre si, por justo e acordado, para o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS a seguir, especificado nas condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1ª. OBJETO

Os serviços serão executados com autonomia técnica, respeitados os padrões éticos e legais da advocacia.

[Detalhar minuciosamente o que será feito]

CLÁUSULA 2ª. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O Contratante concorda em disponibilizar à Contratada todos os dados fundamentais para a realização do serviço, especificando os elementos necessários para sua completa execução.

Além disso, compete ao Contratante disponibilizar os seguintes itens:

$[informação_genérica];

Parágrafo único. O CONTRATANTE é responsável por efetuar o pagamento conforme as modalidades e condições estabelecidas na cláusula 5ª.

CLÁUSULA 3ª. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA deve cumprir suas obrigações conforme as requisições do Contratante, seguindo as descrições, especificações e prazos definidos nas cláusulas deste acordo.

Parágrafo quarto. A Contratada deverá emitir os documentos fiscais ou recibos de pagamento de autônomo (RPAs) correspondentes aos pagamentos efetuados no âmbito deste contrato.

CLÁUSULA 4ª. PRAZO

A CONTRATADA compromete-se a executar os serviços ora pactuados pelo prazo de $[informação_genérica] meses, contados a partir do efetivo …

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CLÁUSULA 2ª. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA 3ª. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA 4ª. PRAZO

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CLÁUSULA 3ª. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA 4ª. PRAZO

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