Como evitar o reconhecimento de vínculo empregatício em contratos de prestação de serviços?

Para evitar o reconhecimento de vínculo empregatício, o contrato deve assegurar a autonomia do prestador, evitar cláusulas de subordinação e permitir a prestação de serviços a outros clientes, além de excluir obrigações típicas de um contrato trabalhista.

É possível a compensação por ruptura antecipada de contrato de assessoria?

Sim, se o contrato prever atividades múltiplas e sua rescisão ocorrer sem cumprimento mínimo, pode haver compensação proporcional, especialmente se a contratada já tiver mobilizado recursos e estrutura para execução.

Quais são as obrigações principais da contratada em um contrato de prestação de serviços?

A contratada deve cumprir suas obrigações conforme especificações e prazos do contrato, manter confidencialidade de informações e emitir documentos fiscais correspondentes aos pagamentos, entre outras responsabilidades.

Como o contrato de prestação de serviços aborda a LGPD?

O contrato deve incluir cláusulas que permitam a coleta, processamento e compartilhamento de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, com o consentimento expresso do contratante.

Não encontrou o que queria?

Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!

Direito Civil

Modelo de Contrato Prestação Serviços | Simples | 2025

Q: O que é um contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica?

É um acordo entre uma empresa contratante e um profissional contratado para prestação de serviços de consultoria jurídica, elaboração de peças processuais, e representação judicial e extrajudicial, garantindo autonomia técnica e sem vínculo empregatício.

Q: Quais são os elementos que caracterizam a relação de trabalho?

Os elementos clássicos que caracterizam a relação de trabalho são pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A ausência de qualquer um destes elementos pode afastar o vínculo empregatício.

Resumo com Inteligência Artificial

Contrato de prestação de serviços jurídicos que define o objeto, obrigações das partes, pagamento, rescisão e cláusulas sobre vínculo empregatício, confidencialidade e responsabilidade civil. Acordo visa assegurar a autonomia da contratada e evitar alegações de vínculo trabalhista.

Atualizado01 jul 2025

0visualizações

0downloads

Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Sobre este documento

Modelo de Contrato Prestação Serviços | Simples | 2025 | Contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica firmado entre empresa contratante e profissional contratada, abrangendo consultoria, elaboração de peças, atuação judicial e extrajudicial, com cláusulas sobre sigilo, remuneração, responsabilidade civil, LGPD e foro. Instrumento que estabelece autonomia técnica, ausência de vínculo empregatício e condições detalhadas de execução e rescisão.

Em quais casos é possível afastar o vínculo de emprego mesmo com prestação contínua?

A resposta passa pela análise prática dos elementos clássicos da relação empregatícia: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Mesmo quando há prestação contínua, o simples fato de haver pagamentos periódicos e execução de serviços sob demanda não impõe, por si só, vínculo trabalhista, especialmente quando o serviço é executado por pessoa jurídica contratada para fins específicos, com autonomia técnica.

Veja-se jurisprudência que ilustra com clareza o entendimento atual, especialmente com base no Tema 725 da Repercussão Geral, que sedimentou a licitude da contratação entre pessoas jurídicas distintas:

VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. VALIDADE. Conforme Tema n° 725 da Repercussão Geral: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante'. Nesse contexto, o reconhecimento de existência do vínculo empregatício entre o titular de empresa contratada e a empresa contratante depende da constatação de que a relação jurídica se desenvolveu com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Ausente qualquer destes elementos, estará afastada inexoravelmente a figura do vínculo de emprego.

(Recurso Ordinário Trabalhista (Rot), N° 0020265-66.2021.5.04.0352, 4ª Turma, TRT4, Relator: George Achutti, 29/03/2023)

O que o advogado pode fazer:

Investigar a presença ou ausência dos elementos fáticos da relação de trabalho;
Verificar se há instrumento contratual claro e execução técnica sem subordinação direta;
Examinar se o contratado possui autonomia para gerir seus próprios cronogramas e valores;
Analisar o comportamento da contratante quanto à imposição de horários, metas e forma de execução.

A mera existência de uma PJ não basta, mas comprovar ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego é ponto-chave para preservar a segurança jurídica da contratação civil.

A ruptura antecipada de um contrato de assessoria permite compensação por parte da contratada?

Sim, e essa é uma questão recorrente no contencioso cível, especialmente quando o contrato prevê atividades múltiplas (como contabilidade, suporte jurídico e administrativo) e sua rescisão ocorre sem cumprimento mínimo ou sem descrição clara das obrigações em andamento.

A jurisprudência tem aceitado o direito à compensação proporcional quando a contratante rompe o vínculo antes do término pactuado, principalmente se a contratada já havia mobilizado equipe, horas e estrutura para a execução. Veja o entendimento do TJSP:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Assessoria administrativa, contábil e jurídica. Ruptura precoce. Demanda de empresa, contratada. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso da autora. Parcial provimento.

(Apelação Cível, N° 1007461-56.2021.8.26.0006, 30ª Camara De Direito Privado, TJSP, Relator: Carlos Russo, Julgado em 29/01/2024)

O que o advogado pode fazer em favor da parte contratada:

Verificar se o contrato previa mínimo de duração ou multa por término antecipado;
Demonstrar provas materiais da mobilização e expectativa frustrada, inclusive por meio de assinatura eletrônica, se aplicável;
Avaliar os termos de contratação, inclusive cláusulas sobre etapas já iniciadas e fins parciais já alcançados;
Reforçar o caráter indenizatório da demanda, especialmente em contratos com execução por pessoa física prestadora por meio de MEI.

A compensação parcial ou integral pode ser viável mesmo com contrato sem cláusula expressa de multa, se a quebra precoce implicar descumprimento evidente e prejuízo material mensurável à contratada.

Que cuidados o advogado deve ter ao redigir contratos de prestação para evitar alegação de vínculo empregatício?

Esse ponto é decisivo e envolve mais do que formalismo documental. O advogado precisa garantir que o contrato reflita a realidade da contratação, ou seja, que a prestação de serviços seja autônoma, eventual (ou sob demanda), e livre de subordinação estrutural. A depender da atividade desenvolvida, o contrato deve se aproximar mais da empreitada por resultado, principalmente em casos técnicos ou de natureza intelectual, onde a entrega de uma obra específica ou conclusão de tarefas previamente delimitadas se mostra mais adequada do que uma prestação contínua.

Cuidados essenciais incluem:

Evitar cláusulas que remetam a controle direto da rotina de trabalho, que simulem subordinação funcional ou gerencial;
Garantir que o contratado possa prestar serviços a outros clientes livremente, sem qualquer limitação ou exigência de exclusividade;
Descrever com clareza o tipo de prestação contratada, com detalhamento do escopo, forma de execução, cronograma (se houver), metas e valor ajustado, de forma objetiva e proporcional ao serviço;
Excluir qualquer obrigação incompatível com o contrato civil, como cumprimento de jornada, subordinação disciplinar ou metas internas do contratante;
Inserir cláusulas sobre a ausência de vínculo empregatício, responsabilidade exclusiva do contratado quanto aos tributos e encargos, bem como as penalidades em caso de descumprimento contratual.

Além disso, quando possível, é recomendável que a contratação envolva empresa regularmente constituída, com capacidade técnica, CNPJ ativo, e emissão de documentos fiscais válidos, de forma a consolidar a natureza empresarial da relação.

O objetivo do contrato não é apenas formalizar, mas afastar o risco de reconhecimento de vínculo e evitar, no futuro, demandas trabalhistas com pedidos de reconhecimento de direitos típicos de empregado, como verbas rescisórias, FGTS ou férias. O contrato deve refletir com fidelidade as formas de contratação lícitas previstas na legislação civil, com foco na autonomia e no resultado, e não em uma relação de dependência pessoal contínua.

Conclusão: o contrato bem redigido, ancorado em cláusulas técnicas e compatível com a natureza autônoma da prestação, é o principal instrumento de defesa contra alegações infundadas de vínculo empregatício, especialmente em setores em que pessoas físicas buscam o reconhecimento de direitos trabalhistas indevidos após a ruptura da relação.

Mais conteúdo jurídico

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços | Urbanização e Mão de Obra

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Autônomos | Regras e Condições Gerais

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços | Compra e Instalação de Produtos

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para advogados!

Petição

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

DAS PARTES

1. $[informação_genérica], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[informação_genérica], com sede em $[informação_genérica], denominado CONTRATANTE;

2. $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade nº $[informação_genérica] e do CPF nº $[informação_genérica], residente e domiciliada na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica], denominado CONTRATADA.

As partes acima ficam acertadas entre si, por justo e acordado, para o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS a seguir, especificado nas condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1ª. OBJETO

O contrato em pauta refere-se à prestação de serviços advocatícios especializados, abrangendo atividades de consultoria jurídica, elaboração de pareceres, análise contratual, propositura e acompanhamento de ações judiciais ou procedimentos administrativos, bem como a representação extrajudicial do CONTRATANTE, conforme demanda e escopo definidos por este.

Os serviços serão executados com autonomia técnica, respeitados os padrões éticos e legais da advocacia.

[Detalhar minuciosamente o que será feito]

CLÁUSULA 2ª. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O Contratante concorda em disponibilizar à Contratada todos os dados fundamentais para a realização do serviço, especificando os elementos necessários para sua completa execução.

Além disso, compete ao Contratante disponibilizar os seguintes itens:

$[informação_genérica];

Parágrafo único. O CONTRATANTE é responsável por efetuar o pagamento conforme as modalidades e condições estabelecidas na cláusula 5ª.

CLÁUSULA 3ª. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA deve cumprir suas obrigações conforme as requisições do Contratante, seguindo as descrições, especificações e prazos definidos nas cláusulas deste acordo.

Parágrafo primeiro. A CONTRATADA está comprometida a preservar total confidencialidade em relação às operações, dados, estratégias, materiais, informações e documentos do Contratante, inclusive após a finalização dos serviços ou o encerramento do contrato.

Parágrafo segundo. A utilização dos contratos, informações, dados, materiais e documentos relacionados ao Contratante ou a seus clientes pela Contratada, seus funcionários ou contratados, é estritamente destinada ao cumprimento dos serviços solicitados pelo Contratante, sendo expressamente proibida a comercialização ou qualquer outra utilização.

Parágrafo terceiro. Todos os encargos trabalhistas, tributários e previdenciários decorrentes do período de prestação dos serviços mencionados neste contrato são de total responsabilidade da Contratada. O Contratante não terá qualquer obrigação relacionada a esses aspectos.

Parágrafo quarto. A Contratada deverá emitir os documentos fiscais ou recibos de pagamento de autônomo (RPAs) correspondentes aos pagamentos efetuados no âmbito deste contrato.

Parágrafo quinto. Se a CONTRATADA não cumprir suas responsabilidades conforme definido neste contrato devido a eventos de força maior ou caso fortuito, ela deverá reembolsar integralmente todos os pagamentos antecipados efetuados pelo Contratante. Além disso, a CONTRATADA não terá direito a receber qualquer outra compensação em relação ao objeto deste contrato, resultando em quitação total entre as partes..

CLÁUSULA 4ª. PRAZO

A CONTRATADA compromete-se a executar os serviços ora pactuados pelo prazo de $[informação_genérica] meses, contados a partir do efetivo …

Petição

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

DAS PARTES

1. $[informação_genérica], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[informação_genérica], com sede em $[informação_genérica], denominado CONTRATANTE;

As partes acima ficam acertadas entre si, por justo e acordado, para o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS a seguir, especificado nas condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1ª. OBJETO

Os serviços serão executados com autonomia técnica, respeitados os padrões éticos e legais da advocacia.

[Detalhar minuciosamente o que será feito]

CLÁUSULA 2ª. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O Contratante concorda em disponibilizar à Contratada todos os dados fundamentais para a realização do serviço, especificando os elementos necessários para sua completa execução.

Além disso, compete ao Contratante disponibilizar os seguintes itens:

$[informação_genérica];

Parágrafo único. O CONTRATANTE é responsável por efetuar o pagamento conforme as modalidades e condições estabelecidas na cláusula 5ª.

CLÁUSULA 3ª. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA deve cumprir suas obrigações conforme as requisições do Contratante, seguindo as descrições, especificações e prazos definidos nas cláusulas deste acordo.

Parágrafo quarto. A Contratada deverá emitir os documentos fiscais ou recibos de pagamento de autônomo (RPAs) correspondentes aos pagamentos efetuados no âmbito deste contrato.

CLÁUSULA 4ª. PRAZO

A CONTRATADA compromete-se a executar os serviços ora pactuados pelo prazo de $[informação_genérica] meses, contados a partir do efetivo …

Modelo de Contrato Prestação Serviços | Simples | 2025

Petição Premium

Sobre este documento

Petição

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

DAS PARTES

CLÁUSULA 1ª. OBJETO

CLÁUSULA 2ª. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA 3ª. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA 4ª. PRAZO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

DAS PARTES

CLÁUSULA 1ª. OBJETO

CLÁUSULA 2ª. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA 3ª. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA 4ª. PRAZO

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Avançado