Modelo De Recibo De Pagamento De Prestação De Serviço - Modelo Atualizado em 2025 | Recibo que comprova o pagamento por prestação de serviço, contendo dados das partes, valor, forma de pagamento, descrição do serviço e data da quitação, garantindo segurança e formalidade à relação contratual.
O que fazer quando o cliente nega ter pago, mas há recibo assinado?
A existência de recibo assinado impõe uma inversão silenciosa no risco da prova. Muitos advogados enfrentam essa situação: o contratante alega que não efetuou o pagamento ou que a assinatura no recibo não é sua, tentando se esquivar da obrigação assumida.
Aqui, o recibo é um documento com presunção relativa de veracidade, e cabe ao suposto pagador provar sua inautenticidade — inclusive por meio de perícia grafotécnica, se necessário.
Neste contexto, ganha relevo o julgamento abaixo:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS/ MANDATO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Cerceamento de defesa – Julgamento 'extra petita' – Inocorrência - Levantamento de numerário pelo mandatário sem repasse ao mandante – Recibo de quitação – Perícia grafotécnica que confirma a falsidade da assinatura – Litigância de má-fé – Manutenção da penalidade imposta – Restituição dos valores indevidamente retidos - Ação procedente – Recursos desprovidos, com observação.
(Apelação Cível, N° 1008116-66.2020.8.26.0037, 35ª Câmara De Direito Privado, TJSP, Relator: Melo Bueno, Julgado em 06/08/2023)
O advogado deve:
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Avaliar se a assinatura de quem recebeu e a do devedor são reconhecíveis e comparáveis;
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Observar se há sinais de falsidade ideológica e eventual fraude, com implicações no Código Penal;
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Reunir outros documentos que demonstrem a validade do recibo (trocas de e-mails, meios eletrônicos, prints, etc.);
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Reforçar o valor do recibo como prova pré-constituída no processo.
O Recibo simples sem nota fiscal é suficiente como prova em ação de cobrança?
Sim, desde que alinhado a outros elementos indiciários. O grande desafio aqui é lidar com a ausência de notas fiscais formais quando o serviço foi prestado por pessoas físicas ou profissionais autônomos, especialmente quando o vínculo é informal ou por contrato verbal.
Nesse caso, o recibo adquire a função de substituto da nota fiscal, desde que contenha as informações essenciais à comprovação do valor numérico, do serviço prestado, da data e da identificação das partes.
A jurisprudência corrobora esse entendimento:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM A INTEGRAL CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO AUTORAL. PROVA DO PAGAMENTO QUE SE FAZ MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 319 E 320 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE RECURSAL (ART. 85, §§ 2.º E 11, DO CPC).
Recurso de apelação não provido.
(Apelação Cível, N° 1001117-54.2020.8.26.0407, 34ª Câmara De Direito Privado, TJSP, 23/02/2022)
Nesses casos, recomenda-se ao advogado:
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Observar a finalidade do documento: demonstrar a contraprestação efetiva e inequívoca;
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Coletar exemplos concretos de correspondência entre valores, prazos e serviços;
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Incluir eventuais comprovantes de transações bancárias que fortaleçam o vínculo;
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Argumentar a importância do recibo como comprovação autônoma nos moldes do art. 320 do Código Civil;
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Indicar que o produto da prestação (a atividade executada) é comprovável por testemunhas.
Esse entendimento é estratégico para quem atua com pequenos prestadores ou profissionais liberais, cuja realidade não se encaixa em estruturas formais com contrato social ou emissão de notas fiscais regulares.
Posso emitir um recibo para cliente que paga em parcelas?
Sim, desde que o instrumento reflita com clareza cada transação parcial. Muitos advogados negligenciam a emissão de recibos em pagamentos fracionados, o que enfraquece a transparência e pode comprometer o êxito em eventual disputa. O ideal é que a cada valor pago, seja emitido um recibo específico, com menção ao saldo remanescente e ao tipo de serviço prestado até aquele ponto.
Dicas importantes para a boa prática nessa situação:
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Sempre mencionar o meio utilizado para o pagamento (PIX, TED, dinheiro, etc.);
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Indicar o número da parcela e o total acordado, por exemplo: “Recibo referente à 2ª de 5 parcelas”;
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Informar o registro do acordo por e-mail, WhatsApp ou contrato, de preferência;
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Utilizar um cabeçalho fixo com os dados das partes, CPF/CNPJ, serviço e valor total.
Assim, fortalece-se o cumprimento contratual progressivo e permite, se necessário, instruir uma ação de cobrança de maneira bem documentada, mesmo antes do vencimento final da obrigação.
Qual a função jurídica do recibo em contratos informais de prestação de serviço?
A função é dupla: atuar como comprovante do adimplemento e como redutor de incertezas futuras. Em situações sem contrato escrito — especialmente nos casos de prestação de mão de obra, aluguel, compra de produtos ou prestação de serviços ajustada verbalmente — o recibo se converte no único papel com valor jurídico formal capaz de demonstrar a existência de relação obrigacional entre o prestador e o contratante. Sua emissão se torna ainda mais essencial quando há risco de negativa posterior pela outra parte, sendo, muitas vezes, o único instrumento probatório passível de produzir efeitos no processo.
É importante que o recibo contenha:
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Descrição precisa do serviço ou produto fornecido;
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Qualificação completa do recebedor e do contratante (com CPF/CNPJ);
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Valor numérico, data e assinatura (preferencialmente de ambas as partes).
A ausência de contrato escrito não retira a eficácia jurídica do recibo, que, à luz do artigo 320 do Código Civil, constitui prova do cumprimento da obrigação, podendo ser validado por meios eletrônicos (como trocas de mensagens, e-mails, comprovantes de depósito) e corroborado por prova testemunhal.
Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
O advogado, ao assessorar o cliente, pode:
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Verificar se há correspondência entre os dados do recibo e os termos ajustados verbalmente;
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Recomendar o arquivamento de cada documento relacionado à transação;
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Esclarecer sobre os riscos fiscais, inclusive em relação ao imposto de renda, pois valores informais declarados no recibo, se destoantes da realidade econômica da parte, podem gerar autuação junto à Receita Federal.
A leitura atenta do contexto, a adequação do recibo à situação concreta e o zelo na emissão — mesmo nos papéis mais simples e cotidianos — representam medidas eficazes para blindar o cliente contra futuras disputas judiciais, assegurando-lhe segurança jurídica e previsibilidade processual.
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