Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista | 2023 | Adv. Carlos

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[PROCESSO_COMARCA] REGIÃO

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]             

 

 

 

 

 

 

Resumo

INTEMPESTIVIDADE AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA MANUTENÇÃO DA MULTA

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

 

CONTRARRAZÕES RECURSO DE REVISTA

 

Em face da sentença, proferida por este juízo.

 

 

 

Diante do exposto, requer o recebimento das contrarrazões apresentadas, conforme dispõe o Art. 900 da CLT, e posterior remessa ao Tribunal do Trabalho da $[processo_vara] Região , para análise e julgamento.

 

 

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

                                                                                              

Nestes termos, pede deferimento.

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

 

RAZÕES DA CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

 

 

RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

 

$[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

Ausentes os pressupostos de admissibilidade no que tange a intempestividade.

 

Pois, somente 8 (oito) dias após a intimação, que ocorreu em $[geral_data_generica], o Recorrente interpôs o presente recurso em $[geral_data_generica].

 

O prazo conforme Art. 775 da CLT, é de 8 dias, uma vez que foi interposto no $[geral_data_generica] dia, é intempestivo e não merece ser conhecido.

 

Requer que seja denegado seguimento ao recurso.

 

 

 

 

O recurso menciona a existência da transcendência política, ocorre que não resta comprovada na presente causa, uma vez que a decisão está de acordo com a jurisprudência.

 

Bem como está em consonância com a referida lei federal mencionada.

 

Há jurisprudência pátria é clara quanto às transcendências:

 

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Constatando-se que a matéria controvertida nos autos refere-se ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função, não há falar em violação do artigo 7º, incisos V, XXX e XXXI, da Constituição da República. Com efeito, as normas previstas nos incisos do referido artigo dispõem sobre o piso salarial e a proibição de discriminação por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, assim como em relação ao trabalhador portador de deficiência. Tal circunstância inviabiliza a constatação de afronta direta e literal ao artigo 7º, V, XXX e XXXI, da Constituição da República, nos termos do disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. 2. Não se encontrando o apelo fundamentado, adequadamente, nas hipóteses previstas no artigo 896, § 9º, da CLT, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Mantém-se, desta forma, a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante, ainda que por fundamento diverso. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. TRANCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, em razão da interposição de Embargos de Declaração reputados protelatórios. 2 . Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior acerca da matéria ora em debate; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da interpretação da norma aplicada; c ) não identificada a transcendência social da causa, porquanto não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação (1% sobre o valor da causa, fixado em R$ 36.910,35 - p. 18 do eSIJ) não se revela elevado ou …