Os melhores Modelos de Petições

Mandado de segurança impetrado por microempresa contra a cobrança de DIFAL de ICMS, com pedido de liminar para suspender atos administrativos ilegais após depósitos judiciais válidos, alegando inconstitucionalidade da cobrança anterior à LC 190/2022. Requer justiça gratuita.

Modelo de contrato de compra e venda de veículo, com cláusulas sobre partes, objeto, pagamento, obrigações, garantias, penalidades e foro, conforme legislação aplicável. Estabelece responsabilidades do vendedor e comprador, além de disposições sobre a transferência de titularidade e mediação de conflitos.

Modelo de contrato de compra e venda de veículo, detalhando partes, objeto, pagamento, obrigações, garantias, penalidades, e cláusulas sobre proteção de dados e resolução de conflitos. Define responsabilidades do vendedor e comprador, além de condições de transferência de titularidade.

Modelo de contrato de aluguel residencial, detalhando partes, objeto, valor, encargos, prazo, reajuste, garantias e penalidades, estabelecendo direitos e deveres do locador e locatário.

Modelo de substabelecimento com reserva de poderes, permitindo que a advogada indicada atue em nome do substabelecente, mantendo este último todos os direitos e obrigações. O documento deve ser claro sobre a natureza do substabelecimento e a comunicação ao cliente é recomendada para garantir a transparência.

Procuração específica para transferência de veículo, com validade de 180 dias, conferindo amplos poderes ao advogado para atuar junto ao DETRAN e demais órgãos. Estabelece responsabilidades do proprietário quanto à transferência e possíveis ações em caso de recusa do comprador.

Requerimento de juntada de substabelecimento sem reserva de poderes, solicitando anotação do nome do substabelecido nos autos. O advogado deve estar ciente das responsabilidades e implicações dessa transferência integral do mandato.

O documento apresenta uma queixa-crime por calúnia, onde o Querelante alega ter sido falsamente acusado pelo Querelado de cometer crime, afetando sua honra e reputação. A peça fundamenta a ação com base no Código Penal e Código de Processo Penal, requerendo a condenação do Querelado e reparação de danos.

Ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade urbana, com pedido liminar. O requerente, já com 65 anos, preenche todos os requisitos legais, mas teve pedido indeferido pelo INSS. Busca a reforma da decisão, com efeitos retroativos e urgência devido à sua condição de saúde.

Advertência formal por falta injustificada ao trabalho, alertando sobre sanções em caso de reincidência, conforme art. 482 da CLT. Destaca a importância da assiduidade e os impactos negativos da ausência na rotina da empresa, com aviso sobre possíveis medidas disciplinares futuras.

Requer a juntada de procuração e habilitação de novo advogado nos autos, destacando a necessidade de regularização para a validade dos atos processuais, conforme o CPC e a jurisprudência pertinente. O não cumprimento pode acarretar nulidades e prejuízos à tramitação do processo.

A peça solicita recuperação judicial de empresa em crise financeira, apresentando documentação comprobatória e demonstrando a viabilidade do plano de recuperação, conforme a Lei nº 11.101/05. Os pedidos incluem processamento da demanda, nomeação de administrador judicial e homologação do plano apresentado.

Apresentação de Queixa-Crime por calúnia contra o Querelado, que imputou falsamente crime ao Querelante na presença de testemunhas. A ação busca a reparação de danos morais e a responsabilização penal do Querelado, com base nos artigos 138 e 141 do Código Penal.

Impugnação ao cumprimento de sentença visando afastar astreintes, alegando cumprimento tempestivo da obrigação sem resistência. Fundamenta a inexigibilidade da multa com base na razoabilidade e jurisprudência, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da penalidade e novo cálculo judicial.

Notificação Extrajudicial requer encerramento de conta-corrente e restituição de tarifas indevidas após solicitação formal. O Notificante alega falha na prestação de serviço pela instituição financeira, que manteve a conta ativa sem justificativa, gerando cobranças indevidas.

Impetrante solicita habeas corpus com liminar para paciente preso preventivamente por homicídio e porte de arma. A defesa argumenta ausência de fundamentação concreta e individualizada para a prisão, destacando que o paciente é primário, com bons antecedentes e residência fixa. Requer a revogação da prisão e sua soltura imediata.

Ação de obrigação de fazer contra a administração pública para realização de cirurgia urgente para idoso. Requer prioridade de tramitação, devido ao descumprimento judicial anterior, e pede indenização por danos morais e materiais, além de gratuidade da justiça.

Ação que visa compelir a Administração Pública a realizar cirurgia urgente para idoso, alegando descumprimento de ordem judicial anterior. Requer prioridade na tramitação, indenização por danos materiais e morais, além da gratuidade da justiça.

O documento é um Termo de Renovação de Contrato de Locação, no qual locador e locatário acordam a renovação do contrato original por um novo prazo, mantendo as condições anteriores, como valor do aluguel e reajustes, além de eleger o foro para eventuais litígios.

O Termo de Acordo Extrajudicial estabelece a composição de dívida entre duas partes, incluindo condições de pagamento, consequências por inadimplemento, e cláusulas de desistência e quitação. Define foro competente e constitui título executivo extrajudicial.