AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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1. REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 2. APRESENTAÇÃO E JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer a presente
EMENDA À INICIAL
com fundamento no Art. 321 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. BREVE SÍNTESE E JUSTIFICATIVA DA PRESENTE EMENDA
Trata-se de ação $[geral_informacao_generica] ajuizada em face de $[parte_reu_nome_completo], distribuída a este r. Juízo e autuada sob o nº $[processo_numero_cnj].
Ocorre que, após a distribuição da demanda, este d. Juízo proferiu despacho/decisão de fls. Id. $[geral_data_generica], determinando a emenda da petição inicial para regularização da representação processual, haja vista a ausência/irregularidade do instrumento de procuração acostado aos autos, conforme exigência do Art. 287 do Código de Processo Civil.
A presente emenda destina-se exclusivamente a sanar o vício de representação processual apontado, sem qualquer alteração da causa de pedir, do pedido ou do núcleo fático-jurídico da demanda, sendo realizada de boa-fé, dentro do prazo legal e sem causar prejuízo às partes.
II – DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Conforme é cediço, o Art. 287 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deve ser instruída com a procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico, sendo certo que a representação processual constitui pressuposto de validade do processo, nos termos do Art. 76 do mesmo diploma legal.
No caso em apreço, o despacho proferido por este d. Juízo identificou a seguinte irregularidade no instrumento de mandato originalmente juntado aos autos: $[geral_informacao_generica].
Diante disso, o(a) autor(a) vem, tempestivamente, nos termos do Art. 321 do CPC, juntar aos autos novo instrumento de procuração, devidamente regularizado, outorgando poderes ao(à) advogado(a) $[advogado_nome_completo], inscrito(a) na OAB/$[advogado_oab], com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], para representá-lo(a) nos autos do processo em epígrafe, conferindo-lhe poderes para o foro em geral e os especiais de $[geral_informacao_generica], nos termos do …