AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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1. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
2. COMPROVAÇÃO DE ESBULHO E POSSE DE MÁ-FÉ DO RÉU
3. CONTESTAÇÃO COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESPROVIDAS DE PROVA IDÔNEA
4. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NÃO COMPROVADAS – INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL
5. NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer a presente
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
apresentada pelo $[parte_reu_nome_completo], também qualificado, registrada nos autos sob o Id. $[geral_informacao_generica] - Pág. $[geral_informacao_generica], com fulcro nos Arts. 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
A presente réplica à contestação é tempestiva, uma vez que o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos Arts. 219, 224, 350 e 351, todos do CPC.
Conforme registrado nos autos, a intimação foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em $[geral_data_generica], tendo sido considerada publicada em $[geral_data_generica] (Id. $[geral_informacao_generica).
Dessa forma, adotando interpretação lógica dos Arts. Art. 224, §§ 2º e 3º, a contagem do prazo iniciou-se em $[geral_data_generica] e findará em $[geral_data_generica].
Portanto, resta demonstrado que a presente manifestação é tempestiva, devendo ser regularmente recebida e processada por este Juízo.
II. DA SÍNTESE PROCESSUAL
Em sua contestação, através de alegações genéricas e sem fundamentação lógica, o Requerido alega, em síntese, que:
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- Não houve esbulho;
- A ocupação decorreu de permissão/posse de boa-fé;
- Teria realizado benfeitorias necessárias no imóvel;
- As provas juntadas pelo Autor seriam insuficientes; e
- Impugna a declaração de hipossuficiência que ensejou a gratuidade da justiça.
Conforme será exposto a seguir, tais alegações não merecem prosperar, devendo-se declarar a procedência de todos os pedidos elencados na inicial.
III. PRELIMINARMENTE – DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA
Consta nos autos a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo Requerente (Doc. XX).
Em respeito à garantia constitucional do amplo acesso à justiça, o benefício da gratuidade foi regularmente deferido, diante do preenchimento integral e inequívoco dos requisitos legais (Id. $[geral_informacao_generica]), nos termos do Art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, bem como dos Arts. 98 e 99 do CPC.
A impugnação à concessão do benefício, todavia, revela-se genérica, desprovida de fundamentação lógica e, inclusive, alicerçada em dispositivo legal já revogado.
O Art. 4º da Lei nº 1.060/59 foi expressamente revogado com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual não subsiste a exigência de demonstração de estado de miserabilidade como condição para o deferimento da gratuidade.
De acordo com o Art. 99, § 3º, do CPC., a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo Requerente é suficiente para a concessão do benefício, atendendo plenamente aos requisitos da legislação vigente.
A jurisprudência majoritária atual, de forma pacífica, adota entendimento que reforça o direito do Requerente ao benefício em questão, vejamos:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação revisional de contrato de financiamento, sob a alegação de que o agravante, aposentado e com renda inferior a três salários mínimos, não comprovou hipossuficiência financeira suficiente para arcar com as custas processuais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência financeira e a documentação apresentada.
III. Razões de decidir
3. O agravante comprovou que recebe menos de três salários mínimos, o que caracteriza hipossuficiência financeira.
4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a percepção de renda inferior a três salários mínimos é suficiente para a concessão da Justiça Gratuita.
5. A documentação apresentada pelo agravante é suficiente para demonstrar os requisitos básicos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV. Dispositivo
6. Recurso conhecido e provido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98;Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0058853-44.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 10.02.2025.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO. A concessão do benefício pretendido independe da condição econômica de pobreza ou miserabilidade da parte, importando sim a demonstração de carência financeira, nem que seja ela momentânea, uma vez que a benesse se assenta na exclusiva possibilidade de prejuízo do sustento da parte ou de sua família, caso tenha de proceder ao pagamento das custas processuais. Na espécie, a parte agravante acostou aos autos documentos que comprovam a necessidade da concessão do benefício pleiteado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Agravo de Instrumento, Nº 51403134220258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 30-05-2025
Diante desse cenário, resta plenamente comprovado que a concessão do benefício da gratuidade de justiça foi medida justa, legal e necessária, devendo, portanto, ser mantida em sua integralidade, assegurando-se, assim, a efetividade do direito constitucional de acesso à justiça.