Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
| Resumo |
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1. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS 3. FIXAÇÃO DEFINITIVA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], menor, incapaz, representado por sua genitora $[representante_nome_completo], $[representante_nacionalidade], $[representante_estado_civil], $[representante_profissão], inscrita no CPF sob o nº $[representante_cpf] e portadora do RG nº $[representante_rg], residente e domiciliada na $[representante_endereço_completo], por seu procurador infra-assinado, com instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente
AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
em face de $[parte_réu_nome_completo], $[parte_réu_nacionalidade], $[parte_réu_estado_civil], $[parte_réu_profissao], portador do $[parte_réu_rg] e inscrito no $[parte_réu_cpf], residente e domiciliado na $[parte_réu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A senhora $[representante_nome_completo], genitora e representante legal do menor $[parte_autor_nome_completo], não dispõe de recursos financeiros para custear as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da gratuidade da justiça, garantido pelo Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 e pelos Arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Para tanto, anexa-se declaração de hipossuficiência de recursos, documento que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência atual dos Tribunais de Justiça, é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, conforme se observa abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
- A concessão da gratuidade de justiça decorre da demonstração da carência econômica, mesmo que momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte. - Evidenciada nos autos a alegada hipossuficiência, deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça.
- No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Deliberação 025/2015 dispõe sobre o parâmetro de concessão da gratuidade de justiça.
(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.236580-9/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023)
Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita a representante legal do autor.
II. DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em cumprimento ao Art. 319, inciso VII, do CPC, a Representante legal do Autor manifesta seu interesse na realização da audiência de conciliação, nos termos do Art. 695 do CPC.
Esse procedimento pode ser essencial para a resolução do conflito de forma célere e amigável, evitando o prolongamento do litígio e promovendo um acordo que atenda aos interesses de ambas as partes, garantindo a proteção integral do menor, $[parte_autor_nome_completo] (Autor).
Dada a natureza do caso em questão, considerando que a $[informação_genérica], a audiência de conciliação é uma alternativa viável para que se chegue a um entendimento, priorizando a manutenção do vínculo e a satisfação das partes envolvidas.
Assim, considerando todos os elementos apresentados, a Representante reitera seu pedido de realização da audiência de conciliação, com a expectativa de que seja possível um desfecho favorável e satisfatório para ambos os lados, evitando maiores danos e a judicialização excessiva do conflito, cuja demora será prejudicial aos direitos do Autor.
III. DOS FATOS
O menor $[parte_autor_nome_completo], nascido em $[informação_genérica], é filho de $[representante_nome_completo] e $[parte_réu_nome_completo], conforme consta na certidão de nascimento em anexo.
Após a separação de fato do casal, ocorrida em $[informação_genérica], o genitor, $[parte_réu_nome_completo], tem se omitido de suas responsabilidades alimentícias, não prestando qualquer assistência financeira ao filho.
O genitor exerce a profissão de $[informação_genérica], possuindo condições financeiras favoráveis e capacidade econômica para contribuir substancialmente com o sustento do menor.
No entanto, não tem cumprido com sua obrigação legal, deixando de arcar com as necessidades básicas da criança.
Por outro lado, a genitora, $[representante_nome_completo], enfrenta sérias dificuldades financeiras.
Sua situação econômica é precária, não dispondo de recursos suficientes para custear todas as despesas do filho, que totalizam um valor mensal de R$ $[informação_genérica], conforme consta na planilha a seguir:
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GASTOS |
VALOR |
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Educação |
R$ XXXX,XX |
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Vestimenta |
R$ XXXX,XX |
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Lazer |
R$ XXXX,XX |
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Alimentação |
R$ XXXX,XX |
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Saúde |
R$ XXXX,XX |
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TOTAL |
R$ XXXX,XX |
A Representante, portanto, não tem condições de arcar sozinha com os custos do sustento do menor, fato que compromete o bem-estar e desenvolvimento da criança.
Diante dessa realidade, é imprescindível a fixação de alimentos provisórios, de forma a assegurar a subsistência imediata do menor, enquanto o presente processo estiver tramitando.
A concessão de alimentos provisórios se justifica pela urgência da situação e pela comprovação da incapacidade da genitora de prover sozinha as necessidades básicas da criança, em razão da falta de contribuição do genitor, que possui plena capacidade financeira para tanto.
Dessa forma, requer-se que seja determinado o pagamento de alimentos provisórios, bem como alimentos definitivos, com base na capacidade econômica do genitor e nas necessidades do menor, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
IV. DO DIREITO
O direito à prestação de alimentos decorre da obrigação legal imposta aos pais, visando garantir a subsistência de seus filhos.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, a obrigação alimentar é estabelecida pelo Art. 1.694, que determina que:
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
No caso em questão, o fato da representante do Autor não possuir condições de sustentá-lo expõe o dever do genitor em fornecer a pensão alimentícia capaz de custear os gastos de sua subsistência, conforme previsão legal disposta no Art. 1.695 do Código Civil.
Além disso, a obrigação alimentar também está devidamente assegurada pela Constituição Federal, especificamente nos Arts. 227 e 229, cujas redações dispõem que:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de …
