Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vêm, com o costumeiro respeito e acatamento ante à ilustre presença de Vossa Excelência, REQUERER a
AÇÃO DE ALIMENTOS
Em face $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo],pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, AFIRMA, através de seu representante legal, sob as penas da lei e nos termos do artigo 4° e seu (1°, da Lei nº. 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº. 7.510/86, c/c artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil/88 e ainda artigo 2°, (2°, da Lei n° 5.478/68, ser pessoa juridicamente necessitada, não tendo condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual, faz jus à concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA e à ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, indicando, assim, a Defensoria Pública para patrocinar a presente demanda, informando, por oportuno, que serão usadas as prerrogativas previstas no artigo 5º, (5º, do diploma legal acima citado, consistentes na intimação pessoal do Defensor Público para todos os atos processuais e na contagem do prazo em dobro).
DOS FATOS E DO FUNDAMENTO
O Réu é pai do Autor, conforme prova a cópia da Certidão de Nascimento em anexo.
A despeito da relação jurídica que os vincula, vem o requerido descumprindo obrigação legal de prover a manutenção do autor, expondo-a privações, desatendendo, assim, às normas jurídicas que relevam a matéria.
Ocorre que apesar do vínculo de parentesco que vincula o demandante com o demandado, a verdade é que este não vem cumprindo regularmente com as suas obrigações decorrentes do poder familiar que exerce sobre o referido menor, expondo o mesmo a todos os tipos de privação, vez que não lhe proporciona qualquer assistência moral e material, deixando-o, inclusive, privado das necessidades básicas, tais como, alimentação, vestuário, escola e lazer, o que é inaceitável não só pela qualidade de pai que ostenta o demandado.
Como cediço, é imposição moral e legal que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação do filho menor e o dever alimentar, nesta hipótese, é uma decorrência, como dito, do poder familiar (Código Civil, artigo 1.634, inciso I), o qual resta comprovado, conforme fotocópia da respectiva certidão de nascimento em anexo.
E mais, contempla o artigo 1.694, caput, do Código Civil Brasileiro, que “(...) podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos de que necessitem para subsistir”, vindo, em seguida, a Constituição da República Federativa do Brasil/88, para no seu artigo 229, dispor que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (...)”.
Assim, estamos diante da hipótese de zelo material e moral que os pais devem …
