Direito de Família

[Modelo] de Ação de Alimentos Provisórios | Fixação e Gratuidade de Justiça

Resumo com Inteligência Artificial

Autor requer fixação de alimentos provisórios de 15% sobre vencimentos, alegando hipossuficiência e necessidade de prover manutenção do menor. Pede gratuidade de justiça e que valores sejam descontados diretamente na folha de pagamento. Solicita audiência e citação do réu.

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Sobre este documento

Petição


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo]),  vêm,  com  o  costumeiro  respeito e acatamento ante à ilustre presença de Vossa Excelência,  REQUERER   a 

AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 

Em face de $[parte_reu_nome_completo], representado por sua genitora, $[parte_reu_representante_nome_completo], residente e domiciliada $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

 

 

 

Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da C.F., na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, e do art. 30 da C.E., que é jurídica e economicamente hipossuficiente, razão pela qual titular do direito público subjetivo à assistência jurídica integral e gratuita, no contexto da qual se insere a gratuidade judiciária, que desde logo requer. 

 

O Autor é pai do Réu, conforme prova a cópia da Certidão do Registro Civil em anexo. 

 

Ciente da relação jurídica que os vincula, e pretendendo cumprir, como de direito com sua obrigação legal de prover a manutenção do Réu, vem, perante V. Exª, oferecer os alimentos devidos, na forma da lei. 

 

O Autor está empregado, tendo rendimentos fixos. 

 

O autor tem outra filha chamada Bruna (de outro relacionamento), conforme documento em anexo;

 

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Por esta razão, vem oferecer à título de alimentos ao Réu, o valor equivalente a 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos mensais, requerendo que os alimentos fixados incidam, inclusive, sobre o 13º salário, salário família, férias proporcionais e vencidas, FGTS, PIS/PASEP, comissões, abonos, gratificações, bem como quaisquer verbas indenizatórias porventura auferidas, mediante desconto direto …

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