Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador Advogado infra-assinado, nos termos do instrumento de mandado apresentado em anexo, com endereço para comunicações oficias no rodapé deste inicial, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal de 1988, na lei no 10.406/2002, na lei nº 5.478/1968 e na lei 13.105/2015, propor a presente
AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM TUTELA DE URGÊNCIA
contra $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos a seguir.
I – GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Excelência as Autoras são pobres na forma da lei (doc.05 e 09 dos autos), $[geral_informacao_generica] é aposentado e percebe pouco mais de 01 (um) salário mínimo vigente como renda, e as outras Autoras não percebem renda alguma, não tendo como arcar com as depesas processuais; com fulcro no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988, também na dicção da lei 1060/50, nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. Nestes termos vem requerer a Vossa Excelência que lhe seja garantido os benefícios da gratuidade da justiça.
II – DA PRIORIDADE - DEFICIÊNCIA MENTAL
Excelência, a Autora $[parte_autor_nome_completo], comprovadamente (doc.16 dos autos) sofre de doença mental grave, ao passo que requer a prioridade na tramitação dos autos com base na Resolução Nº 408/2009, do STF e da lei 7.853/1989.
III – DOS FATOS
No ano de 2001, $[parte_autor_representante_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo] iniciaram um relacionamento, que logo evoluiu para uma união estável, quando passaram a morar juntos com o fito de constituir família; o relacionamento que durou até o mês de dezembro do ano de 2020.
Como fruto dessa relação o casal gerou duas filhas, a primogênita, $[parte_autor_nome_completo], 18 (dezoito) anos de idade, estudante do 3º ano do ensino médio (doc. 15 dos autos), portadora de diversas enfermidades mentais (doc. 16 dos autos); enfermidades como consequência da dura “criação” do pai com a mesma, que era a todo tempo espancada pelo pai, não recebia afeto, não era acolhida pelo pai, conforme estudo médico desenvolvido foi constatado que as enfermidades mentais que a Autora $[parte_autor_nome_completo] sofre, foram em razão dos maus tratos do seu genitor, embora seja capaz para alguns atos da vida civil, a mesma assinou a procuração acarreada aos autos (doc. 02 dos autos). O casal também gerou outra filha $[geral_informacao_generica], menor, 14 (quatorze) anos de idade, estudante do 9º ano do ensino fundamental (doc.14 dos autos).
Após o Requerido deixar a família, saindo do lar, ele se prontificou com as Autoras em prestar alimentos, porém nunca contribuiu. O que se imagina é que o Requerido perceba em média 3(três) salários mínimos (sempre escondeu da família a comprovação dos seus rendimentos) laborando como funcionário público no Estado do Rio Grande do Norte na Escola $[geral_informacao_generica], também é funcionário público do Município na Prefeitura do $[geral_informacao_generica] no Posto de Saúde $[geral_informacao_generica].
As despesas mensais que as filhas do Requerido estão submetidas correspondem a uma importância de aproximadamente R$4,000.00 (quatro mil reais), que a genitora das filhas do casal se “desdobra” de todas as formas lícitas para sustentar as filhas sozinha; as despesas (doc.18 dos autos) mensais são calculadas com base em:
- Alimentação;
- Matrícula de Escola (especialmente no mês de janeiro 2021);
- Material Escolar (especialmente em janeiro de 2021);
- Despesas do lar: Energia, gás, Água, Água Mineral e Internet;
- Aluguel de casa;
- Consultas Médicas (Particular);
- Medicamentos;
- Vestuários;
- Calçados;
- Curso para ENEN e IFRN;
- Transporte para irem à Escola;
- Academia de Exercício Físicos para $[parte_autor_nome](orientação médica).
Ressaltamos, que todas as despesas estão sendo suportadas exclusivamente pela genitora $[geral_informacao_generica], mãe das filhas do casal.
Assim, conforme a previsão legal, as Autoras vêm a Juízo para garantir seus direitos.
IV - DO DIREITO
Acerca das disposições da obrigação de prestar alimentos relacionadas ao presente caso, o nosso diploma cível (Lei 10.406/02) dispõe os artigos 1.694, 1.695 e 1.696, no tocante a obrigação de pagar alimentos. Destacamos o “§1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, do art. 1.694, restou provada a necessidade das Autores em receber alimentos do seu pai. Para comprovação do quantum, se faz necessário Vossa Excelência oficiar o Estado do …
