Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 5478/68, e demais dispositivos aplicáveis, propor
AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DAS NOTIFICAÇÕES
Requer que todas as notificações sejam realizadas em nome do Advogado $[advogado_nome_completo], OAB/$[advogado_oab].
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a concessão da justiça gratuita a Requerente, pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, por não possuir condições de demandar em juízo sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme declaração de hipossuficiência econômica, comprovante de rendimentos e declaração IRPF em anexo.
III – DOS FATOS
Do relacionamento entre a Requerente e o Requerido, resultou no nascimento do menor impúbere $[geral_informacao_generica], nascido em $[geral_informacao_generica], contando hoje com $[geral_informacao_generica] anos e $[geral_informacao_generica]meses, estando a guarda de fato com a Genitora.
O corre que o requerido não vem contribuindo com o sustento da menor de forma adequada e pontual.
A lgumas vezes contribui com um valor, outros meses com outros valores, e em alguns meses não contribui com o sustendo do Requerente, o que traz grande insegurança a Genitora do
Requerente, pois, todo o encargo da criação e subsistência do filho fica praticamente sob sua responsabilidade.
O Requerido não tem prestado alimentos ao filho de forma continua e adequada, prejudicando a manutenção das necessidades básicas da criança, sendo necessária a regulamentação dos alimentos.
O Requerido constitui renda própria, trabalhando formalmente, porém em empresa desconhecida, não possuindo o Autor informações sobre o salário da Ré e endereço de onde o Requerido exerce suas funções e trabalho.
IV – DOS FUNDAMENTOS
IV.I - DOS ALIMENTOS
O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229:
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
O Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do art. 1.694 e 1.696:
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
[...]
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Além da relação de parentesco, é imperativo que haja necessidade do alimentando, conforme preconiza o art. 1.695 do Código Civil, in verbis:
Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
Assim, uma vez constatado o grau de parentesco e a necessidade, reconhece-se o dever de prestar alimentos.
In casu, o parentesco está verificado, pois o Requerido e o Requerente são pai e filho, conforme certidão de …
