Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de CIDADE - UF
Nome Completo, maioridade, neste ato representada por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliadas na Inserir Endereço, assistidas juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído pelo instrumento procuratório-mandato acostado, (doc. 1), firmado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006, ao qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, CPC/2015“in fine”, vêm perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com fundamento nos artigos 1º, inciso III e artigo 226 e 229 “caput” CF/88, artigos 3º; 4 º; 5º e 6º e SS da lei 8.069/90-ECA , artigo 852 e c/c arts. 1.694 e cabíveis do Código de Processo Civil e arts. 1º, caput, e §§ 2º e art. 24 da Lei n.º 5.478/68, propor a presente
AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM CARÁTER LIMINAR
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
In casu, os Requerentes não possuem condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de hipossuficiência, anexo.
Ademais, há previsão no artigo 5º, LXXIV e LXXVII da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC/2015, estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, autorizando a concessão do benefício da gratuidade judiciária frente à mera alegação de necessidade, que goza de presunção – juris tantum – de veracidade, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ela firmado.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, postula os Requerentes a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentas de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.
II – DOS FATOS
A genitora da Requerente manteve um relacionamento com o Requerido, deste relacionamento foi concebida Nome Completo, menor impúbere, absolutamente incapaz, nascida em 01/09/2016, atualmente com 02 anos e 8 meses de idade, conforme comprova (certidões de nascimento, anexo , (doc.03) e , (doc.08)
A Requerente é mesmo filha legítima do Requerido, no entanto, atualmente reside com sua genitora.
A genitora do Requerente encontra-se separada de fato do Requerido, desde setembro de 2016, em razão de uma somatória de fatores, e desde então, está arcando com o sustento da família, em que pese a genitora do Requerente não possui rendimento sustentável.
Após a separação, os Requerentes passaram a residir em outro endereço, deixando, assim, de concorrer para a manutenção da família. Mesmo sabendo que a genitora do Requerente e seu filho passam por necessidades de subsistência, uma vez que a genitora do Requerente não possui atividade laboral e, portanto, não tem como arcar com os encargos de alimentação, vestuário, educação que ficaram sob sua responsabilidade.
O Requerido é industriário, trabalha na Empresa Informação Omitida, endereço Informação Omitida, com salário mensal, em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais),
Esses são os fatos, em que há de se aplicar o direito
III – DO DIREITO
O direito do menor de ser pensionado pelo pai, ora Requerido, encontra fundamento no ordenamento jurídico pátrio, positivado no Art. 229 da CF/88, bem como nos Arts. 1.695 e 1.696 do CCB e Art. 22 da Lei 8.069/90 (ECA), que impõe aos pais o dever de assistir os filhos menores.
Os alimentos não compreendem somente o necessário para atender ao físico, mas também tudo o que envolve o desenvolvimento psíquico e social, ou seja, engloba também as despesas provenientes de moradia, locomoção, estudo, vestuário, …
