Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante Vossa excelência, oferecer
AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
$[parte_reu_qualificacao_completa] em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Cumpre inicialmente destacar que a requerente não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo da do seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.
1 - DOS FATOS
A autora é legítima filha do requerido, conforme certidão de nascimento juntada aos autos, nascido em decorrência de relacionamento entre a sua genitora e o requerido, que chegaram a conviver juntos por cerca de 3 anos.
Acontece que o relacionamento do casal não prosperou e a convivência tornou-se insustentável, tendo o demandado deixado o lar do casal e voltado a morar com os seus pais.
Após a separação, a genitora da autora, desempregada, passou a conviver sozinha com a criança, não tendo a mínima condição de prover o seu sustento e do lar, já que não pode exercer atividade profissional em razão de não ter com quem deixar a criança, nem tem condições de pagar para que um cuidador assim o faça.
Após a separação, o demandado não tem contribuído com os custos necessários a educação e sustento do filho, mesmo após ser procurado inúmeras vezes pela genitora da autora, bem de vez em quando, ou seja, raramente, procura a autora e lhe dá um valor irrisório de 70,00, as vezes um pouco mais e as vezes um pouco menos.
A situação financeira do requerido é estável e privilegiada, uma vez que exerce a função de autônomo, trabalhando como Lanterneiro Mecânico, percebendo cerca de R$ 3.000,00 mensais, pois sempre tem bastante trabalho com pintura e lanternagem de veículos e além desse trabalho, é funcionário de uma Gráfica no bairro de $[geral_informacao_generica], exercendo a função de Offset, percebendo neste emprego cerca de uns 1.800,00, tendo condições de colaborar para o sustento de sua filha, todavia, quando procurado pela representante legal do requerente, este se negou a prestar auxílio.
Diante disso, não restou alternativa ao autor, senão a propositura da presente ação com vistas a ver satisfeito o seu direito e como medida de justiça.
2 - DO DIREITO
O direito a alimentos está expresso na nossa Constituição Federal, mais precisamente no seu artigo 229, que assim nos diz:
Art. 229.
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
A ação de alimentos é regulada pela lei 5.478/68 e prevista no artigo 1.696 do CC, que assim nos diz:
Art. 1.696
O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Mais incisivo ainda é o artigo 1.695 do mesmo diploma legal:
Art. 1.695
São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no …
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