Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo de origem nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. DENUNCIAÇÃO DA LIDADE INDEVIDAMENTE ADMITIDA 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES 3. VEDAÇÃO À INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO ESTRANHO A CAUSA DE PEDIR 4. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE A TESE DEFENSIVA E O ALEGADO DIREITO DE REGRESSO 5. PREMATURIDADE DO DEFERIMENTO E NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA
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$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
com fulcro no Art. 1.015, inciso IX, do Código de Processo Civil, em face da decisão interlocutória de Id. $[geral_informacao_generica], Pág. $[geral_informacao_generica], proferida pelo juízo a quo, que deferiu a denunciação da lide requerida pela ré e determinou a intimação da litisdenunciada para ingressar no feito, decisão essa que não merece prosperar, conforme passa a expor pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Em observância ao disposto no Art. 1.016, inciso IV, do CPC, indicam-se os nomes e os endereços profissionais dos advogados constituídos pelas partes:
- $[advogado_agravante_descricao_completa];
- $[advogado_agravado_descricao_completa].
O Agravante deixa de instruir o presente recurso com as peças obrigatórias previstas nos incisos I e II do Art. 1.017 do CPC, tendo em vista que os autos originários tramitam de forma eletrônica, sendo integralmente acessíveis a este Egrégio Tribunal, conforme autoriza o § 5º do referido dispositivo legal.
Diante do exposto, requer-se o regular processamento deste Agravo de Instrumento, com a sua devida distribuição a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado], nos termos do caput do Art. 1.016 do CPC.
Requer-se, ainda, a concessão de efeito suspensivo, nos termos dos Arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC, a fim de sustar de imediato os efeitos da decisão agravada e obstar o ingresso da litisdenunciada até o julgamento definitivo do presente recurso, pelas razões a seguir delineadas.
$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_assinatura]
$[advogado_nome_completo]
$[advogado_oab]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
AGRAVADA: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
LITISDENUNCIADA: $[PARTE_DENUNCIADA_RAZAO_SOCIAL]
AÇÃO: RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS
PROCESSO Nº $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
JUÍZO DE ORIGEM: $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
COLENDA CÂMARA JULGADORA,
EMÉRITOS DESEMBARGADORES
I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (DO CABIMENTO, DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO)
O presente Agravo de Instrumento reúne todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido por esta Colenda Câmara.
Quanto ao cabimento, o recurso é interposto contra decisão interlocutória de Id. $[geral_informacao_generica], Pág. $[geral_informacao_generica], proferida pelo MM. Juízo da $[processo_vara] Vara Cível da Comarca de $[processo_comarca], Estado de $[processo_estado], que deferiu a denunciação da lide da $[parte_denunciada_razao_social], requerida pela ré.
A decisão que admite intervenção de terceiros — como o é a que defere a denunciação da lide (Arts. 125 a 129 do CPC) — enquadra-se com exatidão na hipótese do Art. 1.015, inciso IX, do CPC, sendo incontroverso o cabimento do presente recurso.
Presente, ademais, o interesse recursal do Agravante, pois o ingresso indevido de terceiro amplia objetiva e subjetivamente a lide, retarda a marcha processual e o sujeita a instrução probatória estranha ao objeto da demanda.
No que tange à tempestividade, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em $[geral_data_generica], considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, $[geral_data_generica].
Assim, o presente recurso é interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, em estrita observância aos Arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do CPC, restando inequívoca a sua tempestividade.
Quanto ao preparo, o Agravante comprova o recolhimento das custas recursais e do porte de remessa e retorno, conforme guias anexas, em estrita observância ao Art. 1.007 do CPC.
Preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido e, no mérito, provido, pelas razões que a seguir se expõem.
II. DA SÍNTESE DOS FATOS
O Agravante celebrou com a Agravada contrato de empreitada para a realização de ampla reforma em sua residência, que incluiu, entre outros serviços, a substituição integral da fiação elétrica do imóvel.
Concluída e entregue a obra, poucos meses depois sobreveio incêndio de grandes proporções, que atingiu a residência e destruiu parte de sua estrutura, além de diversos bens móveis do Agravante.
Diante dos fortes indícios de que o sinistro decorreu de curto-circuito originado por falha na execução do projeto elétrico, o Agravante ajuizou a ação originária, postulando a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos e a indenização pelos prejuízos suportados.
Em contestação, a Agravada negou qualquer responsabilidade pelo incêndio, sob o argumento de que os laudos preliminares seriam inconclusivos, e imputou a causa do sinistro a suposto curto-circuito em aquecedor fabricado pela $[parte_denunciada_razao_social], que teria sido deixado ligado pelo Agravante.
Com esteio em tal alegação, a Agravada requereu a denunciação da lide da fabricante do aparelho, com fundamento no Art. 125, inciso II, do CPC, ao argumento de eventual direito de regresso.
O juízo de primeiro grau, contudo, deferiu o pedido e determinou a intimação da $[parte_denunciada_razao_social] para ingressar no feito, ainda que sequer realizada a perícia técnica destinada a apurar a real origem do incêndio.
É contra essa decisão que se insurge o Agravante, pelos fundamentos a seguir demonstrados.
III. DAS RAZÕES RECURSAIS
A) DA NATUREZA REGRESSIVA DA DENUNCIAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO (GARANTIA PRÓPRIA)
A denunciação da lide constitui modalidade de intervenção de terceiros de índole eminentemente …