Os melhores Modelos de Petições

Requer cumprimento de sentença que impõe obrigação de não fazer, evidenciando descumprimento por uso indevido de marca. Solicita intimação pessoal do executado, majoração de multa coercitiva, e medidas para desfecho de comunicação visual e remoção de conteúdo digital, com base no CPC e na legislação pertinente.

Ação de cumprimento de sentença de alimentos visando cobrar valores devidos pelo executado, que não pagou pensões alimentícias desde dezembro de 2019. Requer a prisão civil do devedor e a concessão da justiça gratuita, além de citação e desconto em folha. Total a ser pago: R$ 950,06.

As alegações finais abordam a reversão da justa causa por ausência de prova robusta de improbidade, destacando o ônus da prova do empregador. Requer o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, intervalo suprimido e danos morais pela imputação infundada de improbidade.

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu recurso. O agravante impugna especificamente os fundamentos da decisão, alegando tempestividade e necessidade de revisão pela instância colegiada, conforme art. 1.021 do CPC. Requer a reconsideração da decisão e a admissão do recurso.

Elaboração de plano de partilha amigável, definindo meação do cônjuge e herança entre herdeiros, conforme regime de comunhão universal. Inclui identificação de bens, valores, quinhões e proposta de divisão, observando formalidades legais e tributárias para homologação judicial.

A ação de cobrança busca o pagamento de produtos fornecidos sem pagamento, baseando-se em contrato verbal. O autor apresenta provas documentais, incluindo mensagens de WhatsApp e registros de controle, e solicita tutela de urgência para bloqueio de valores, alegando risco de inadimplemento.

Ação de cobrança de empréstimo não pago. Autor alega empréstimo via PIX, com provas de comunicação no WhatsApp. Requer liminar para bloqueio de bens devido a risco de insolvência do réu. Pedido de restituição com juros e danos morais.

Ação de investigação de paternidade com pedido de exame de DNA e alimentos. O autor busca reconhecimento da filiação e retificação do registro civil, alegando vínculo biológico. A recusa do réu ao exame gera presunção de paternidade. Requer citação, produção de provas e inclusão do nome no registro.

Agravo em recurso especial por negativa de prestação jurisdicional. A defesa alega omissão do tribunal ao não analisar provas essenciais sobre dolo, mesmo após embargos de declaração. Requer a reforma da decisão de inadmissão do recurso especial, com o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação.

Agravo em recurso especial interposto por decisão que inadmitiu recurso sobre dosimetria de pena em tráfico privilegiado, alegando bis in idem na valoração da mesma circunstância em diferentes fases. Requer reavaliação da pena e extensão a corréu, com base em jurisprudência do STF e STJ.

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Alega violação ao art. 406 do CC pela manutenção de IGP-M e 1% de juros, requerendo aplicação da taxa SELIC como índice único.

Este modelo de contrato estabelece uma parceria comercial por indicação de clientes, onde a PARCEIRA INDICADORA encaminha leads à CONTRATADA, que realiza a negociação. Define regras sobre comissionamento, confidencialidade, e tratamento de dados, visando evitar conflitos e garantir clareza nas obrigações de cada parte.

Contrato de locação residencial com área de jardim, detalhando partes, objeto, prazo, aluguel, garantias e responsabilidades. Inclui cláusulas sobre uso do imóvel, manutenção do jardim e rescisão. Estabelece direitos e obrigações do locador e locatário, além de disposições gerais e foro.

Apelação contra sentença que negou mandado de segurança para corrigir alíquota de ITCMD, solicitando que a base de cálculo seja o valor declarado, não o cadastrado no IPTU. O apelante argumenta violação de direito líquido e certo, pedindo reforma da decisão.

Apelação visando a majoração de indenização por danos morais devido a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Sustenta-se a gravidade da conduta do réu e os prejuízos causados ao autor, requerendo a reforma da sentença que fixou valor irrisório.

Apelação contra decisão que condenou o Apelante a indenizar por danos morais. Argumentos incluem ausência de ato ilícito, legítima defesa e culpa concorrente do Apelado. Pedidos: reforma da sentença, redução do valor da indenização, prequestionamento de dispositivos legais e inversão dos ônus de sucumbência.

Reclamação trabalhista por dispensa sem justa causa, com pedidos de horas extras, reflexos em verbas rescisórias, justiça gratuita e multas da CLT. O Reclamante busca a reparação de valores não pagos e a regularização de guias de FGTS e seguro-desemprego.

As contrarrazões ao agravo de instrumento defendem a manutenção da decisão que negou a tutela de urgência, alegando ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Argumenta-se que a decisão está fundamentada e amparada por provas que demonstram a insuficiência dos requisitos legais para a concessão da tutela.

Recurso Ordinário Trabalhista busca reformar sentença que negou indenização por danos morais ao trabalhador em limbo previdenciário após acidente de trabalho. A peça fundamenta a necessidade de reparação devido ao desamparo financeiro e à omissão patronal na readaptação funcional.

Recurso ordinário trabalhista visando reformar sentença que negou diferenças de verbas rescisórias, especialmente aviso-prévio proporcional. Argumenta erro no cálculo e direito ao adicional por tempo de serviço, requerendo a reforma da decisão para garantir o pagamento correto ao empregado.