Os melhores Modelos de Petições

Modelo de exceção de pré-executividade fundamenta-se na prescrição intercorrente, visando a extinção da execução fiscal por inércia processual de 17 anos e vícios na citação. Pede efeito suspensivo para evitar penhora de bens até a decisão sobre a exceção.

Modelo de contrato que formaliza a cessão de direitos possessórios entre cedente e cessionário, detalhando obrigações, forma de pagamento e garantias. Ideal para transações envolvendo bens como imóveis e terrenos, assegurando segurança jurídica à negociação.

Ação de cobrança indevida contra operadora de telefonia por descontos não autorizados, com pedido de indenização por danos morais. A autora alega que a empresa efetua cobranças ilícitas, desconsiderando tentativas de resolução administrativa e causando danos à sua dignidade.

Recurso de multa por evasão de pedágio, com defesa baseada na ausência de dolo do condutor e ilegalidade da autuação devido à falta de regulamentação do equipamento utilizado para fiscalização. Pedido para arquivamento do auto de infração.

Autor peticiona aditamento à inicial para incluir pedido de danos morais em ação previdenciária, alegando omissão na concessão de benefício. O aditamento visa ampliar a causa de pedir, respeitando o art. 329, I do CPC, sem prejuízo ao réu, já que não houve citação.

Recurso Especial visando reformar acórdão que aplicou cláusula penal integralmente, desconsiderando cumprimento parcial e ausência de prejuízo. Fundamenta-se no art. 413 do CC, pleiteando redução equitativa da penalidade e efeito suspensivo até o julgamento do mérito.

Ação de execução de alimentos provisórios com pedido de prisão civil em caso de inadimplemento. Exequentes buscam garantir valores de sustento para menores, fixados judicialmente. A execução se baseia na urgência e necessidade alimentar, seguindo o rito do art. 528 do CPC.

Petição para expedição de alvará judicial visando a liberação de valores depositados, com solicitação de prosseguimento da execução do saldo remanescente, incluindo multa de 10% por atraso no pagamento. Fundamentada no CPC, busca garantir a satisfação do crédito do exequente.

Contestação com reconvenção em ação de obrigação de fazer, onde o réu alega ter sido vítima e busca indenização por danos morais e materiais. A defesa argumenta má-fé da autora e apresenta provas de legitima defesa. Requer a improcedência da ação e condenação da autora em danos.

Requerimento de BPC/LOAS para pessoa com deficiência, evidenciando vulnerabilidade social e limitações físicas decorrentes de tratamento oncológico. Fundamentação legal baseada na LOAS e jurisprudência, destacando a distinção entre deficiência e incapacidade laboral, com pedido de concessão do benefício a partir da DER.

Modelo de carta de oferta de emprego detalha condições de contratação, incluindo cargo, regime, jornada, remuneração, benefícios, período de experiência, documentação exigida, políticas internas e rescisão. Recomenda-se mencionar o período de experiência para clareza nas condições do vínculo.

Documento apresenta 80 perguntas para testemunhas em audiências trabalhistas, visando garantir respostas favoráveis às teses dos advogados. As perguntas cobrem aspectos do vínculo empregatício, como função, salário, jornada, insalubridade, e outros direitos trabalhistas.

Modelo de Embargos de Declaração por Omissão, visando corrigir a falta de análise sobre alegação de prescrição em acórdão. A parte requer a apreciação da questão omitida, fundamentando que a omissão compromete a integridade da decisão judicial.

Apresenta réplica à contestação em ação de alimentos, refutando alegações do réu sobre impossibilidade de pagamento e reafirmando a necessidade do alimentando. Solicita a manutenção do valor de 1/3 do salário-mínimo, destacando a responsabilidade do genitor e a falta de provas que justifiquem a redução dos alimentos.

Contestação com reconvenção para indeferir guarda compartilhada, fixar guarda unilateral à mãe com visitas assistidas, e arbitrar alimentos provisórios e definitivos. Alega violência doméstica e necessidade de estudos psicossociais, buscando garantir o melhor interesse das crianças.

A peça apresenta alegações finais em ação de indenização por danos morais, com base em violação à intimidade e dignidade, resultante de negligência de agentes públicos que causaram a morte intrauterina de gêmeas. Requer indenização de R$ 2.000.000,00 e condenação dos Réus ao pagamento de custas e honorários.

Contrato de prestação de serviços para reforma de imóveis, com cláusulas sobre objeto, preço, prazos, obrigações, garantias, e rescisão. Define responsabilidades do contratante e contratado, além de condições de pagamento e penalidades por descumprimento.

Contestação trabalhista alegando ilegitimidade passiva, afirmando que a reclamante não é funcionária da contestante e que não há vínculo. Alega ausência de responsabilidade subsidiária e improcedência dos pedidos da reclamante. Requer a improcedência total da ação.

Ação de restituição de valores e indenização por danos morais contra banco por fraude em conta de cliente idoso. Fundamenta-se no CDC e responsabilidade objetiva da instituição. O autor busca ressarcimento em dobro e indenização por danos morais devido à negligência do banco em proteger seu cliente vulnerável.

Loja responde ao Procon alegando ilegitimidade passiva em reclamação de troca de produto, destacando que a responsabilidade é do fabricante. A defesa argumenta que o produto estava em boas condições e que a cliente recusou o reparo. Requer a exclusão da loja do polo passivo e a improcedência da reclamação.