Os melhores Modelos de Petições

Apelação interposta por servidor público contra a negativa de aposentadoria, após mais de 10 anos de espera. Alega omissão da Administração, que ignorou documentos que comprovam o direito à aposentadoria. Pede a reforma da sentença, concessão da aposentadoria e pagamento de proventos desde o requerimento.

Recurso de apelação por empresa contratada, contestando penalidade de suspensão de licitar por falha formal em contrato público. Alega cumprimento do objeto e ausência de prejuízo, requerendo a reforma da sentença que negou a segurança, buscando a exclusão da sanção desproporcional.

Apelação interposta pelo Presidente da Câmara Municipal contra sentença que concedeu mandado de segurança para reintegração de contratada. Alega nulidade do contrato por violação à LRF, pois renovado nos últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade financeira. Requer reforma da sentença.

Apelação interposta por menor com deficiência contra sentença que extinguiu processo revisional de alimentos. Fundamenta-se na alteração das necessidades da criança devido a novos tratamentos e no aumento da capacidade do alimentante com a PLR. Pede a anulação da sentença e a revisão do valor dos alimentos.

Apelação do segurado contra sentença que negou auxílio-doença acidentário, alegando contradição no laudo pericial sobre incapacidade. O apelo argumenta que a sentença ignorou provas e condições pessoais do segurado, requerendo a reforma da decisão para restabelecer o benefício ou conceder aposentadoria por invalidez.

Apelação para contestar a concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica, alegando que a sentença não exigiu prova de impossibilidade financeira, apenas se baseou na natureza filantrópica. Pedido de majoração dos honorários advocatícios devido à sucumbência recursal.

Apelação interposta pela companheira contra a partilha de bens em inventário, buscando reconhecer direitos de meação por período de concubinato puro antes do casamento. Alega que bens adquiridos durante a convivência devem ser incluídos, solicitando tutela de urgência para suspender a partilha até a decisão sobre a relação anterior.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que negou revisão de dívida de cartão de crédito, alegando abusividade nas taxas de juros e capitalização indevida. Requer a comparação com taxa média de mercado, perícia contábil e gratuidade de justiça.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou inexigibilidade de duplicatas e condenou em danos morais. O réu argumenta cerceamento de defesa por indeferimento de provas essenciais e sustenta que o protesto não se efetivou, o que afastaria o dano moral.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que impôs pensão vitalícia e danos morais altos. Argumenta a ausência de incapacidade laborativa do acidentado, culpa concorrente da vítima e a necessidade de redução dos danos morais. Requer reforma da decisão.

Apelação da locadora de veículos contra condenação solidária por danos de acidente. Alega ausência de culpa na escolha do locatário e aplicação inadequada da Súmula 492 do STF. Argumenta que a responsabilidade só se presume se houver prova de culpa. Requer reforma da sentença e redução de danos morais.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação por danos morais devido a produto alimentício viciado. Alega cerceamento de defesa pela negativa de perícia e ausência de provas. Requer anulação da sentença e realização de provas, ou reforma total da decisão.

Recurso inominado visando a majoração de indenização por danos morais devido à falha na prestação de serviço de TV a cabo. A consumidora pagou mensalmente, mas não teve o serviço restabelecido após quitar débito. Alega-se cobrança indevida e falta de resposta da empresa, pleiteando a reparação e gratuidade de justiça.

Apelação interposta por proprietário de terreno contra o município, alegando danos causados por obras de escoamento de água pluvial. A sentença anterior foi improcedente por falta de provas, mas o apelante argumenta que fotos e testemunhas não foram consideradas, configurando cerceamento de defesa. Pede reforma da sentença e indenização por danos morais.

Apelação interposta pela escola contra sentença que a condenou a pagar percentual sobre matrículas de alunos indicados. A escola nega a existência de parceria formal e apresenta e-mails e ofício da diretoria de ensino para comprovar a ausência de obrigação de pagamento. Pede reforma da sentença.

Apelação do Município contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por pagamento indevido em contrato licitatório. Alega que a decisão ignorou provas e argumentos relevantes, como irregularidades apuradas em processo administrativo e medições não correspondentes aos serviços executados. Requer a reforma da sentença.

Apelação interposta pela ex-proprietária contra sentença que negou a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, após negativação indevida por débitos de energia gerados após a venda do imóvel. A autora alega que comunicou a alienação à concessionária, mas não recebeu comprovante.

Apelação interposta por passageira cadeirante após queda em ônibus, reconhecendo a responsabilidade da empresa de transporte, mas negando dano moral. Alega que a queda causou fratura irreversível e dor permanente, que agravam o dano moral, solicitando a reforma da decisão e indenização.

Apelação interposta por paciente que sofreu erro de diagnóstico, resultando em tratamento inadequado e sequelas permanentes. Alega perda de chance de cura e pede indenização por danos materiais e morais, além de manutenção da justiça gratuita. Fundamenta-se na responsabilidade civil médica e na teoria da perda de uma chance.

Recurso inominado por dano moral, alegando constrangimento em empresa ao negar crédito em voz alta na presença de terceiros, sem consulta prévia. A negativa pública e a expectativa criada pela autorização verbal configuram ato ilícito. Pedido de reforma da sentença que julgou improcedente.