Os melhores Modelos de Petições

Este modelo de aditamento à inicial visa incluir pedido de indenização por danos morais em ação de obrigação de fazer, fundamentando-se no descumprimento contratual. O aditamento é cabível até a citação, conforme o art. 329 do CPC, e deve ser feito antes da estabilização da demanda.

Recurso administrativo impugna multa por excesso de velocidade, alegando irregularidade no equipamento de medição e ausência de provas adequadas. O pedido principal é a anulação do auto de infração e cancelamento da penalidade, sustentando cerceamento de defesa e falta de comprovação da regularidade metrológica do radar.

Embargos de declaração opostos contra acórdão de revisão criminal, alegando contradição na dosimetria da pena e erro na aplicação do concurso de delitos. O pedido visa corrigir incoerências entre fundamentação e dispositivo, solicitando efeitos modificativos para restabelecer a aplicação do concurso formal.

Modelo de carnê de pagamento para registrar obrigações parceladas, detalhando credor, devedor, valores, parcelas e vencimentos. Serve como organização e não substitui o contrato. Importante revisar cláusulas sobre multas e juros, além de manter registros de pagamento.

Requerente solicita gratuidade da justiça, comprovando incapacidade financeira para arcar com custas processuais sem comprometer seu sustento. O pedido é fundamentado no art. 5º, LXXIV da CF e arts. 98 e 99 do CPC, visando garantir acesso à justiça, mesmo diante de eventual indeferimento.

Recurso de apelação visando a modificação da guarda unilateral do menor em favor do genitor, alegando fundamentação genérica na sentença e indícios de alienação parental pela genitora, que compromete a segurança e o bem-estar da criança. Pedido de reforma da decisão, assegurando o melhor interesse do menor.

Modelo de recibo que formaliza o recebimento de pagamento por serviços prestados, detalhando valores, serviços executados e condições de quitação. Destaca a necessidade de assinatura do credor e a diferenciação entre recibo e nota fiscal, além de orientações sobre pagamentos parciais.

Modelo de contrato que formaliza a parceria entre sociedade de advogados e advogado associado, com regras sobre divisão de honorários, autonomia profissional e responsabilidades. O advogado não se torna sócio e pode atuar para outros clientes, desde que respeite normas éticas.

Modelo de contrato de comodato para empréstimo gratuito de imóvel rural, definindo partes, objeto, uso, conservação, prazos, e condições de devolução, além de disposições sobre benfeitorias e rescisão. Ajustes conforme Código Civil e necessidade do cliente são recomendados.

Modelo de recibo de venda de produto, documentando o pagamento. Inclui informações do vendedor e comprador, descrição do produto, valor, forma de pagamento e quitação. Destaca a necessidade de discriminação de parcelas e juros conforme o Código Civil.

A exceção de pré-executividade visa contestar a ilegitimidade passiva do sócio em cumprimento de sentença, alegando a ausência de desconsideração da personalidade jurídica. Requer a exclusão do sócio do polo passivo e a cessação de atos executivos, além de gratuidade da justiça.

Ação de exoneração de alimentos em razão do casamento do filho, que gera emancipação. O autor busca a cessação da pensão, fundamentando-se na mudança da situação fática e jurídica, conforme o Código Civil. Requer a concessão de gratuidade da justiça e a realização de audiência de mediação.

Recurso especial ao CRPS contestando o indeferimento da aposentadoria por idade rural, alegando insuficiência de provas. O autor argumenta que a documentação e testemunhas comprovam a atividade rural, solicitando a reforma do acórdão e concessão do benefício com efeitos retroativos.

Ação de Cumprimento de Sentença por obrigação de não fazer, visando o desfazimento de uso indevido de marca e comunicação visual por parte do Executado. Requer medidas de busca, apreensão e majoração de multa coercitiva, além de indenização por danos e intimação pessoal do réu.

Apresentação de contrarrazões ao recurso inominado em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Defende a manutenção da sentença condenatória, argumentando sobre a tempestividade, deserção do recurso, e a presunção de culpa na colisão traseira.

Instrumento particular que formaliza a confissão e parcelamento de dívida condominial, reconhecendo o débito e estabelecendo condições de pagamento, encargos moratórios e cláusulas sobre a alienação da unidade. Inclui disposições sobre a eficácia executiva e proteção de dados.

Modelo de procuração criminal, conferindo poderes ao advogado para representação do outorgante em processos criminais, incluindo atuação na fase investigativa, poderes gerais e especiais, e cláusulas sobre sigilo e proteção de dados.

Modelo de autorização para retirada de encomenda nos Correios, detalhando informações do autorizante e autorizado, objeto postal, e condições de validade e responsabilidade. Inclui diretrizes para apresentação de documentos e possibilidade de revogação da autorização.

Modelo de recibo de compra e venda de veículo automotor, incluindo dados do vendedor e comprador, descrição do veículo, condições de venda, valores e forma de pagamento, além de cláusulas sobre quitação e responsabilidades. Ideal para formalizar transações de veículos.

Modelo de ofício para requisição de documentos trabalhistas, incluindo PPP, extrato do FGTS e rescisórios, visando instrução de reclamação trabalhista. Solicita prazo para atendimento e menciona consequências em caso de recusa.