Os melhores Modelos de Petições

A peça apresenta alegações finais em ação de alimentos, destacando indícios de ocultação patrimonial do alimentante que encerrou sua empresa para reduzir a obrigação alimentar. Solicita a fixação de alimentos com base na capacidade econômica presumida e a realização de diligências para apurar a real situação financeira do réu.

O alimentante apresenta alegações finais, solicitando a revisão da pensão alimentícia de 20% para 10% de seus rendimentos, argumentando sobre sua capacidade financeira reduzida e a desproporcionalidade do valor fixado em relação às suas despesas e à situação econômica da mãe do alimentando.

Defesa em Ação Civil Pública por nepotismo, alegando inaplicabilidade da Súmula Vinculante n.º 13, pois as nomeações foram para cargos políticos. Argumenta ausência de dolo e prejuízo ao município, conforme a Lei n.º 14.230/2021, pedindo a improcedência da ação.

A peça apresenta alegações finais em ação penal, pleiteando a absolvição do acusado com base na insuficiência de provas. Argumenta que a prova oral confirma a inocência e que o Ministério Público opinou pela absolvição, invocando o art. 386, VII do CPP, que determina a absolvição na ausência de provas suficientes.

A peça apresenta alegações finais em ação penal, defendendo a absolvição do acusado por ausência de lesividade na posse de munição, sem arma correspondente. Argumenta que a prova não desmente a versão do réu e destaca o pedido de absolvição do Ministério Público, reforçando a fragilidade da acusação.

O documento é um modelo de apelação que argumenta cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova documental requerida, essencial para a comprovação de abusos em contrato de financiamento rural. O pedido é pela anulação da sentença e a determinação da juntada dos extratos bancários pela parte contrária.

Agravo Regimental contra indeferimento de justiça gratuita em Recurso Ordinário Trabalhista. O trabalhador, desempregado, argumenta que a análise da hipossuficiência deve considerar sua situação financeira atual, não a renda anterior. Busca a reforma da decisão para permitir o conhecimento do recurso.

Agravo regimental interposto no STJ para contestar decisão que não conheceu do AREsp, alegando falta de impugnação específica. O documento detalha a necessidade de enfrentar cada fundamento da decisão agravada, com ênfase na revaloração jurídica e inaplicabilidade da Súmula 7, além de solicitar a retratação ou julgamento colegiado.

Agravo Regimental interposto contra a decisão que negou seguimento a Habeas Corpus por suposta ameaça em violência doméstica. O paciente alega ausência de provas suficientes e risco de prisão devido a medidas protetivas. Requer análise colegiada e revisão das medidas.

Agravo Regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus. Alega nulidade do flagrante por violação ao domicílio e ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, requerendo a revogação da prisão ou a substituição por medidas cautelares.

Agravo em Recurso Extraordinário interposto para contestar a decisão que inadmitiu o RE sobre a correção dos saldos do FGTS, argumentando a insuficiência da TR para garantir a recomposição inflacionária mínima conforme a ADI 5090 do STF.

Parte interpõe agravo regimental visando a retratação de decisão que inadmitiu recurso especial em caso de roubo. Alega violação de direitos processuais e solicita a análise do mérito, incluindo a absolvição ou revisão da pena.

Agravo regimental interposto contra decisão que negou liminar em mandado de segurança, alegando nulidade administrativa por violação do devido processo legal e risco de dano irreparável à empresa. A parte requer a reconsideração da decisão e restabelecimento da liminar.

Agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que inadmitiu RE sobre contagem de tempo de serviço de servidor público celetista para licença-prêmio. Argumenta erro na fundamentação da inadmissão e contrariedade à jurisprudência do STF, pleiteando reconsideração ou remessa ao STF.

Agravo em Recurso Especial visando a admissão de recurso que foi inadmitido, argumentando dissídio jurisprudencial sobre a interpretação do art. 155 do CPP. O recorrente demonstra divergência entre o tribunal de origem e o STJ, contestando fundamentos da decisão de inadmissão.

Agravo em recurso especial questiona a nulidade processual por ausência de representação da vítima em caso de estupro de vulnerável. O réu argumenta a insuficiência de provas e a inaplicabilidade das súmulas que exigem prequestionamento, solicitando a admissão do recurso ao STJ.

Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu REsp sobre contagem de tempo de serviço celetista para licença-prêmio. Alega cumprimento dos requisitos do cotejo analítico, demonstrando a divergência entre acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STF e STJ, visando a reforma da decisão.

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. O agravante argumenta que a questão é estritamente jurídica, afastando a Súmula 7 do STJ, e que atendeu aos requisitos de admissibilidade, como tempestividade e prequestionamento, solicitando a retratação da decisão ou remessa ao STJ.

Agravo de Petição trabalhista contra indeferimento de penhora de veículo com alienação fiduciária. Argumenta que a penhora deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante, não sobre o bem, com base em dispositivos do CPC/2015 e jurisprudência que reconhece a possibilidade de constrição dos direitos do devedor.

Agravo de petição contra penhora de imóvel de sócio, alegando impenhorabilidade como bem de família. Discute a nulidade da penhora sobre a meação do cônjuge não executado e a necessidade de prova de residência. Requer desconstituição da penhora ou, subsidiariamente, limitação à meação do executado.