Os melhores Modelos de Petições

Este contrato formaliza um relacionamento de namoro entre as partes, estabelecendo que não há intenção de constituir família. Prevê a separação total de bens, responsabilidades financeiras individuais e regras sobre presentes e despesas. O documento também aborda a rescisão e a possibilidade de registro em cartório.

Modelo de testamento particular simples que estabelece a última vontade do testador, incluindo a revogação de testamentos anteriores, pagamento de dívidas, legados e nomeação de testamenteiro. Trata de disposições patrimoniais e não patrimoniais, conforme o Código Civil.

Revogação de procuração por parte do outorgante, com nova constituição de patrono. Solicita ciência da revogação ao advogado anterior e entrega de documentos. Destaca a quitação de honorários e a necessidade de notificação formal. Declaração de revogação por vontade livre e sem coação.

Rescisão unilateral do contrato de locação rural por violação de cláusulas contratuais. O locador notifica o locatário sobre inadimplemento e irregularidades, exigindo desocupação em 30 dias e pagamento de débitos. Anexos comprovam as violações e notificações.

Contrato de locação de imóvel rural entre LOCADOR e LOCATÁRIO, com cláusulas sobre o objeto, prazo de 5 anos, aluguel, destinação, benfeitorias, obrigações das partes, garantias e rescisão. Estabelece direitos e deveres com base na Lei nº 8.245/91 e Código Civil.

Modelo de contrato de comodato para imóvel residencial, regulando direitos e deveres do comodante e comodatário, incluindo cláusulas sobre entrega, prazo, uso, despesas, conservação, rescisão e penalidades.

Modelo de substabelecimento com reserva de poderes, permitindo ao procurador substabelecido atuar em conjunto com o substabelecente, mantendo todos os poderes do mandato original. Honorários devem ser ajustados entre as partes, respeitando a repartição proporcional dos honorários sucumbenciais.

Interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, visando revogar prisão preventiva por excesso de prazo, alegando falta de fundamentação e violação do direito à liberdade. Requer medidas cautelares distintas e que o Recorrente aguarde em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Modelo de substabelecimento sem reservas, onde o procurador substabelecente transfere todos os poderes ao procurador substabelecido, com a concordância do outorgante. Inclui informações necessárias como identificação das partes e do processo.

O pacto antenupcial estabelece que os nubentes optam pela separação total de bens, regulando a administração e disposição dos bens, bem como as obrigações e responsabilidades por dívidas. O documento deve ser registrado para produzir efeitos legais e inclui cláusulas sobre doações, sucessão e disposições diversas.

Revogação de procuração, fundamentada no Art. 111 do CPC, pelo outorgante, cessando poderes do advogado. Declaração de que a revogação não quita honorários devidos. Notificação do advogado revogado e juntada aos autos é requerida para eficácia.

Modelo de testamento público que estabelece a última vontade do testador, incluindo a revogação de testamentos anteriores, disposições sobre herança, legados, encargos e nomeação de testamenteiro. Assegura a observância da legítima dos herdeiros e formalidades legais.

Pedido de lavratura de inventário extrajudicial após falecimento, com cônjuge meeira e filho menor como herdeiros. Declaração de inexistência de testamento e dívidas, com partilha consensual dos bens, respeitando os direitos de ambos. Solicita nomeação de inventariante e cumprimento de formalidades fiscais.

Ação busca restabelecimento do BPC/LOAS para requerente com deficiência, cujo benefício foi indevidamente suspenso pelo INSS, alegando superação de renda familiar. A petição fundamenta-se na legislação pertinente e destaca a vulnerabilidade econômica, solicitando tutela de urgência e pagamento retroativo das parcelas.

Advertência disciplinar direcionada ao empregado por atrasos reiterados na jornada de trabalho. O documento registra as datas e horários dos atrasos, fundamenta a necessidade de disciplina conforme a CLT e as normas internas da empresa, e informa sobre possíveis consequências em caso de reincidência.

Ação de Prestação de Contas visando obrigar o inventariante a apresentar a gestão do espólio, detalhando receitas e despesas, fundamentada no CPC. O pedido inclui a validação das contas e condenação em custas processuais, com documentos anexos que comprovam a administração regular dos bens.

A ação busca a concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente ao autor, portador de cardiopatia grave, que impossibilita o trabalho. O pedido inclui a tutela de urgência para a implantação imediata do benefício, com base na legislação previdenciária e laudos médicos que comprovam a incapacidade.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais contra companhia aérea por não reembolso de passagem cancelada durante a pandemia. O autor pleiteia reembolso e compensação por frustração e prejuízos emocionais, fundamentando-se no CDC e normas da ANAC.

Apelação interposta pela OAB contra sentença que concedeu ordem de segurança para anular questões do Exame de Ordem. Alega ilegitimidade passiva do apelante e ausência de direito líquido e certo, buscando a reforma da decisão para manter a validade da prova e a autonomia da banca examinadora.

Ação anulatória busca invalidar acordo judicial celebrado sem assistência legal, alegando vícios de consentimento devido à vulnerabilidade emocional e financeira do autor, além de falsificação de documentos. Requer nulidade do acordo e da sentença homologatória com pedido de gratuidade de justiça.