Os melhores Modelos de Petições

Modelo de recibo de pagamento de produtos, com informações sobre vendedor, comprador, descrição do produto, valores e forma de pagamento. É essencial para formalizar transações comerciais e pode ajudar na defesa em casos de acusação de receptação, fortalecendo a prova da origem lícita do bem.

Ação de curatela para a interdição de pessoa com ELA, solicitando tutela de urgência para nomeação da companheira como curadora provisória. Destaca a necessidade de proteção pessoal e patrimonial, justificando a urgência pela incapacidade do requerido em gerenciar seus bens e necessidades básicas.

Modelo de contrato de doação de bem imóvel, detalhando objeto, aceitação, encargos, reversão e revogação conforme o Código Civil. Destaca a necessidade de escritura pública para doações de imóveis acima de 30 salários mínimos e discute a validade do instrumento em ações monitórias.

Modelo de contrato individual de trabalho que regula a relação entre empregador e empregado, incluindo funções, local de trabalho, prazo, jornada, remuneração, benefícios e rescisão, conforme a CLT. Aborda também questões práticas relacionadas à morte do empregador e a formalização da rescisão contratual.

Modelo de carnê de pagamento atualizado para 2025, contendo informações sobre o credor, devedor, descrição do serviço, valor total, condições de pagamento, parcelas, multas e juros. Inclui espaço para assinaturas e observações.

Modelo de ofício simples que inclui campos para dados do remetente, destinatário, assunto, solicitação, fundamentação, prazos e contatos. Estrutura padrão para comunicações formais, visando otimizar processos administrativos.

Advertência disciplinar formal ao empregado por faltas não justificadas, detalhando as datas das ausências e as consequências de reincidência. O documento visa registrar a infração e possibilitar a defesa do trabalhador, com menção às penalidades previstas na CLT.

Notificação extrajudicial para a conclusão de obra, informando pendências contratuais e prazo para regularização. O notificado deve concluir os serviços ou apresentar cronograma em até $[prazo_dias]. O não cumprimento poderá resultar em medidas legais, incluindo rescisão contratual.

Declaração de hipossuficiência econômica, atestando a impossibilidade de arcar com custas processuais sem comprometer o sustento do declarante e sua família, conforme o CPC e a CF. Inclui informações sobre renda, dependentes e patrimônio, com compromisso de comunicar alterações financeiras.

Laudo de Vistoria Inicial de Imóvel registra o estado de conservação e funcionamento do imóvel locado, incluindo inspeção detalhada e documentação fotográfica. Serve como parâmetro para a vistoria final na devolução do imóvel, detalhando itens em bom estado e necessidades de reparo.

Requerido aditamento à inicial em ação de obrigação de fazer, devido à citação não aperfeiçoada. Inclui pedido de indenização por danos morais, além dos materiais já solicitados, em razão de descumprimento contratual e prejuízos sofridos pelo autor.

Ação de despejo com pedido liminar para retomada de imóvel após falecimento do locatário. A cônjuge sub-rogada não cumpriu acordo de desocupação, embora os aluguéis estivessem pagos. O pedido fundamenta-se no descumprimento de mútuo acordo e na urgência da restituição da posse.

Modelo de substabelecimento sem reserva, onde o procurador originário transfere integralmente os poderes a um novo advogado. O falecimento do advogado não invalida o substabelecimento, que continua válido e eficaz, permitindo ao novo procurador atuar em nome do mandante sem necessidade de nova procuração.

Modelo de acordo trabalhista extrajudicial entre empregado e empregador, visando quitação definitiva das verbas do contrato de trabalho extinto, com previsão de homologação judicial. O documento detalha valores, forma de pagamento, quitação geral e obrigações previdenciárias, assegurando segurança jurídica às partes.

Modelo de execução de sentença para cumprimento de indenização por danos materiais, com pedido de intimação para pagamento e, em caso de inadimplemento, penhora online via SISBAJUD. Fundamentação em normas do CPC para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

Modelo de contrato de locação residencial de sobrado, com cláusulas sobre objeto, prazo, aluguel, garantias, encargos, rescisão e formalização. Estabelece direitos e deveres das partes, incluindo regras de pagamento e conservação do imóvel, visando segurança jurídica e previsibilidade.

Modelo de recibo de prestação de serviços com identificação das partes, descrição do serviço, valores, retenções, forma de pagamento e declaração de quitação. Esclarece a diferença entre recibo e nota fiscal, destacando a importância da formalização e organização dos documentos.

Ação Anulatória de Débito Fiscal de IPTU para contestar cobrança indevida, alegando erro na base de cálculo e ilegalidade do lançamento. O autor pleiteia a anulação do débito, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e reconhecimento da prescrição dos débitos anteriores a 2013.

O documento é um requerimento administrativo de pensão por morte ao INSS, solicitando o benefício para dependente do segurado falecido. Fundamenta-se na Lei 8.213/1991, destacando a qualidade de segurado e a dependência econômica. Inclui informações sobre o óbito, documentação anexada e o pedido formal.

O Exequente concorda com o parcelamento do débito, requerendo a expedição de alvará dos valores depositados e a suspensão da execução até o pagamento integral das parcelas, conforme o art. 916 do CPC. O pedido inclui condições para o caso de atraso nos pagamentos.