Os melhores Modelos de Petições

Recurso de apelação contra condenação por uso de documento falso. O apelante, passageiro, não apresentou CNH espontaneamente, afastando a tipicidade do crime. A defesa argumenta falta de fundamentação para a negativa do direito de recorrer em liberdade e pede absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas.

Apelação contra extinção de processo por abandono, alegando falta de intimação válida do autor. Alega que a extinção é nula, pois a intimação não foi realizada adequadamente e que o juiz não buscou meios alternativos para localizar o autor. Pede a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo por abandono da causa. O autor argumenta que não houve intimação pessoal válida antes da extinção, e que apenas uma tentativa frustrada de intimação não é suficiente. Solicita a reforma da decisão para prosseguir com a ação.

Apelação interposta por coproprietário que não possui o imóvel, requerendo o pagamento de aluguéis pela parte que usa exclusivamente o bem e contestando a divisão igualitária das despesas de condomínio e IPTU, com base no direito à indenização por uso exclusivo.

Recurso de apelação interposto por alimentante que buscava exoneração de pensão alimentícia a ex-cônjuge, alegando drástica redução de renda e falta de prova de necessidade do alimentado. A sentença apenas reduziu o valor, não acolhendo a exoneração, que é o pedido principal.

Apelação interposta pelo alimentando contra sentença que manteve o valor da pensão alimentícia, desconsiderando a melhora na situação financeira do alimentante e as necessidades atuais do alimentando em idade escolar. Fundamenta-se na alteração do binômio possibilidade-necessidade e na documentação apresentada que comprova a capacidade de pagamento do réu.

Apelação da exequente contra sentença que extinguiu execução de alimentos, alegando que cálculos desrespeitaram despacho anterior e não consideraram valores devidos, como o 13º salário. Pedido de cassação da sentença e prosseguimento da execução pelo saldo remanescente.

Apelação criminal contra condenação por estupro de vulnerável, alegando insuficiência probatória e contradições no depoimento da vítima, sem corroborar com laudos periciais. Pede absolvição, desclassificação do delito ou redução de pena, invocando o princípio do in dubio pro reo.

Apelação contra sentença que negou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais. O autor argumenta que o banco impôs a reserva de margem consignável sem consentimento, resultando em descontos indevidos e perpetuidade da dívida, caracterizando venda casada e abusos.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória, alegando cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial sobre juros abusivos. O recurso busca a nulidade da sentença e revisão do débito, reconhecendo cláusulas abusivas no contrato bancário.

Apelação contra a rejeição de embargos à execução de cédulas de crédito rural. Argumentos: intempestividade por falta de citação da cônjuge, prescrição de cédulas, inexigibilidade de encargos, e avaliação inadequada do imóvel. Pedido de reforma da sentença e apreciação dos embargos.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução de contrato de empréstimo consignado. Argumenta-se ausência de demonstrativo de valor em excesso e abusividade nas cláusulas de juros e capitalização. O recorrente pede a reforma da decisão, alegando responsabilidade do banco e empregador pela suspensão dos descontos.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil. A sentença reconheceu cláusulas abusivas, mas exigiu cálculo do débito sem prova técnica. Requer a reforma para realização da perícia ou acolhimento dos embargos.

Apelação contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal por intempestividade. Defende que o prazo de 30 dias deve ser contado em dias úteis, conforme art. 219 do CPC, e que o recesso forense deve ser considerado. Requer anulação da sentença e análise do mérito dos embargos.

Apelação interposta por locatário contra sentença de despejo por falta de pagamento. Alega que o prazo de desocupação deve ser de 6 meses a 1 ano, conforme art. 63, § 2.º, da Lei 8.245/1991, devido ao uso do imóvel como escola. Requer justiça gratuita e redução de honorários sucumbenciais.

Apelação interposta por devedor fiduciante contra sentença que indeferiu a inicial da ação anulatória da consolidação de propriedade, alegando ausência de interesse de agir. O juiz não pode indeferir liminarmente sem análise das irregularidades na notificação e no procedimento executório. Requer desconstituição da sentença e regular prosseguimento do feito.

Apelação interposta por devedor fiduciante contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito. Alega que houve acordo para entrega amigável do veículo com promessa de quitação, mas o banco ignorou o contrato e simulou busca e apreensão, gerando danos morais.

Recorrente apela contra sentença que declarou inexigível débito por irregularidade no medidor de energia, mas negou danos morais. Alega que a cobrança foi feita de forma unilateral, com ameaças de responsabilização criminal, configurando dano moral além do mero dissabor. Requer reforma da decisão.

Apelação de condomínio contra sentença que negou pedido de obrigação de fazer e danos morais por obra irregular em área comum. Argumenta nulidade da perícia por falta de intimação e ausência de autorização assemblear para a obra, além de pleitear indenização por danos morais.

Apelação contra sentença que extinguiu ação de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel após divórcio. O apelante argumenta que a decisão carece de fundamentação e que a pretensão é válida, mesmo sem a partilha do bem, com base na jurisprudência recente do STJ.