Os melhores Modelos de Petições

Agravo interno contra decisão que sobrestou processo por recurso repetitivo. Argumenta que, após julgamento do Tema 970 do STJ, o fundamento do sobrestamento não subsiste, requerendo o levantamento imediato e inclusão em pauta para julgamento, evidenciando os prejuízos causados pela paralisação.

Agravo interno contra decisão que negou apelação em ação de rescisão contratual de consórcio. Alega falha na prestação de serviços, dano moral por falsa promessa de contemplação e pede reforma para declarar a rescisão, indenização e inversão dos honorários sucumbenciais.

Agravo em RE interposto por servidor público contra decisão que inadmitiu o RE sobre adicional de insalubridade. Alega que a decisão viola princípios constitucionais e que a Súmula 280 do STF não se aplica, pois a questão envolve a aplicação de precedente jurisprudencial, não interpretação de norma local.

Agravo interno contra decisão do STF que negou seguimento a recurso extraordinário. Tese central sobre contagem de tempo de serviço de servidor que migrou do regime celetista para o estatutário para licença-prêmio, alegando contrariedade à jurisprudência do STF e demonstrando a repercussão geral.

Agravo interno no TST para contestar decisão que negou seguimento a recurso de revista, alegando inconstitucionalidade da retenção de créditos trabalhistas para honorários de sucumbência a beneficiários da gratuidade de justiça, conforme ADI 5.766 do STF.

Agravo interno no TST para contestar decisão que negou seguimento a recurso de revista. Alega que a Justiça do Trabalho pode prosseguir a execução contra sócios não incluídos no plano de recuperação judicial, invocando a competência constitucional e a jurisprudência do STJ.

Agravo interno no TST visando reverter decisão que negou seguimento a recurso de revista, argumentando violação constitucional pela manutenção da TR como índice de correção monetária em débitos trabalhistas, em contrariedade ao STF nas ADCs 58 e 59.

Parte interpõe Agravo Interno visando a reforma de decisão que indeferiu liminar para redução de alimentos. Alega urgência e risco de prisão por não cumprimento da obrigação alimentar. Requer efeito suspensivo e apreciação pelo colegiado, pleiteando a redução dos alimentos para 20% da renda.

Agravo interno visando a reconsideração de decisão monocrática que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento. O recorrente argumenta a falta de fundamentação adequada e a não observância dos requisitos legais para a concessão da tutela recursal, pleiteando a reforma da decisão ou sua submissão ao colegiado.

Agravo interno contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça, fundamentado na análise insuficiente do valor bruto da remuneração, sem considerar descontos e despesas essenciais. A peça busca reformar a decisão, destacando a presunção de hipossuficiência e a necessidade de análise da renda líquida.

Agravo interno contra decisão que declinou da competência da Justiça Federal em mandado de segurança contra ato de dirigente de empresa pública. A tese é que a questão é administrativa, não trabalhista, e deve ser analisada pela Justiça Federal, conforme a CF e jurisprudência.

Agravo interno contra decisão monocrática do STJ que negou provimento a recurso especial. Alega cerceamento de defesa, exorbitância de honorários e desproporcionalidade das astreintes, solicitando reavaliação das questões jurídicas sem reexame fático, visando reforma da decisão.

Modelo de agravo interno para contestar decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021 do CPC. O prazo para interposição é de 15 dias úteis.

Agravo Interno interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça na apelação cível, com alegação de impossibilidade financeira comprovada por documentos contábeis. Requer a concessão da gratuidade e o prosseguimento do recurso.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por falta de certidão de publicação, sem conceder prazo para saneamento, violando o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Pedido de anulação da decisão e concessão de prazo para regularização.

Agravo Interno no STJ contra decisão que não conheceu do AREsp, impugnando fundamentos como a Súmula 7/STJ e honorários. O agravante argumenta que a matéria é exclusivamente jurídica e que a majoração de honorários é indevida por conta da gratuidade de justiça. Pede o provimento do recurso.

Agravo interno no STJ contra decisão monocrática que não conheceu do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. O agravante argumenta que impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, contestando a aplicação da Súmula 182/STJ e normas regimentais, requerendo reexame pela turma.

Agravo interno contra decisão que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento em cumprimento de sentença de imissão na posse. Envolve conflito entre acórdão de imissão na posse e sentença de usucapião especial urbana, destacando a necessidade de análise da cronologia dos fatos e proteção dos direitos dos ocupantes.

Agravo interno contra decisão que negou gratuidade de justiça a aposentado. A decisão exigiu declaração formal de isenção, ignorando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Argumenta-se que a ausência de declaração à Receita Federal não impede a concessão do benefício.

Agravo interno no TST contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Argumenta negativa de prestação jurisdicional e erro na aplicação de norma coletiva inaplicável à categoria do trabalhador, sem análise nos embargos de declaração, violando direitos constitucionais e trabalhistas.