Os melhores Modelos de Petições

Pedido de ressarcimento de custas processuais pagas indevidamente, com base em decisão que concedeu justiça gratuita. A autora solicita a devolução dos valores pagos, corrigidos pelo IPCA-E, e a expedição de alvará para depósito. Fundamenta-se no princípio da devolução do indébito e na legislação pertinente.

Recurso administrativo que contesta o indeferimento do pedido de naturalização extraordinária, alegando regularidade no processo e cumprimento dos requisitos legais. O autor argumenta a ilegalidade do indeferimento, requerendo o desarquivamento e deferimento do pedido com base na Constituição e jurisprudência.

Requerimento de alvará de soltura por pagamento de pensão alimentícia, onde o executado, após quitar a dívida, solicita a liberação imediata. Destaca a inércia da defesa anterior e pede a exclusão de restrições de crédito, além de requerer a extinção do processo.

Modelo de réplica à contestação do INSS, buscando afastar a prescrição quinquenal em processo de aposentadoria. Alega que a prescrição atinge apenas parcelas vencidas antes de 2015 e refuta argumentos da autarquia sobre responsabilidade técnica e exposição a agentes nocivos.

Ação Monitória ajuizada para cobrar cheques emitidos há mais de 6 meses. O autor, credor, busca reconhecimento do débito e a execução do pagamento, alegando tentativas frustradas de cobrança. O pedido fundamenta-se na possibilidade de ação monitória para títulos sem força executiva.

Ação de extinção de condomínio entre herdeiros, visando a venda do imóvel comum e a desocupação pela ré, que ocupa o bem e impede a venda. O autor solicita justiça gratuita, desocupação imediata, pagamento de aluguel e partilha do valor obtido com a venda.

Ação de restituição de valores e indenização por danos morais devido ao inadimplemento na entrega de produto adquirido via PIX. Requer inversão do ônus da prova, justiça gratuita e condenação da fornecedora ao reembolso em dobro e reparação por frustração e má-fé.

Contestação trabalhista que defende a validade do pedido de demissão da autora, impugnando a alegação de rescisão indireta e rigor excessivo. Argumenta que a demissão se deu por obtenção de novo emprego e não por ambiente hostil. Rebate pedidos de horas extras e outras verbas rescisórias, defendendo a improcedência da ação.

O documento apresenta um incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, fundamentado na ausência de patrimônio para satisfazer crédito trabalhista. Alega-se esvaziamento patrimonial e confusão entre bens pessoais e da empresa, solicitando a inclusão dos sócios no polo passivo.

Modelo de contrato que formaliza a prestação de serviços advocatícios para usucapião, detalhando obrigações, honorários e cláusulas sobre rescisão e cobrança. Destaca a importância da procuração e atuação do advogado como prova da relação contratual, mesmo sem contrato escrito.

A impugnação visa rejeitar embargos à execução de título executivo extrajudicial, argumentando pedidos genéricos e ausência de memória de cálculo. Sustenta a exigibilidade da cédula de crédito bancário e a possibilidade de capitalização de juros conforme a legislação. Requer a improcedência dos embargos.

O Exequente concorda com o parcelamento do débito, requerendo a expedição de alvará dos valores depositados e a suspensão da execução até o pagamento integral das parcelas, conforme art. 916 do CPC. Em caso de atraso, a execução continuará sobre o valor remanescente.

Petição de juntada de documentos visando complementar a inicial de ação de cobrança, com base no art. 435 do CPC. Documentos foram obtidos após a propositura da ação, justificando a juntada tardia. Requer-se a consideração dos documentos e intimação da parte contrária para manifestação.

Notificação extrajudicial à Facebook Serviços Online para exclusão de comentários difamatórios no Instagram e solicitação de dados do usuário responsável. A Notificante alega concorrência desleal e difamação, buscando evitar litígios. Prazo de 5 dias para atendimento dos pedidos.

A peça apresenta alegações finais em ação de partilha de bens após divórcio, sustentando a inexistência de bens partilháveis, apenas benfeitorias em imóvel de terceiros. O réu pede a improcedência da ação e a desocupação do imóvel pela autora, argumentando falta de direito à partilha e ausência de provas das benfeitorias.

Modelo de revogação de procuração que cancela poderes anteriormente concedidos ao OUTORGADO, com recomendações para notificação e juntada aos autos, assegurando eficácia legal.

Modelo de contrato de honorários advocatícios, detalhando partes, objeto, honorários, forma de pagamento, obrigações do contratante, e cláusulas sobre rescisão e confidencialidade. Inclui disposições gerais e foro para resolução de conflitos.

Modelo de ação revisional do PIS/PASEP requer indenização por danos materiais e morais ao Banco do Brasil, devido a falhas na gestão do saldo, com base no Tema 1.150 do STJ, que define a legitimidade do banco e o prazo prescricional de 10 anos a partir da ciência dos desfalques.

Petição inicial trabalhista onde o reclamante busca o reconhecimento de horas extras, adicional de insalubridade e verbas rescisórias, além de indenização por danos morais devido a atrasos salariais. Requer gratuidade da justiça e honorários advocatícios.

Contrarrazões ao Agravo em Recurso Extraordinário, alegando ausência de repercussão geral, prequestionamento e declaração de validade de lei local em confronto com lei federal. Requer a inadmissibilidade do recurso por não atender aos requisitos legais.