Os melhores Modelos de Petições

O documento apresenta réplica à contestação, rebatendo a alegação de incompetência territorial e outras preliminares, enfatizando a legitimidade da parte autora e a abusividade das cobranças, pedindo a rejeição das preliminares, a inversão do ônus da prova e a procedência da ação.

Reclamação trabalhista por insalubridade de açougueiro, pedindo adicional de 40% e horas extras por supressão de intervalo. Ação fundamentada na CLT e NR-15, visando reconhecimento de direitos e compensações financeiras.

Servidor público aposentado requer fornecimento urgente de medicamento de alto custo, necessário para tratamento oncológico, alegando impossibilidade financeira. Ação fundamenta-se no direito à saúde garantido pela Constituição, com pedido de tutela de urgência para assegurar o tratamento contínuo.

Defesa preliminar argumenta pela desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal, alegando ausência de intenção de matar (animus necandi). Sustenta que o réu não desejava causar dano à vítima e que as circunstâncias do ato indicam um acidente, solicitando a reavaliação da acusação.

Réu requer a extinção da pena em virtude do decurso de prazo superior a 5 anos desde a condenação, com base no art. 107 do Código Penal, que prevê a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.

Recurso de multa por evasão de pedágio, alegando erro do condutor. Argumenta-se a falta de regulamentação do equipamento utilizado e a ausência de dolo na conduta, evidenciada pelo pagamento posterior do pedágio. Pedido de arquivamento do auto de infração com base nos argumentos apresentados.

Requerimento para intimação do réu a depositar diferença de R$ 15.077,97, referente a título de crédito judicial. O depósito não extinguiu a execução, e o devedor deve arcar com a atualização monetária e juros até o pagamento efetivo. Prazo de 15 dias para pagamento, sob pena de multa e honorários.

A defesa administrativa busca a conversão de uma multa de trânsito (Art. 218, I, CTB) em advertência, argumentando que a infração é de natureza média e que o condutor não recebeu outras multas nos últimos 12 meses. O pedido baseia-se no Art. 267 do CTB e jurisprudência pertinente.

O documento apresenta alegações finais em defesa de réu acusado de ameaça, sustentando a improcedência da ação penal devido à fragilidade das provas, ausência de dolo e nulidade processual por não ter sido oportunizada a retratação da vítima. A defesa pede absolvição ou, alternativamente, nulidade do processo.

O requerente solicita a extensão da ordem de habeas corpus concedida a corréus, alegando identidade fática e processual. Baseia-se no art. 580 do CPP, argumentando que a ilegalidade na prisão de um corréu deve ser aplicada a todos. Requer a libertação imediata com a expedição do alvará de soltura.

Defesa prévia contra auto de infração por exercício irregular da profissão de corretora de imóveis, alegando cumprimento das normas e ética profissional, sem dolo ou culpa, e solicitando absolvição sumária por falta de provas que caracterizem crime.

Reclamação trabalhista por acúmulo de função, horas extras, aviso prévio, férias, 13º salário e verbas rescisórias não pagas. O autor pleiteia diferenças salariais e indenizações, alegando sobrecarga de trabalho e descumprimento de direitos trabalhistas.

O advogado dativo requer o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para receber honorários fixados judicialmente. Fundamenta o pedido no direito à gratuidade de justiça e ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme a legislação vigente. Solicita a expedição de RPV e demais providências legais.

As partes requerem a regularização do polo ativo em razão do falecimento da autora, solicitando o levantamento de valores do processo. Destacam que a morte não extingue automaticamente o pedido, e pedem a habilitação do espólio para continuidade da ação e expedição de mandados de levantamento eletrônico.

Ação de interdição proposta pela filha em favor da mãe com Alzheimer, visando a curatela devido à incapacidade da interditanda de gerir sua vida civil. Requer tutela de urgência para nomeação provisória da filha como curadora, garantindo cuidados e proteção patrimonial.

As contrarrazões apresentadas contestam o recurso especial do banco, alegando sua natureza protelatória e a inadmissibilidade com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ. O recurso busca reanalisar fatos e decisões já consolidadas, sem apresentar novos argumentos, requerendo o não conhecimento ou desprovimento do mesmo.

Recurso de multa de trânsito visando anulação por falta de notificação adequada. O autor argumenta que não recebeu a notificação da infração no endereço correto, violando o direito à defesa. Pede a nulidade do auto de infração e cancelamento da penalidade imposta.

Répl. à contestação em ação de restituição de ICMS sobre energia elétrica, alegando legitimidade ativa e defendendo a ilegalidade da inclusão de encargos na base de cálculo do ICMS. Discute a distinção entre cobrança de ICMS sobre energia e encargos, com pedidos de reconhecimento de ilegalidade e devolução de valores pagos indevidamente.

A loja responde ao PROCON alegando ilegitimidade passiva em reclamação de troca de produto, enfatizando que a responsabilidade é do fabricante. A defesa argumenta que não pode ser responsabilizada por vícios de fabricação e requer a exclusão da loja do polo passivo da ação.

O documento apresenta alegações finais de defesa em ação penal por crime de trânsito (art. 302 CTB), onde o réu é acusado de atropelar um ciclista. A defesa argumenta a ausência de provas de culpa, invocando o princípio do in dubio pro reo e a falta de testemunhas que confirmem a imprudência do acusado.