Os melhores Modelos de Petições

Requerimento ao Delegado de Polícia para acesso aos autos do inquérito policial, fundamentado no direito do advogado de examinar documentos necessários à defesa do cliente, conforme a Lei 8.906/94 e a Súmula Vinculante 14 do STF. Solicita cópia em 24 horas.

Ação de restituição de valores e danos morais contra banco por estelionato via PIX. A autora, vítima de golpe, solicita devolução de valores e indenização por prejuízos, fundamentando-se na responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes. Cita jurisprudência e requer tutela cautelar para produção de provas.

Contrarrazões aos embargos de declaração, alegando que o acórdão não omitiu sobre a suspensão da execução. Sustenta que o recurso é protelatório e pede multa de 2% sobre o valor da causa, além de honorários sucumbenciais, devido à improcedência do recurso.

Manifestação para produção de provas em Ação Declaratória de Inexistência de Dívida, requerendo a inversão do ônus da prova. O autor busca comprovar a cobrança indevida e a suspensão irregular de energia elétrica, solicitando depoimentos, perícia e documentos da ré.

Contestação a ação por danos, alegando litigância de má-fé do autor e incompetência territorial. Pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais, destacando que a morte do animal foi por causas naturais, sem culpa da empresa ré.

A parte impugna o laudo pericial, alegando inconsistências sobre a incapacidade laboral da autora, que possui doenças progressivas. Solicita nova perícia e destaca a necessidade de concessão de benefício assistencial, evidenciando a total incapacidade para o trabalho.

Requerimento de citação por edital após tentativas frustradas de localizar o réu, fundamentado no art. 256 do CPC. O pedido destaca a necessidade de garantir o contraditório, apresentando documentos que comprovam diligências realizadas. A citação por edital é admissível quando esgotados os meios de localização.

Requerimento para chamamento do feito à ordem visando cancelar penhoras indevidas sobre imóveis, alegando excesso de constrição e impenhorabilidade de um bem de família. O pedido inclui a manutenção da penhora apenas sobre um imóvel específico, suficiente para garantir a execução.

Ação de cobrança indevida de energia elétrica, com pedido de danos morais e tutela de urgência. Consumidora contestou fatura excessiva, alegando falta de justificativa e interrupção indevida do serviço. Requer refaturamento com base em consumo real e indenização por danos morais.

A petição informa que a parte autora não pretende produzir provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Argumenta que a ré está causando concorrência desleal ao reproduzir sua marca em redes sociais, prejudicando seus negócios. Solicita a abstenção da utilização da marca e indenização por danos.

A impugnação à contestação aborda a defesa do réu em relação ao vínculo empregatício, alegando injustiça na negativa de justiça gratuita, ilegitimidade passiva e improcedência de vários pedidos, incluindo danos morais e verbas rescisórias, buscando a confirmação do vínculo e reparação de direitos.

Contestação requerendo o reconhecimento da litigância de má-fé do autor, que busca ocupar ilegalmente parte da propriedade do réu. O réu pleiteia a improcedência dos pedidos do autor, indenização por danos materiais e morais, e a aplicação de multa por má-fé.

O autor, menor com autismo, solicita a concessão do BPC, alegando hipossuficiência e necessidade de assistência. Alega que o pedido administrativo foi indeferido sem justificativa adequada. Requer tutela de urgência para a concessão imediata do benefício e pagamento retroativo das parcelas.

Apelação contra sentença que negou mandado de segurança sobre alíquota de ITCMD, buscando aplicação do valor declarado em vez do valor de referência do IPTU. Alega direito líquido e certo do apelante, sendo necessária a reforma da decisão para evitar prejuízos na transmissão da herança.

O documento apresenta as razões finais do Reclamado em uma reclamação trabalhista, buscando a improcedência dos pedidos do Reclamante e a validade da demissão por justa causa. Argumenta-se que a reclamação é infundada, com base em provas de má conduta do Reclamante e solicitação de condenação em custas processuais.

A parte autora apresenta réplica à contestação do INSS, alegando que a defesa é genérica e não refuta adequadamente os pedidos de reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais. Requer a rejeição dos argumentos do INSS e a procedência da ação, incluindo a produção de provas.

Ação de inventário judicial requerendo abertura do inventário, nomeação de inventariante, gratuidade da justiça devido à hipossuficiência dos herdeiros e citação de interessados. Justifica a regularização dos bens deixados pelo falecido e solicita prazos para cumprimento das obrigações legais.

O documento é um pedido de suspensão da CNH de devedores trabalhistas, fundamentado na desconsideração da personalidade jurídica e na necessidade de medidas coercitivas para garantir o pagamento de dívida trabalhista. A suspensão é justificada por indícios de ocultação de patrimônio e padrão de vida incompatível com a alegação de insolvência.

Ação de divórcio litigioso com pedido de guarda unilateral, pensão alimentícia e partilha de bens. A autora alega insustentabilidade da vida em comum, violência psicológica e necessidade de regulamentação da guarda do filho menor. Requer também justiça gratuita e alimentos provisórios.

As partes reconhecem e dissolvem a união estável, acordando a partilha de bens, incluindo imóveis e um animal de estimação. Estipulam responsabilidades sobre contas e dívidas, renunciam a alimentos e solicitam homologação judicial sem audiência de conciliação.