Os melhores Modelos de Petições

Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em Ação de Indenização. Argumenta a hipossuficiência do Agravante e a falta de fundamentação adequada na decisão. Pede reconsideração ou, alternativamente, que o recurso seja julgado pelo colegiado.

A ação discute a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, alegando que a autora não contratou e não autorizou descontos em seu benefício previdenciário, caracterizando abusividade da instituição financeira. Requer indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados.

A contestação argumenta a ilegitimidade passiva da corretora no processo, alegando que atua apenas como intermediária entre o autor e a seguradora. Alega que não deve responder por danos, pois não possui relação direta com a obrigação discutida e não agiu com dolo ou culpa. Requer a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Este Termo de Acordo Amigável estabelece o pagamento de R$ 2.000,00 pelo causador da colisão de veículos, dividido em 4 parcelas, para ressarcir danos materiais. O segundo acordante renuncia a danos morais, e o acordo busca evitar a judicialização do caso.

O proprietário recorre de multa por erro na placa do veículo, apresentando provas que demonstram inconsistência entre o auto de infração e o CRLV. Solicita a anulação da multa, fundamentando-se no art. 281 do CTB, que prevê arquivamento em caso de irregularidades.

A peça é um pedido de cumprimento de sentença em ação de alimentos, visando a execução de pensões alimentícias devidas pelo executado, que não efetuou os pagamentos desde dezembro de 2019. O autor solicita a concessão de justiça gratuita e o pagamento dos valores devidos, além de medidas coercitivas, se necessário.

Requerimento de cumprimento de sentença de partilha de bens em divórcio, com pedido de desocupação do imóvel pelo executado, pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel e multa por descumprimento, com base no art. 536 do CPC.

Ação de cobrança de aluguéis em atraso no Juizado Especial Cível, devido à inadimplência do locatário. O autor busca a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, com base no contrato de locação e na Lei do Inquilinato, apresentando documentos comprobatórios da dívida.

Ação de dissolução de união estável requerendo partilha de bens e tutela de urgência para desocupação de imóvel funcional, alegando convívio duradouro, separação devido a desentendimentos e que bens adquiridos antes da união não se comunicam.

O documento trata da dissolução consensual de união estável, com partilha de bens (veículos, empresa e imóvel). As partes declaram não ter dívidas ou filhos e renunciam à pensão alimentícia. Solicita-se a lavratura da escritura pública conforme o CPC.

Contestação por negativa geral defendendo a improcedência da ação de busca e apreensão, alegando ausência de cédula de crédito original, abusividade de encargos, nulidade de citação e direito à gratuidade da justiça.

Reclamante busca reconhecimento de vínculo empregatício e retificação na CTPS, além de pagamento de verbas rescisórias e trabalhistas devidas por todo o período de 14/11/2010 a 05/03/2017, alegando subordinação e ausência de registro. Requer também indenização por danos morais e justiça gratuita.

O pedido de liberdade provisória argumenta a atipicidade da conduta do requerente, cuja prisão preventiva foi fundamentada em descumprimento de medidas protetivas, já afastadas pelo MP. A defesa destaca a desproporcionalidade da prisão e sugere medidas cautelares como alternativa à segregação.

Ação de restabelecimento de auxílio-doença indevidamente cessado, com pedido de conversão para aposentadoria por invalidez. O autor alega incapacidade total devido a doenças adquiridas no trabalho e solicita tutela de urgência para a manutenção do benefício, além de indenização por danos morais.

Modelo de pedido para citação do réu via WhatsApp e Facebook, justificando a necessidade devido à frustração de tentativas anteriores. Fundamenta-se na celeridade processual e na validação do uso de meios eletrônicos, conforme jurisprudência do STJ e CNJ.

Ação de guarda unilateral com tutela de urgência em favor do pai, fundamentada no desinteresse da mãe e no melhor interesse da criança. O autor solicita a concessão de guarda provisória e regulamentação de visitas, argumentando que a mãe não demonstra interesse no bem-estar do filho.

Ação de indenização por danos morais em razão de bloqueio indevido de conta bancária. Pedido de tutela de urgência para desbloqueio imediato, alegando falha na prestação de serviços do banco, ausência de comunicação prévia e impacto financeiro ao autor.

Modelo de advertência disciplinar por faltas injustificadas, registrando a ausência do empregado e as consequências da reincidência. Destaca a necessidade de documentação adequada para sustentar a justa causa e prevenir nulidades em processos trabalhistas.

Petição para comprovar pagamento parcial de pensão alimentícia, apresentando justificativa para atraso devido a dificuldades financeiras. Requer gratuidade da justiça, afastamento da prisão civil e processamento da execução pelo rito comum, considerando impossibilidade momentânea de adimplemento integral.

Recurso contra multa por estacionar em vaga de idoso, alegando assistência à mãe idosa. O condutor argumenta que a infração foi indevida, pois a credencial estava visível e a parada foi breve. Fundamenta-se no Código de Trânsito e princípios de razoabilidade, pedindo o cancelamento da multa e a não penalização de pontos.