Os melhores Modelos de Petições

Procuração ad judicia et extra que confere ao advogado poderes amplos para representar o outorgante em processos judiciais e administrativos, incluindo a capacidade de praticar atos como requerer, assinar e substabelecer. Destina-se a processos específicos em tramitação.

Procuração ad judicia et extra outorga poderes amplos ao advogado para representar o outorgante em juízo e fora dele, em diversas ações, incluindo a defesa de direitos e a prática de atos processuais. É necessário para representação em processos específicos.

Procuração ad judicia et extra outorga poderes amplos ao advogado para atuar em juízo e fora dele, representando o outorgante em diversas ações e perante órgãos públicos. Inclui poderes para transigir, desistir e substabelecer, com foco em processos específicos mencionados.

Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer, defendendo a manutenção da justiça gratuita e a reparação de danos decorrentes de vícios na prestação de serviços. Argumenta a tempestividade da réplica, rebatendo alegações da Ré sobre a regularidade da execução e a culpa do Autor. Requer a condenação da Ré à reparação integral e ressarcimento dos danos materiais.

Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer, abordando impugnação à justiça gratuita, vícios na execução de serviços de impermeabilização, e pedido de reparação por danos materiais sofridos, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil.

Agravo de Instrumento visando reformar decisão que indeferiu gratuidade da justiça. O autor demonstrou insuficiência financeira com documentos comprobatórios. Requer efeito suspensivo ativo para garantir acesso ao Judiciário e o direito à gratuidade, citando fundamentos legais e jurisprudência favorável.

Apresentação de alegações finais em ação de indenização por danos morais e materiais devido à falha na prestação de serviços de transporte aéreo. O autor não pôde embarcar com seus animais de estimação por comunicação tardia da companhia aérea, gerando gastos inesperados e sofrimento emocional. Requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização.

A peça requer dilação de prazo para pagamento das custas processuais, fundamentando-se em dificuldades financeiras momentâneas. O pedido visa assegurar o regular andamento do processo, conforme o art. 227 do CPC. A parte deve justificar a necessidade da prorrogação e comprovar o pagamento posteriormente.

Executado propõe acordo para pagamento de débito alimentício, oferecendo R$ 3.000,00 de entrada e 10 parcelas de R$ 1.000,00, solicitando a revogação da prisão civil e expedição de alvará de soltura, fundamentando que o inadimplemento não justifica a prisão e que os valores têm natureza indenizatória.

Ação de exoneração de alimentos proposta pelo pai, alegando que a filha, maior de idade e trabalhando, concorda com a exoneração. O pedido é fundamentado na mudança da situação financeira do requerente e na necessidade da alimentanda, além da urgência para suspensão dos pagamentos até o julgamento.

A defesa preliminar contesta a acusação de lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, alegando ausência de culpabilidade e dolo do réu. Argumenta-se que a suposta vítima minimizou a situação, e que o réu agiu em legítima defesa. O pedido é pela absolvição, com base na atipicidade e nulidades processuais.

Resposta à notificação de inquérito civil que defende a legalidade da acumulação de cargos públicos, demonstrando a compatibilidade de horários e a natureza técnica do cargo de vigilância sanitária em conjunto com o magistério, com base no artigo 37 da CF.

Manifestação do exequente contra a impugnação do executado, que alega excesso de execução. O exequente refuta a alegação, destacando a correção monetária correta conforme a sentença e requer a rejeição da impugnação, além da expedição de mandado de levantamento do depósito judicial realizado.

Petição requer a habilitação de advogado como assistente da acusação em ação penal, com juntada de procuração. Fundamenta-se nos arts. 268 e 31 do CPP, garantindo ao ofendido o direito de participar do processo. Solicita que atos e publicações sejam comunicados ao advogado habilitado.

Embargos à execução fiscal alegam inépcia da inicial e contestam a cobrança de dívida por ausência de notificação e irregularidades nas Certidões de Dívida Ativa. Requer-se gratuidade da justiça, efeito suspensivo e declaração de nulidade das CDAs, além da revisão dos encargos aplicados.

Ação de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel, com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se na violação das obrigações contratuais e no direito do consumidor, pleiteando a devolução de valores pagos e reparação por prejuízos e sofrimento emocional.

A peça apresenta preliminar de apelação alegando ilegitimidade passiva, pois a apelante não fabricou o produto em questão. O recurso visa a exclusão da apelante do polo passivo e a reforma da sentença que a condenou por danos, argumentando que não há nexo de causalidade.

Modelo de Recurso Extraordinário visando reformar decisão inconstitucional, destacando requisitos como repercussão geral e prequestionamento. O prazo para interposição é de 15 dias, conforme o Art. 102 da CF/88. O recurso deve ser acompanhado de comprovante de custas para evitar deserção.

Requerimento administrativo para concessão do BPC/LOAS, fundamentado na deficiência e vulnerabilidade social da requerente, evidenciando limitações físicas e condições socioeconômicas. Destaca-se a distinção entre deficiência e incapacidade laboral, conforme a legislação vigente.

Defesa prévia contra autuação por dirigir usando celular, alegando falta de provas e irregularidades no AIT. Sustenta ausência de materialidade, erro na identificação do local e questiona a tipificação da infração. Requer arquivamento do auto, cancelamento da multa e suspensão da penalidade.