Os melhores Modelos de Petições

Apelação interposta por idoso contra sentença que negou BPC por renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo. A defesa argumenta que a composição familiar foi incorretamente avaliada e que a vulnerabilidade econômica deve ser considerada, apresentando provas de gastos com saúde e condições de vida precárias.

Apelação interposta contra sentença que negou benefício por incapacidade, desconsiderando a DII reconhecida pelo INSS e a isenção de carência devido à cardiopatia grave. O apelante argumenta que a data de início da incapacidade deve ser a reconhecida administrativamente, não a fixada pela perícia.

Apelação de aposentado contra sentença que negou nulidade de contrato de cartão de crédito consignado. Alega venda casada e descontos indevidos na aposentadoria. Pede reparação por danos morais e devolução em dobro de valores descontados indevidamente, argumentando cerceamento de defesa e abusividade na contratação.

Apelante recorre de sentença que extinguiu ação de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel após separação. Alega que a decisão é nula, pois não considerou o direito ao provimento jurisdicional e a possibilidade de cobrança de aluguéis antes da partilha, fundamentando-se em jurisprudência do STJ.

Apelação interposta por mutuários contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato de financiamento imobiliário sem perícia contábil, alegando cerceamento de defesa. Requer a nulidade da sentença, revisão contratual e autorização para depósito judicial de valores incontroversos.

Apelação de agentes comunitários de saúde contra sentença que julgou improcedente pedido de homologação de certificação de processo seletivo anterior a 2006. Argumenta que a revogação da homologação pelo município, sem justificativa, viola direitos e expectativas legítimas, requerendo a reforma da decisão.

Apelação de candidato a concurso público que contesta a sentença que negou a anulação de gabaritos. Alega que a troca de gabaritos foi inconsistente com fontes citadas pela banca e que a sentença não analisou os vícios apresentados. Pede a anulação da sentença e a correção do gabarito.

Apelação do locatário contra sentença que julgou parcialmente os embargos à execução, alegando desocupação do imóvel e quitação de encargos antes da cobrança. A sentença não considerou provas de desocupação e pagamento, sendo indevido o pedido de aluguéis após a desocupação.

Apelação interposta por alimentante desempregado, contestando a fixação de alimentos que desconsidera sua capacidade econômica. Requer redução dos valores para 15% do salário mínimo em caso de desemprego e 15% dos rendimentos líquidos se empregado, alegando necessidade de proporcionalidade.

Apelação visa anular sentença que desconsiderou a revelia do réu em ação de alimentos, pleiteando reforma para fixação de pensão alimentícia proporcional e manutenção das mensalidades escolares. Argumenta que a decisão foi contrária ao acordado e ignorou o devido processo legal.

Apelação adesiva interposta por menor contra sentença que revisou alimentos. O recorrente argumenta que o alimentante, ao exercer atividades autônomas não declaradas, deve ter os alimentos majorados. A jurisprudência admite a majoração com base na teoria da aparência e as necessidades do menor são presumidas.

Apelação adesiva visando aumentar a indenização por danos morais devido a violência obstétrica durante o parto. A sentença inicial fixou valor abaixo do solicitado, sendo a responsabilidade do hospital objetiva, conforme o CDC. O recurso busca refletir a gravidade do sofrimento da paciente.

Apelação adesiva visando a majoração de danos morais e pedidos de devolução em dobro por valores pagos para cancelar protesto indevido. O apelante argumenta que o valor da indenização é insuficiente e que não houve engano justificável por parte da ré, requerendo compensações conforme o CDC.

Apelação contra sentença que condenou réus a indenizar por abalroamento. Os apelantes argumentam que o veículo atingido estava estacionado irregularmente, o que atenua sua responsabilidade. Apresentam provas documentais que contradizem depoimentos testemunhais, solicitando a reforma da decisão.

Apelação de réus em ação indenizatória por acidente de trânsito, alegando culpa exclusiva do condutor da via preferencial por excesso de velocidade ou, subsidiariamente, culpa concorrente. Pedem reforma da sentença que os condenou solidariamente ao pagamento de danos materiais.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução. Apelantes argumentam que contrato de crédito rotativo não é título executivo e que cédulas de crédito bancário não possuem demonstrativo detalhado, configurando ausência de liquidez e certeza.

Apelação interposta pelo comprador contra a sentença que decretou a rescisão do contrato de compra e venda, fixando retenção de 20% e integralidade do sinal. O recurso argumenta que o sinal deve ter natureza confirmatória e que o percentual de retenção deve ser reduzido para 10%, com devolução imediata.

Apelação contra sentença que negou indenização por desvio de função de agentes de saúde. Alega-se que, apesar de serem bolsistas em programa de requalificação, os autores exerceram funções mais complexas sem a devida remuneração. Pede-se a reforma da decisão para garantir direitos e reintegração ao cargo.

Apelação contra sentença que negou indenização por desvio de função e assédio moral. Autor atuou em programa de requalificação, mas exerceu função superior sem a devida remuneração. Requer a reforma da decisão com base na má aplicação das provas e ausência da ré na audiência.

Apelação interposta por aluno contra sentença que acolheu ação monitória de cobrança indevida de mensalidades. A instituição de ensino cobra valores além do contrato, incluindo parcelas após o vencimento da última mensalidade. O recurso visa limitar a condenação ao valor efetivamente devido.