Os melhores Modelos de Petições

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens e fixação de pensão alimentícia. A autora busca tutela de urgência para manutenção no imóvel e alimentos, alegando dependência financeira e agressões sofridas. Aumento da pensão deve ser justificado por mudança nas condições econômicas.

Contestação em Ação de Obrigação de Fazer, alegando convenção de arbitragem e ausência de mora. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito e a improcedência da ação, com o pedido de gratuidade da justiça devido à hipossuficiência financeira.

Ação de concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS) para pessoa com deficiência visual (visão monocular), com pedido de tutela de urgência contra o INSS. Alega-se indeferimento injustificado e necessidade de amparo por vulnerabilidade econômica. Fundamenta-se na legislação pertinente e jurisprudência favorável.

Defesa administrativa questiona a nulidade da sindicância por falta de especificação dos fatos e cerceamento do direito de defesa. Argumenta que a portaria é genérica e não permite ampla defesa, solicitando a anulação do processo ou a revisão das penalidades propostas, considerando as circunstâncias pessoais da servidora.

Apelação em mandado de segurança visando reformar sentença que negou a nomeação de candidato aprovado em concurso público. O autor, classificado em 2º lugar após desistência do 2º colocado, argumenta que possui direito líquido e certo à nomeação, mesmo em contexto de pandemia.

Contestação em ação de extinção de condomínio, onde o réu comprova pagamento de aluguéis e manifesta interesse na compra da cota da ex-esposa. Alega que a venda do imóvel não foi proposta e pede regularização do bem, além de contestar a urgência para arbitramento de aluguéis.

Defesa administrativa pleiteia a nulidade da NDFC, alegando inconsistências nos relatórios fiscais e cobrança indevida de FGTS. Argumenta-se a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria, além de falhas no cálculo e falta de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Agravo de Instrumento contra indeferimento de tutela antecipada para fornecimento de medicamento essencial ao tratamento do Agravante. A decisão de primeira instância não considerou a urgência e os riscos à saúde do paciente, que pode enfrentar consequências graves sem o tratamento. Requer a concessão urgente do medicamento e o sequestro de valores caso não seja cumprido.

Mandado de segurança impetrado para garantir a matrícula em curso superior, após negativa da faculdade por perda de prazo. A impetrante argumenta que estava adimplente e solicita liminar para efetivar a matrícula, alegando violação de direitos constitucionais à educação e dignidade.

Ação de Anulação de Negócio Jurídico por estelionato na venda de veículo. Autor alega que a ré não pagou e vendeu o carro para terceiros. Pede reintegração de posse e anulação da procuração. Justiça gratuita solicitada. Fundamenta em vício de consentimento e má-fé da ré.

Petição de impenhorabilidade de veículo, alegando sua essencialidade como instrumento de trabalho na entrega de alimentos por pequena agroindústria. Fundamenta-se no art. 833 do CPC, requerendo a manutenção da posse e a declaração de impenhorabilidade, com base em jurisprudência relacionada.

A defesa apresenta alegações finais em caso de furto qualificado, pleiteando aplicação da atenuante da confissão e fixação da pena-base no mínimo legal. Argumenta sobre a ausência de dolo e a importância do laudo pericial, além de contestar a súmula 231 do STJ, defendendo a individualização da pena.

Impugnação à penhora de imóvel, alegando impenhorabilidade por ser bem de família, conforme a Lei 8.009/90. O imóvel é a única residência dos executados, que residem nele desde 1988. Requer a realização de vistoria para comprovar a residência e o acolhimento da arguição de impenhorabilidade.

A servidora pública municipal ingressa com ação para obter progressão funcional por tempo de serviço e capacitação, além da revisão de proventos e pagamento de diferenças retroativas. Alega não ter recebido benefícios devidos e contesta a alegação de limitações orçamentárias como impedimento legal.

Ação de divórcio consensual onde as partes pedem a dissolução do matrimônio e a partilha do imóvel do casal. O requerente terá usufruto vitalício do bem, e não há necessidade de alimentos, pois os filhos são maiores e independentes. Pedem gratuidade de justiça e retorno ao nome de solteira.

Contestação à ação de dissolução de união estável, contestando a partilha de bens e dívidas. O réu argumenta que a união se deu apenas de 2003 a 2016 e que não é responsável por dívidas contraídas após a separação. Requer a manutenção do acordo de pensão e justiça gratuita.

Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais devido ao não cumprimento de contrato de móveis planejados. O autor solicita a restituição integral e reparação pelos danos causados pela inércia da requerida na entrega dos serviços contratados.

A parte autora apresenta réplica à impugnação ao pedido de desbloqueio de valores, argumentando que o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores, destacando sua má-fé e a falta de tentativa de acordo. Requer a improcedência da impugnação e o levantamento dos valores bloqueados.

Réplica em divórcio litigioso, onde a autora refuta argumentos da contestação sobre culpa e partilha de bens. Alega a insuportabilidade da vida em comum e pede a decretação do divórcio e partilha de bens, defendendo que o patrimônio deve ser dividido conforme a legislação vigente.

Impugna-se o laudo pericial que conclui pela capacidade laboral da autora, de 66 anos, com doenças progressivas. A parte argumenta que o laudo é inconsistente e contraditório, requerendo nova perícia e a concessão de benefício assistencial devido à incapacidade total e permanente.