Os melhores Modelos de Petições

Modelo de recibo de prestação de serviços, contendo identificação do prestador e contratante, descrição do serviço, valores e forma de pagamento. Inclui declaração de quitação e observância da legislação tributária.

Ação Anulatória de Débito Fiscal de IPTU, visando anular cobranças indevidas e ilegais, com pedidos de tutela de urgência e revisão de valores. Fundamenta-se na ilegalidade do lançamento, violação de princípios tributários e prescrição de débitos anteriores a 2013.

Requerimento administrativo ao INSS para concessão de pensão por morte, fundamentado na qualidade de segurado da falecida e dependência do requerente. Inclui descrição do falecimento, comprovação de dependência e requisitos legais. Solicita deferimento do benefício a partir da data do óbito.

O Exequente concorda com o parcelamento do débito, requer a expedição de alvará para o valor depositado e a suspensão da execução até o pagamento integral. O pedido baseia-se no art. 916 do CPC, com previsão de correção em caso de inadimplemento.

A peça é um mandado de segurança com pedido liminar contra ato do Delegado da Receita Federal que negou a Certidão Negativa de Débitos (CND) à impetrante, alegando débitos fiscais. A impetrante, que está em dia com o parcelamento de suas dívidas, busca garantir seu direito à CND para realizar transações imobiliárias e participar de licitações.

O documento apresenta resposta à notificação extrajudicial, contestando inadimplemento, solicitando documentos e propondo prazo para regularização da situação. Defende a inexistência de débito, argumenta sobre a boa-fé e pede suspensão de medidas até a resolução amigável.

O impetrante busca mandado de segurança para garantir matrícula em medicina via cotas raciais, após indeferimento pela comissão de heteroidentificação. Alega ilegalidade na decisão, pois não houve prova robusta que desconsiderasse sua autodeclaração como pardo, requerendo justiça gratuita e liminar.

A contestação refuta a ação de despejo por falta de pagamento, alegando que houve um acordo verbal para benfeitorias no imóvel, que não foram descontadas dos aluguéis. O requerido demonstra quitação dos aluguéis e pede a improcedência da ação, além de indenização pelas benfeitorias realizadas.

Genitor propõe ação de oferta de alimentos e regulamentação de visitas ao filho menor, pedindo desconto em folha de pagamento. Requer tutela de urgência para garantir visitas e alimentos de 20% dos rendimentos líquidos, alegando litispendência com ação anterior sobre guarda e visitas.

Aditivo contratual que formaliza a substituição do fiador em contrato de locação, mantendo as demais cláusulas. O novo fiador assume a responsabilidade solidária e renuncia a benefícios legais. O documento deve ser assinado pelas partes e testemunhas para validade.

A petição visa o reconhecimento do descumprimento de liminar, solicitando medidas coercitivas como multas diárias e sanções atípicas, devido à inércia da parte ré em cumprir a decisão judicial. Fundamenta-se no CPC e destaca a urgência e os prejuízos à parte autora.

Pedido de revogação de prisão preventiva de acusado por roubo, alegando indícios frágeis de autoria e ausência de risco à ordem pública. Requer a revogação com possíveis medidas cautelares, fundamentando-se nos artigos 316 e 321 do CPP.

Recurso Ordinário requer a concessão de justiça gratuita à microempresa, alegando hipossuficiência econômica. O documento contesta a negativa do juiz, fundamentando-se em jurisprudência que admite o benefício ao empregador, e apresenta provas de insuficiência financeira para arcar com custas processuais.

O Termo de Quitação Trabalhista formaliza a quitação de verbas rescisórias entre empregado e empregador, limitando-se aos valores especificados. Apesar da quitação, o trabalhador pode reivindicar valores não mencionados. A elaboração deve ser clara para evitar interpretações amplas e garantir segurança jurídica.

Petição para levantamento de honorários sucumbenciais, com apresentação de contrato de honorários. Requer a liberação dos valores devidos ao autor e ao advogado, destacando a jurisprudência que dispensa a exigência de juntada do contrato, garantindo a dedução dos honorários sem interferência judicial indevida.

O documento é um pedido de prosseguimento de feito, demonstrando o pagamento das custas processuais. O advogado argumenta que o valor foi corretamente recolhido, conforme a legislação aplicável, e solicita a reconsideração da decisão que determinou complementação. Caso mantida a decisão, pede prazo para complementação.

Termo de Quitação confirma recebimento de R$ 711,77 por serviços prestados, garantindo quitação total de valores, incluindo multas. O documento assegura legalmente que não há pendências entre as partes, protegendo ambas contra futuras cobranças.

Pedido de alvará judicial para liberação de FGTS deixado pelo falecido esposo, dispensando inventário conforme Lei 6.858/80. A Requerente solicita a expedição do alvará à Caixa Econômica Federal, alegando ser viúva e que o valor a ser levantado é de R$ 2.586,95.

A defesa do acusado de estupro de vulnerável pleiteia absolvição por falta de provas, argumentando que a dúvida quanto aos fatos impede a condenação. Destaca a fragilidade do testemunho das vítimas e a ausência de evidências, invocando o princípio 'in dubio pro reo'.

O recurso contesta a multa por transitar na contramão, alegando nulidade do auto de infração por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, erros na notificação e falta de sinalização adequada. Requer a anulação da penalidade com base em irregularidades formais.