Os melhores Modelos de Petições

Recurso administrativo contra o indeferimento do BPC/LOAS, alegando que o requerente atende aos critérios de deficiência e hipossuficiência econômica. O pedido inclui a reforma da decisão, concessão do benefício desde a DER e, subsidiariamente, a reabertura da instrução processual para complementação de documentos.

Apelação criminal contra condenação por tráfico de drogas, argumentando atipicidade do fato e ausência de provas. Invoca o Tema 506 do STF, que distingue entre porte para consumo pessoal e tráfico. Requer absolvição ou desclassificação para ilícito administrativo.

Modelo de pedido de justiça gratuita para empresa, demonstrando a incapacidade financeira para arcar com custas processuais. Fundamenta-se em princípios constitucionais e no CPC, apresentando documentos que comprovam a situação econômica da empresa e a necessidade do benefício para garantir o acesso à justiça.

Ação de Regulamentação de Visita com pedido de tutela antecipada para garantir a convivência imediata do pai com o filho, diante de impedimentos maternos. Alega-se risco ao desenvolvimento da criança devido à ausência do pai e busca-se a fixação de dias e horários para visitas regulares.

Petição para habilitação de advogados nos autos do processo, solicitando que intimações sejam direcionadas a eles, conforme procuração apresentada. O pedido visa garantir a representação legal adequada e a proteção dos direitos da parte interessada.

Petição para penhora via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando bloqueio de bens do Executado que não pagou a dívida. Solicita a pesquisa de veículos e acesso às declarações de imposto de renda para garantir a execução, além da intimação do Executado para indicar bens penhoráveis.

Recurso Inominado visando reformar sentença que negou indenização por danos materiais ao locador, que arcou com dívidas de energia deixadas pelo locatário. O recorrente argumenta que a revelia da parte contrária deve presumir a veracidade de suas alegações e pede a condenação da locatária ao ressarcimento dos valores pagos.

A peça apresenta exceção de incompetência territorial em reclamação trabalhista, contestando a jurisdição do juízo onde a ação foi proposta. Alega que a competência deve ser determinada pelo local de prestação de serviços, conforme o art. 651 da CLT, e solicita a remessa do processo ao juízo competente.

Contestação em ação de alimentos e guarda, pleiteando guarda compartilhada, fixação de alimentos em 25% dos rendimentos do genitor e regulamentação de visitas. A defesa argumenta a impossibilidade financeira do requerido e a necessidade de corresponsabilidade parental.

A servidora pública busca judicialmente a redução de carga horária para cuidar da filha com autismo, fundamentando-se na Lei nº 8.112/90 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Requer tutela de urgência para garantir o direito ao horário especial, sem prejuízo salarial.

Manifestação para reiterar pedido de gratuidade da justiça, demonstrando hipossuficiência econômica da parte autora, que sustenta não apenas suas despesas, mas também as de seus pais. Alega que a concessão do benefício é essencial para garantir acesso à justiça, fundamentando-se na jurisprudência e na Constituição.

Contrarrazões ao Recurso Inominado visando manter a sentença que reconheceu vício do produto e condenou o fornecedor a indenizar por danos materiais e morais. Argumenta sobre a tempestividade, ausência de prova de mau uso, e a necessidade de indeferir o efeito suspensivo solicitado pela recorrente.

O autor busca a modificação da guarda de sua filha, alegando suspeitas de abusos psicológicos pela mãe, que dificultam o convívio entre pai e filha. A ação fundamenta-se no melhor interesse da criança, requerendo tutela de urgência e a cessação da pensão alimentícia, uma vez que a menor passará a residir com o pai.

Réplica à contestação em ação contra instituição de ensino por cobrança indevida. Refuta alegações da Ré, requerendo inversão do ônus da prova e indenização por danos morais e materiais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor. Solicita acolhimento da réplica e julgamento favorável ao Autor.

O mandado de segurança visa contestar a retenção de 10% de IRRF sobre dividendos, alegando que tal retenção é uma antecipação indevida de tributo, dado que o redutor do artigo 16-B elimina a tributação mínima anual. O pedido inclui liminar para suspender a retenção.

Agravo de Instrumento impugna decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando suspender retenções de IRPJ e CSLL na fonte. A empresa, com prejuízo fiscal, argumenta que a retenção é indevida, pois não há tributo a antecipar, gerando saldos negativos e risco financeiro.

Mandado de segurança impetrado por empresa para contestar retenção previdenciária excessiva, alegando que a retenção de 11% sobre notas fiscais supera a contribuição devida, gerando saldo credor. O pedido inclui liminar para adequação da retenção ao montante efetivamente devido e celeridade na apreciação de pedidos administrativos pendentes.

Contrato de união estável entre conviventes, estabelecendo regime de separação total de bens. Define direitos e deveres, cláusulas de convivência, causas de extinção do contrato e renúncia a alimentos. Acordo visa assegurar autonomia patrimonial e responsabilidade por dívidas.

Modelo de contrato de trespasse de estabelecimento empresarial, transferindo fundo de comércio, equipamentos e clientela. Inclui cláusulas sobre responsabilidade por débitos, não concorrência, e obrigações de averbação e publicação. Fundamentado no Código Civil e na Lei de Locação.

Modelo de contrato de trabalho por tempo indeterminado para vendedora de loja varejista, detalhando condições de trabalho, remuneração, jornada, direitos trabalhistas e cláusulas específicas, assegurando a formalização da relação empregatícia sob a CLT.