Os melhores Modelos de Petições

Acordo de compensação de horas entre empregado e empregador, regulamentando a jornada de trabalho e o uso de banco de horas, com cláusulas sobre controle, compensação e pagamento das horas não compensadas, respeitando a legislação trabalhista vigente.

Acordo entre advogados para encerrar conflitos ético-disciplinares na OAB, com retratação mútua e pedido de arquivamento dos processos. O documento destaca a natureza pública do procedimento e limita a quitação a aspectos privados, sem garantir a extinção automática dos feitos.

Ação de consignação em pagamento proposta por locatário devido à recusa do locador em receber aluguel. Busca a quitação da obrigação e afastamento da mora, com pedidos de citação do réu, reconhecimento do depósito e autorização para depósitos futuros.

Ação trabalhista com pedido de rescisão indireta por redução salarial ilícita, pagamentos 'por fora' e horas extras não pagas. Fundamenta-se no art. 483 da CLT, solicitando reconhecimento da rescisão, pagamentos de verbas rescisórias, danos morais e honorários advocatícios.

Ação revisional de benefício previdenciário visando correção de erro no cálculo da renda mensal inicial, fundamentada no art. 29, II da Lei 8.213/91. O autor requer revisão, pagamento das diferenças devidas e gratuidade da justiça, alegando prejuízos contínuos pela apuração equivocada.

Ação revisional de contrato bancário visando a exclusão de capitalização de juros, redução de taxas e afastamento de mora devido a encargos abusivos. O autor pleiteia a repetição de indébito por cobranças excessivas e requer a justiça gratuita, além de audiência conciliatória.

Ação revisional de financiamento de veículo com pedido liminar para readequar encargos abusivos, afastar falta de transparência e permitir consignação em pagamento. O autor argumenta desequilíbrio contratual, com taxas excessivas e cobrança de seguro sem consentimento, e pede a suspensão de negativação e busca e apreensão.

Modelo de dissolução de união estável extrajudicial, onde as partes acordam a partilha de bens (veículos, empresa e imóvel), declaram não ter dívidas ou filhos e renunciam à pensão alimentícia. O documento requer a lavratura da escritura pública conforme o CPC.

Acordo de alimentos e visitação entre genitores de menores. Estipula pensão alimentícia proporcional ao salário mínimo, com divisão de despesas e guarda unilateral à genitora. Requer homologação judicial e justiça gratuita, sem litígio entre as partes.

Ação Revisional de Contrato FIES visando afastar capitalização de juros e encargos moratórios indevidos, devido a inscrição indevida em órgãos de restrição de crédito. Requer tutela de urgência para exclusão dos nomes dos autores e revisão das condições contratuais.

Ação Revisional de Alimentos Provisórios, pedindo redução da pensão alimentícia devido à mudança na situação financeira do requerente, que enfrenta dificuldades econômicas após a perda de renda. Fundamenta-se no binômio necessidade/possibilidade e solicita tutela de urgência para a revisão imediata dos valores.

Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário contra a Caixa Econômica Federal, visando a readequação de encargos contratuais devido à falta de transparência e onerosidade excessiva. Requer gratuidade da justiça, revisão contratual, perícia e restituição de valores pagos indevidamente.

Ação Popular visando suspender a Dispensa de Licitação nº 0005/2020, alegando superfaturamento e lesão ao patrimônio público durante a pandemia. O autor fundamenta o pedido com base na Constituição e na Lei da Ação Popular, requerendo liminar para evitar danos ao erário.

Ação revisional previdenciária visando o recálculo da aposentadoria por idade, com base na regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91. A autora alega prejuízo na aplicação da regra de transição que ignorou contribuições anteriores a julho de 1994, requerendo a inclusão delas no cálculo do benefício.

Ação previdenciária visando a concessão de aposentadoria por idade rural ao requerente, segurado especial. Alega cumprimento dos requisitos legais, incluindo carência de 180 meses e idade mínima de 60 anos. Pleiteia liminar para implantação imediata do benefício, alegando urgência devido à sua condição de vulnerabilidade.

A ação busca a concessão de aposentadoria por idade rural para segurado especial, após indeferimento do INSS. O autor, com 60 anos, comprova atividade rural por 180 meses, conforme exige a legislação. Solicita tutela de urgência devido à vulnerabilidade social e à negativa administrativa.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência visando transferência compulsória de estudante entre universidades públicas por razão de saúde grave. A autora demonstra necessidade de tratamento que exige apoio familiar e apresenta indeferimento administrativo como obstáculo. Fundamenta a urgência com base em direitos constitucionais.

Ação de modificação de guarda com pedido de tutela de urgência para transferir a guarda do menor ao genitor, alegando mudanças relevantes que comprometem o desenvolvimento da criança. Fundamenta-se no melhor interesse do menor, conforme Código Civil e Constituição.

Ação de despejo por denúncia vazia, proposta por locador idoso, visando retomar imóvel comercial após notificação extrajudicial não atendida. Fundamenta-se nos arts. 46, 47 e 59 da Lei nº 8.245/91, requerendo a rescisão do contrato, expedição de mandado de despejo e condenação em custas.

Ação monitória para cobrança de cheque prescrito, solicitando gratuidade da justiça por hipossuficiência econômica. O autor justifica a prescrição do cheque e apresenta os pedidos de citação do réu, pagamento do valor atualizado e honorários advocatícios.