Os melhores Modelos de Petições

Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência para garantir fornecimento regular de água, incluindo indenização por danos morais devido a falhas no serviço. A demanda se baseia na continuidade do abastecimento e possíveis danos à dignidade do consumidor, com pedidos de multa em caso de descumprimento.

Embargos de declaração visando sanar omissão em acórdão sobre honorários sucumbenciais. O acórdão reformou a sentença, mas não fixou os honorários, o que configura omissão. Requer a fixação dos honorários e esclarecimento sobre a condenação por danos morais, além de prequestionamento.

A ação de adjudicação compulsória busca a transferência judicial de um imóvel após o falecimento do vendedor, onde o comprador já quitou o preço e está na posse do bem. Os herdeiros se recusam a formalizar a escritura, o que justifica o pedido para que a sentença substitua a escritura pública.

Ação de adjudicação compulsória para transferência de imóvel quitado, devido à recusa dos sucessores do vendedor falecido em outorgar escritura. O autor comprova a quitação e posse. A jurisprudência admite a adjudicação mesmo na ausência de inventário, visando garantir o direito do comprador.

O Agravo de Instrumento visa reformar a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, alegando fundamentação genérica do juízo. O autor apresenta documentação que comprova a hipossuficiência financeira, solicitando a concessão de efeito suspensivo para garantir acesso à justiça.

O Agravo de Instrumento visa reformar decisão que rejeitou convenção de arbitragem, alegando incompetência do juízo. O Agravante argumenta que a cláusula compromissória deve ser reconhecida, pedindo a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no CPC.

Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O agravante comprova hipossuficiência financeira, apresentando documentos que evidenciam sua impossibilidade de arcar com custas processuais. Pedido de efeito suspensivo para garantir acesso à justiça.

Alegações finais de ação contra companhia aérea por falha no transporte de animais de estimação. O autor pleiteia indenização por danos morais e materiais devido à negativa de embarque de seus pets, alegando negligência da empresa ao não informar restrições de transporte em voo codeshare, causando sofrimento emocional e gastos inesperados.

O Agravo de Instrumento visa reformar decisão que exige a apresentação de documentos desnecessários para comprovar a regularidade no fornecimento de medicamento pelo SUS, alegando urgência e risco à saúde da Agravante. Requer efeito suspensivo e a extensão da gratuidade da justiça.

Procuração ad judicia et extra que confere ao advogado poderes amplos para representar o outorgante em processos judiciais e administrativos, incluindo a capacidade de praticar atos como requerer, assinar e substabelecer. Destina-se a processos específicos em tramitação.

Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer, defendendo a manutenção da justiça gratuita e a reparação de danos decorrentes de vícios na prestação de serviços. Argumenta a tempestividade da réplica, rebatendo alegações da Ré sobre a regularidade da execução e a culpa do Autor. Requer a condenação da Ré à reparação integral e ressarcimento dos danos materiais.

A peça requer dilação de prazo para pagamento das custas processuais, fundamentando-se em dificuldades financeiras momentâneas. O pedido visa assegurar o regular andamento do processo, conforme o art. 227 do CPC. A parte deve justificar a necessidade da prorrogação e comprovar o pagamento posteriormente.

Executado propõe acordo para pagamento de débito alimentício, oferecendo R$ 3.000,00 de entrada e 10 parcelas de R$ 1.000,00, solicitando a revogação da prisão civil e expedição de alvará de soltura, fundamentando que o inadimplemento não justifica a prisão e que os valores têm natureza indenizatória.

Ação de exoneração de alimentos proposta pelo pai, alegando que a filha, maior de idade e trabalhando, concorda com a exoneração. O pedido é fundamentado na mudança da situação financeira do requerente e na necessidade da alimentanda, além da urgência para suspensão dos pagamentos até o julgamento.

A defesa preliminar contesta a acusação de lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, alegando ausência de culpabilidade e dolo do réu. Argumenta-se que a suposta vítima minimizou a situação, e que o réu agiu em legítima defesa. O pedido é pela absolvição, com base na atipicidade e nulidades processuais.

Resposta à notificação de inquérito civil que defende a legalidade da acumulação de cargos públicos, demonstrando a compatibilidade de horários e a natureza técnica do cargo de vigilância sanitária em conjunto com o magistério, com base no artigo 37 da CF.

Manifestação do exequente contra a impugnação do executado, que alega excesso de execução. O exequente refuta a alegação, destacando a correção monetária correta conforme a sentença e requer a rejeição da impugnação, além da expedição de mandado de levantamento do depósito judicial realizado.

Petição requer a habilitação de advogado como assistente da acusação em ação penal, com juntada de procuração. Fundamenta-se nos arts. 268 e 31 do CPP, garantindo ao ofendido o direito de participar do processo. Solicita que atos e publicações sejam comunicados ao advogado habilitado.

Embargos à execução fiscal alegam inépcia da inicial e contestam a cobrança de dívida por ausência de notificação e irregularidades nas Certidões de Dívida Ativa. Requer-se gratuidade da justiça, efeito suspensivo e declaração de nulidade das CDAs, além da revisão dos encargos aplicados.

Ação de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel, com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se na violação das obrigações contratuais e no direito do consumidor, pleiteando a devolução de valores pagos e reparação por prejuízos e sofrimento emocional.