Os melhores Modelos de Petições

A inicial pleiteia a impenhorabilidade de um imóvel, alegando que é a única moradia da autora. Fundamenta-se na Lei 8.009/90, que protege o bem de família. O pedido inclui o cancelamento da hipoteca e a citação da massa falida e do Banco do Brasil para contestação.

Agravo interno contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em Juizado Especial. O agravante argumenta violação constitucional e pede a apreciação do STF, alegando que a Fazenda não apresentou laudo pericial necessário para a uniformização jurisprudencial em caso de insalubridade de servidor público.

Contestação à ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel, alegando incompetência da Justiça do Trabalho. Argumenta ausência de relação trabalhista e que a demanda deve ser julgada pela Justiça Comum. Requer a declaração de incompetência e a remessa dos autos ao juízo competente.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, com base na Súmula 126 do TST. A agravante argumenta que a decisão afronta dispositivos legais e constitucionais, requerendo a reconsideração do despacho ou o provimento do agravo para processamento do recurso.

O Agravo de Instrumento visa reformar despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, alegando superficialidade na análise do mérito e ausência de pressupostos que inviabilizem o recurso. O pedido é para que o TST examine as razões apresentadas e permita o processamento do recurso.

Reclamante apresenta contrarrazões ao recurso de revista, contestando alegações da reclamada sobre nulidade de sentença e pedidos de indenização por danos morais, estéticos e adicionais. Fundamenta sua posição em provas de insalubridade e nexo causal entre doenças ocupacionais e atividades laborais.

Contestação em Ação de Obrigação de Fazer, alegando existência de cláusula de arbitragem, ausência de mora e impossibilidade de alteração unilateral do contrato. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito e a improcedência dos pedidos iniciais, além da concessão de gratuidade da justiça.

O opoente ajuiza Ação de Oposição com base no art. 682 do CPC, visando reconhecer sua posse e propriedade sobre imóvel em disputa em ação reivindicatória. Requer suspensão da ação originária e gratuidade da justiça, apresentando provas documentais e testemunhais para sustentar sua demanda.

A peça apresenta exceção de pré-executividade em razão do falecimento da executada, alegando que não há bens a serem inventariados. O autor solicita a extinção da ação executiva por ilegitimidade passiva, uma vez que a cobrança é inexequível. Pede também a condenação em honorários e justiça gratuita.

Reclamação Trabalhista por doença ocupacional (Síndrome de Burnout) busca indenizações por danos materiais e morais devido à perda total da capacidade laboral, resultante de condições inadequadas de trabalho. Alega-se nexo causal entre a doença e a atividade laboral, com pedidos de pensão e justiça gratuita.

A Réplica aborda a legitimidade da companheira para pleitear danos morais após a morte do companheiro em acidente de trânsito. Destaca omissão de socorro do réu, colocando em evidência sua culpa. Requer a rejeição da denunciação da lide e a celeridade do processo, considerando a saúde da requerente.

A servidora pública pede redução de carga horária para cuidar da filha com autismo, alegando necessidade de acompanhamento médico. Fundamenta o pedido com a Lei nº 8.112/1990 e a legislação sobre direitos da pessoa com deficiência, solicitando tutela de urgência e gratuidade da justiça.

A peça é uma exceção de pré-executividade, visando a extinção de execução com base na prescrição do título executivo extrajudicial. O autor argumenta que a obrigação está prescrita, conforme o Código Civil, e requer a nulidade da execução e a concessão de gratuidade da justiça.

Requerimento de cumprimento de sentença para pagamento de honorários sucumbenciais, com base no art. 523 do CPC. O autor solicita a intimação do réu para pagamento, sob pena de multa e bloqueio de ativos, além de custas processuais. Valor atualizado dos honorários e demais despesas estão anexados.

A ação busca a declaração de isenção de Imposto de Renda para o autor, portador de neoplasia maligna, após revogação indevida do benefício. Pede também a restituição de valores cobrados indevidamente desde janeiro de 2018, com base na legislação que assegura a isenção a portadores de doenças graves.

Genitor ajuíza ação revisional de alimentos e guarda compartilhada, alegando alteração na capacidade financeira e necessidade de revisão do valor da pensão. Busca redução do valor, atualmente em R$ 150,00, e regulamentação da guarda compartilhada em benefício do menor.

A autora propõe ação indenizatória contra Booking por danos materiais e morais, alegando cobrança indevida em reserva de hotel e falta de informação sobre formas de pagamento. Busca repetição de indébito e compensação por prejuízos financeiros e emocionais devido a falhas na reserva.

Reclamante ajuíza reclamação trabalhista por acidente de trabalho, requerendo indenização por danos morais, materiais e custeio de tratamento, alegando que a empresa não emitiu a CAT, prejudicando seu acesso a benefícios e direitos, além de pedir tutela de urgência para regularização de FGTS e assistência médica.

Pedido de suspensão da CNH de devedor trabalhista após desconsideração da personalidade jurídica. Justifica-se pela ineficácia da execução, evidências de ocultação de bens e estilo de vida incompatível com a alegação de insolvência. Medida coercitiva fundamentada e não punitiva, visando garantir o cumprimento da dívida.

Modelo de contrato de comodato gratuito, regulando direitos e deveres do comodante e comodatário sobre imóvel. Inclui cláusulas sobre entrega, uso, obrigações, prazo, rescisão e penalidades, conforme o Código Civil Brasileiro.