Os melhores Modelos de Petições

Embargos de declaração visando corrigir omissão em acórdão que reconheceu apenas uma parcela do 13º salário, quando foram comprovados o pagamento de duas. Requer-se o acolhimento para evitar duplicidade e garantir a segurança jurídica na decisão.

O documento é um pedido de reconsideração de decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamentos essenciais ao autor, que enfrenta agravamento de sua condição de saúde. Fundamenta-se na urgência e necessidade do tratamento, solicitando a reavaliação da decisão anterior.

Autor busca guarda compartilhada das filhas e regulamentação de visitas em finais de semana alternados, devido a obstáculos impostos pela genitora. Requer também alimentos provisórios de 20% do salário mínimo, alegando que sua condição financeira é limitada. Solicita tutela de urgência para assegurar direitos de visita.

Contrato de locação de terreno não residencial para estacionamento, com cláusulas sobre valor, prazo, responsabilidades do locador e locatário, garantias, e condições de uso. Preveem-se reajustes anuais e penalidades por descumprimento.

Procuração Ad Judicia et Extra que nomeia advogado como procurador com amplos poderes para atos judiciais e extrajudiciais, incluindo representação, promoção de ações e recebimento de valores, conforme artigos 105 do CPC e 653 do Código Civil.

A réplica alega a intempestividade da contestação do réu, que foi protocolada fora do prazo legal. Requer o reconhecimento da revelia e julgamento antecipado da lide, além da revisão de cláusulas contratuais abusivas e a concessão de gratuidade da justiça ao autor, que se declara hipossuficiente.

Reclamação trabalhista para receber verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, férias, 13º, adicional de insalubridade, horas extras e FGTS. O reclamante pleiteia também a concessão de Justiça Gratuita devido à hipossuficiência.

Impugnação ao cumprimento de sentença por inexequibilidade do título, alegando ausência de obrigação de pagar quantia certa. O autor argumenta que a sentença apenas declarou uma situação jurídica, sem estabelecer valor exato a ser cobrado, e pede a extinção do cumprimento.

Contestação em ação de divórcio litigioso, solicitando a exclusão de bens doados na partilha e a redução da pensão alimentícia. Requer a homologação do divórcio e a concessão de assistência judiciária gratuita, fundamentando-se no Código Civil e no Código de Processo Civil.

Contestação em ação de alimentos onde o réu pleiteia a redução do valor fixado, alegando desemprego e dificuldades financeiras. Requer a improcedência dos pedidos da autora e a concessão de justiça gratuita. Fundamenta a necessidade de revisão dos alimentos em razão da realidade econômica do alimentante e da proporcionalidade.

Apelação com pedido de justiça gratuita, visando reformar sentença condenatória em ação de indenização. O apelante, motorista autônomo, argumenta hipossuficiência financeira e solicita a concessão do benefício para evitar deserção. Requer também efeito suspensivo ao recurso e improcedência dos pedidos iniciais.

Ação contra plano de saúde por negativa de cateterismo urgente a paciente infartado. Pedido liminar para realização do procedimento, com base na urgência e risco à vida, além de indenização por danos morais. Fundamentação no CDC e na Lei 9.656/98.

Recurso Especial visa reformar a dosimetria da pena em Apelação Criminal, alegando error na valoração de antecedentes e não reconhecimento de atenuantes. Fundamenta-se na contrariedade a leis federais e divergência de interpretações entre tribunais, requerendo a readequação da pena base e fixação de honorários ao defensor dativo.

Requerente solicita a retirada da tornozeleira eletrônica, alegando cumprimento das medidas protetivas e impacto negativo em sua vida profissional. Fundamenta o pedido na dignidade humana e na desnecessidade da medida, propondo alternativas menos restritivas ou a remoção do raio de monitoramento.

Modelo de acordo extrajudicial trabalhista visando a quitação de verbas e rescisão do contrato. As partes concordam com os termos, buscando homologação judicial para garantir a legalidade e evitar futuras reclamações. A petição solicita a homologação e a extinção do vínculo empregatício.

Minuta de acordo de divórcio amigável, incluindo partilha de bens, guarda compartilhada e pensão alimentícia para filhos menores. As partes solicitam homologação judicial, conforme o CPC e CC, estabelecendo direitos e deveres pós-divórcio.

A parte impugna laudo pericial que a considera apta ao trabalho, alegando total incapacidade para atividades laborais devido a condições de saúde (CID M79.7). Apresenta novos laudos médicos que confirmam a incapacidade e solicita nova perícia com especialista em Ortopedia.

A parte autora concorda com a proposta de acordo do executado, requerendo homologação e estipulando penalidades em caso de inadimplemento. Solicita suspensão da execução durante o parcelamento e, caso não seja homologado, o prosseguimento da execução com medidas constritivas.

Embargos de terceiros visando a desconstituição de penhora sobre imóvel adquirido em compromisso de compra e venda, alegando boa-fé e legitimidade. A embargante argumenta que a constrição é indevida, pois não é parte na execução e possui documentos que comprovam sua posse anterior à ação.

Ação de obrigação de fazer visando a transferência de veículo pelo DETRAN, com pedido liminar. O autor requer a condenação do réu por danos materiais e morais devido à não transferência. Alega prejuízos decorrentes do não cumprimento da obrigação e solicita gratuidade da justiça.