Os melhores Modelos de Petições

Modelo de contrato de locação residencial para sobrado, definindo partes, objeto, prazos, aluguel, responsabilidades e garantias. Inclui cláusulas sobre conservação, proibições, rescisão e penalidades, conforme legislação vigente.

Modelo de recibo de prestação de serviços, contendo identificação do prestador e contratante, descrição do serviço, valores e forma de pagamento. Inclui declaração de quitação e observância da legislação tributária.

A ação anulatória busca invalidar a cobrança indevida de IPTU, alegando erro na base de cálculo e ilegalidade no lançamento. Fundamenta-se nos princípios da legalidade tributária e capacidade contributiva, requerendo a anulação do débito e a suspensão da exigibilidade até o julgamento.

Requerimento de pensão por morte ao INSS, solicitando concessão ao dependente do segurado falecido. Fundamenta-se na Lei 8.213/1991, destacando a qualidade de segurado e a dependência econômica. Inclui documentação comprobatória e pleito por vitaliciedade do benefício.

O Exequente concorda com o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, requerendo a expedição de alvará para o valor depositado e a suspensão da execução até o pagamento integral das parcelas, com cláusula de retomada da execução em caso de inadimplemento.

A peça é um mandado de segurança com pedido liminar contra a negativa do Delegado da Receita Federal em fornecer Certidão Negativa de Débitos (CND) à impetrante, que alega ter direito líquido e certo ao documento devido ao cumprimento de parcelamento de dívidas tributárias. Aponta ilegalidade e urgência na obtenção da CND para viabilizar negócios.

Resposta à notificação extrajudicial contestando inadimplemento, solicitando documentos comprobatórios e prazo para regularização. Propõe solução consensual e destaca falta de clareza na notificação original.

O Impetrante solicita Mandado de Segurança para garantir sua matrícula em Medicina via cota racial, após indeferimento da Comissão de Heteroidentificação. Alega ilegalidade na decisão, ausência de provas robustas e fundamentação insuficiente. Pede liminar para assegurar seu direito à matrícula.

Contestação em ação de despejo por falta de pagamento, alegando acordo verbal para benfeitorias não compensadas nos aluguéis. O requerido sustenta quitação dos aluguéis e a improcedência do pedido do autor, pedindo a produção de provas testemunhais e periciais.

Genitor propõe ação de oferta de alimentos ao filho menor e regulamentação de visitas, solicitando desconto em folha de pagamento. Alega necessidade de garantir sustento e convívio familiar, fundamentando-se na Constituição e no ECA. Requer tutela de urgência para garantir direitos.

O aditivo contratual altera o fiador em um contrato de locação, substituindo o fiador anterior pelo novo, mantendo as demais cláusulas em vigor. É necessário que as partes concordem e assinem o documento para garantir a validade jurídica das alterações.

A peça trata do descumprimento de liminar, requerendo medidas coercitivas como multas diárias e sanções atípicas para garantir o cumprimento da decisão judicial. O autor demonstra a inércia da parte ré e solicita providências urgentes para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

Pedido de revogação de prisão preventiva de acusado por roubo, fundamentado na fragilidade das provas e na ausência de risco à ordem pública. Requer a concessão de medidas cautelares alternativas, com base nos artigos 316 e 321 do CPP.

Recurso Ordinário requerendo concessão de justiça gratuita à microempresa, alegando hipossuficiência econômica. O documento argumenta que a negativa de assistência judiciária foi infundada e apresenta jurisprudência para sustentar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência, visando garantir acesso à justiça.

O Termo de Quitação Trabalhista formaliza a quitação de verbas rescisórias entre empregador e empregado. Embora assinado, a quitação é restrita aos valores especificados, permitindo ações futuras para valores não discriminados. É crucial que o termo seja claro e específico, evitando interpretações amplas.

A petição requer o levantamento de honorários sucumbenciais e contratuais, apresentando contrato de honorários e detalhando os valores. Alega que a exigência de apresentação do contrato é desnecessária e fundamenta a liberação dos valores em separado, conforme a Lei 8.906/94.

O documento é um pedido de prosseguimento de feito, demonstrando o correto pagamento das custas processuais, contestando a alegação de recolhimento a menor. O advogado fundamenta o pedido na legislação pertinente e solicita a reconsideração da decisão do juiz, apresentando provas do pagamento e requerendo prazo adicional, se necessário.

Termo de quitação onde a contratante confirma o recebimento de R$ 711,77, referente ao reembolso do contrato de prestação de serviços. O documento assegura a quitação total, evitando futuras cobranças. Importante para garantir segurança jurídica e proteção contra alegações de inadimplência.

Pedido de alvará judicial para levantamento de FGTS deixado pelo falecido esposo da requerente, dispensando inventário conforme a Lei nº 6.858/80. A ação é fundamentada na competência da Justiça Estadual e não há litígios entre herdeiros. Requer também justiça gratuita.

O documento apresenta alegações finais de defesa em ação penal por estupro de vulnerável, pleiteando a absolvição do acusado com base na insuficiência de provas. A defesa argumenta a fragilidade do conjunto probatório e o cerceamento de defesa, ressaltando a presunção de inocência e o princípio 'in dubio pro reo'.